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Pergunta 1 de 116
1. Pergunta
(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever
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Pergunta 2 de 116
2. Pergunta
(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de
Correto
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Pergunta 3 de 116
3. Pergunta
(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.
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Pergunta 4 de 116
4. Pergunta
(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de
Correto
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Pergunta 5 de 116
5. Pergunta
(CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça) João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre
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Pergunta 6 de 116
6. Pergunta
(FUNDEP – 2019 – MPE-MG – Promotor de Justiça) A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de 26 de outubro de 2018, decidiu por unanimidade não dar provimento ao agravo regimental no Recurso Extraordinário n. 1.053.254/RS, no qual se discutia a limitação ao poder de tributar da União, mediante a revogação de benefício fiscal para o cálculo de PIS/COFINS. O Tribunal considerou que a revogação do benefício fiscal provocaria uma majoração indireta do tributo, o qual, por essa razão, deveria ser submetido ao princípio da não surpresa, buscando, em especial, garantir a segurança jurídica ao contribuinte, para que este não fosse surpreendido com um aumento inesperado da carga tributária sem a concessão de prazo mínimo para adaptação da sua política fiscal. Nessa hipótese, a Corte garantiu a aplicação de qual princípio constitucional em matéria tributária?
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Pergunta 7 de 116
7. Pergunta
(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça ) No tocante ao ICMS, e de acordo com a Constituição Federal, lei estadual de Mato Grosso pode definir como fato gerador do ICMS
Correto
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Pergunta 8 de 116
8. Pergunta
(FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça ) Considere as quatro situações abaixo descritas e as afirmações feitas ao final de cada uma delas, relativamente ao ITCMD.
I. Erivalda Ercília, domiciliada em Palmas/TO, entregou à sua prima Ludmila Matilde, domiciliada em Manaus/AM, a título de permuta, uma casa de sua propriedade, localizada em Porto Alegre/RS, recebendo de Ludmila, em contrapartida, um apartamento localizado em Maceió/AL. Há ITCMD devido tanto ao Estado de Alagoas como ao Estado do Rio Grande do Sul.
II. Aldo Albérico, que sempre foi domiciliado em Corumbá/MT, faleceu e deixou para seu único filho, Jorge Ramón, domiciliado em Santos/SP, os seguintes bens: (1) uma casa localizada em Belo Horizonte/MG e (2) R$ 1.000.000,00, depositados em conta corrente aberta em agência bancária da cidade de Curitiba. O processo judicial de arrolamento tramitou em Corumbá. Não há ITCMD devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência desta transmissão.
III. Dora Eleonora, domiciliada em Salvador/BA, doou à sua amiga Abigail Eugênia, domiciliada em Rio Branco/AC, a nua- propriedade de imóvel localizado no Rio de Janeiro/RJ, reservando para si o usufruto deste bem imóvel. Há ITCMD devi- do ao Estado da Bahia em razão dessa doação.
IV. Evilásio Hércules, domiciliado em Caruaru/PE, doou à seu amigo Ciro Alberico, domiciliado em Chapecó/SC, a nua-propriedade de um terreno localizado em Teresina/PI, bem como todos os bens móveis que se encontravam no referido terreno, reservando para si, no entanto, o usufruto deste bem imóvel. Há ITCMD devido ao Estado de Pernambuco, em razão da doação efetuada.
Com base nas regras constitucionais acerca do ITCMD, está correto o que se afirma APENAS emCorreto
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Incorreto
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Pergunta 9 de 116
9. Pergunta
(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Quando o Município não tiver legislação própria que trate do ISS, sua instituição, definição de base de cálculo e alíquotas, assim como a especificação da forma da respectiva cobrança, deve ser realizada com base na Lei Complementar Federal que regulamente este imposto.
Correto
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Pergunta 10 de 116
10. Pergunta
(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) Nos casos de evasão tributária mediante fraude (sonegação fiscal penalmente tipificada), o sujeito ativo do delito será o sujeito passivo da obrigação tributária.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 11 de 116
11. Pergunta
(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) O lançamento é um procedimento que identifica uma evasão anteriormente ocorrida. Por isso, a implementação da evasão ocorre anteriormente ao lançamento.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 12 de 116
12. Pergunta
(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) O ICMS é um imposto que pode ser diferenciado em razão da essencialidade, e por este motivo, as Administrações Tributárias podem conceder isenções a produtos ou serviços específicos.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 13 de 116
13. Pergunta
(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) O valor de ICMS cobrado pelo vendedor do consumidor final é de propriedade do Estado, e não do comerciante, mesmo antes de seu repasse aos cofres públicos.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 14 de 116
14. Pergunta
(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) A tarifa não é cobrada do sujeito que não utilizar, de forma individualizada e efetiva, o serviço cujo custo deve ser suportado por este valor.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 15 de 116
15. Pergunta
(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não necessariamente exclui a punibilidade do delito subjacente à evasão.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 16 de 116
16. Pergunta
(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) O comerciante que adquire mercadoria para revenda não pode descontar o valor de ICMS incidente nesta operação do valor devido em decorrência das vendas por ele mesmo realizadas posteriormente.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 17 de 116
17. Pergunta
(Instituto Consulplan – 2019 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina) No ICMS devido em substituição tributária, o contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária que recolhe o imposto devido pelo responsável tributário.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 18 de 116
18. Pergunta
(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto) Durante a execução orçamentária, caso o Poder Executivo verifique, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais, ele deverá, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 19 de 116
19. Pergunta
(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que
Correto
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Incorreto
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Pergunta 20 de 116
20. Pergunta
(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto) De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos
Correto
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Incorreto
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Pergunta 21 de 116
21. Pergunta
(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto) Ao elaborar as previsões da receita pública, a administração deve levar em conta, entre outros, os seguintes critérios de classificação:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 22 de 116
22. Pergunta
(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto) Durante a tramitação de um projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional, foi decidida a inclusão, por emenda, de determinada dotação, para o que foi reduzida, em mesmo valor, outra dotação. Nesse caso, de acordo com a determinação constitucional, pode ter sido reduzida dotação para
Correto
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Incorreto
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Pergunta 23 de 116
23. Pergunta
(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto) De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública
Correto
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Incorreto
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Pergunta 24 de 116
24. Pergunta
(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto) De acordo com o entendimento majoritário do STJ a respeito das garantias aos créditos tributários e do concurso de preferência decorrente de execuções fiscais, quando coexistirem penhoras de uma autarquia federal e da fazenda estadual sobre um mesmo bem,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 25 de 116
25. Pergunta
(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto) De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui um traço distintivo entre a obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória o fato de que
Correto
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Incorreto
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Pergunta 26 de 116
26. Pergunta
(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto) Determinada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a condição de responsável pelo pagamento do referido tributo em relação a um fato gerador ainda não ocorrido.
Considerando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que a referida norma éCorreto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 27 de 116
27. Pergunta
(CESPE – 2019 – MPE-PI – Promotor de Justiça Substituto) Considerando-se o esquema constitucional de repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que, descontada a parcela do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal, do fundo de participação dos municípios e do percentual de aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) será inicialmente entregue
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 28 de 116
28. Pergunta
(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a alternativa correta:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 29 de 116
29. Pergunta
(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Sobre o ICMS, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 30 de 116
30. Pergunta
(FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 31 de 116
31. Pergunta
(FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Consoante o artigo 150 da CR/88, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 32 de 116
32. Pergunta
(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) O art. 3º do Código Tributário Nacional estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desta definição de tributo, infere-se, por via indireta, que as penalidades, que representam sanção por ato ilícito, não se classificam como tributos. Não obstante isso, o mesmo CTN alberga diversas regras concernentes às penalidades, notadamente às penalidades pecuniárias. De acordo com este Código,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 33 de 116
33. Pergunta
(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) A Lei estadual nº 10.094/2013 – PAT dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária, e dá outras providências. Estabelece, ainda, em nível estadual, regras atinentes à prescrição tributária. De acordo com esta lei,
Correto
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Incorreto
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-
Pergunta 34 de 116
34. Pergunta
(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) Embora o ICMS seja um dos impostos mais minuciosamente disciplinados no texto constitucional, a própria Constituição Federal estabeleceu que algumas matérias deveriam ser disciplinadas por meio de lei complementar federal. Em razão disso, no âmbito do ICMS, cabe à lei complementar
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 35 de 116
35. Pergunta
(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas de direito público interno para instituir impostos e para legislar sobre os impostos de sua competência. De acordo com o texto constitucional,
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 36 de 116
36. Pergunta
(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.
Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipalCorreto
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Incorreto
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-
Pergunta 37 de 116
37. Pergunta
(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) A respeito da obrigação tributária, assinale a opção correta conforme o que dispõe o CTN.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 38 de 116
38. Pergunta
(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) João, prestador de serviços, trabalha como MEI na forma da Lei Complementar n.º 123/2006 (SIMPLES Nacional). Nessa qualidade, com o propósito de recolher menos tributo, ele informou à RFB ter recebido, no exercício de 2016, a receita bruta de R$ 50.000, mas a RFB constatou que sua receita bruta real nesse exercício havia sido de R$ 120.000. Ante a existência de provas suficientes desses fatos, a conduta de João foi tipificada como dolosa.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre crimes contra a ordem tributária.Correto
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Incorreto
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Pergunta 39 de 116
39. Pergunta
(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) A legislação que instituiu determinada taxa atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio por parte do órgão da fazenda pública competente pela respectiva arrecadação. A mesma lei prevê que o lançamento do tributo ocorrerá em momento posterior ao pagamento, por meio de ato administrativo com o qual a autoridade tributária, tomando conhecimento da declaração prestada pelo contribuinte quanto à atividade exercida, confirmará ou não o montante do tributo devido. Nesse caso, estando o pagamento correto, a autoridade tributária reconhecerá de ofício a extinção do respectivo crédito tributário.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, a modalidade de lançamento tributário prevista pela referida lei consiste em lançamentoCorreto
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Incorreto
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Pergunta 40 de 116
40. Pergunta
(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.830/1980 pertinentes à execução fiscal, julgue os itens a seguir.
I A inscrição em dívida ativa feita pelo órgão competente suspenderá a prescrição por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
II Mesmo após a apresentação dos embargos do executado, o juiz pode deferir-lhe pedido para substituir a penhora de veículos por seguro garantia.
III A cobrança de dívida não tributária que tenha sido inscrita em dívida ativa por autarquia estadual não se pode dar por meio do rito da execução fiscal.
Assinale a opção correta.Correto
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Incorreto
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Pergunta 41 de 116
41. Pergunta
(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) Um imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária.
Nessa situação hipotética,Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 42 de 116
42. Pergunta
(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) A imunidade tributária assegurada às instituições de educação sem fins lucrativos garante imunidade apenas para os
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 43 de 116
43. Pergunta
(CESPE – 2017 – MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto) Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 44 de 116
44. Pergunta
(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 45 de 116
45. Pergunta
(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 46 de 116
46. Pergunta
(FUNDEP – 2017 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto) Quanto ao direito financeiro e tributário:
I. Na requisição de informação da Receita Federal do Brasil às instituições financeiras, mesmo sem autorização judicial, não se evidencia a violação do sigilo bancário e do sigilo fiscal.
II. No lançamento por homologação, se a lei não fixar o prazo para a homologação, este será sempre de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
III. A moratória, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando concedida em caráter individual, gera direito adquirido.
IV. Deve-se admitir, sem ressalvas, a compensação ou a dação em pagamento de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por Estado-Membro.
É INCORRETO somente o que se afirma em:Correto
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Pergunta 47 de 116
47. Pergunta
(MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Reaplicação) Considerando o regramento constitucional sobre limitações do poder de tributar, é INCORRETO afirmar que é vedado:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 48 de 116
48. Pergunta
(MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Reaplicação) Relativamente às imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar que é vedado
Correto
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Pergunta 49 de 116
49. Pergunta
(MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Reaplicação) Em relação ao fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 50 de 116
50. Pergunta
(MPE-RS – 2016 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Prova Anulada) No âmbito do exercício do poder de tributar, é conduta permitida
Correto
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Incorreto
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Pergunta 51 de 116
51. Pergunta
(MPE-RS – 2016 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Prova Anulada) Relativamente à responsabilidade tributária, é correto afirmar que
Correto
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Incorreto
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Pergunta 52 de 116
52. Pergunta
(MPE-PR – 2016 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a alternativa incorreta:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 53 de 116
53. Pergunta
(MPE-PR – 2016 – MPE-PR – Promotor Substituto) De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 54 de 116
54. Pergunta
(MPE-GO – 2016 – MPE-GO – Promotor de Justiça Substituto) Entre as alternativas abaixo, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, indique a incorreta:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 55 de 116
55. Pergunta
(MPE-GO – 2016 – MPE-GO – Promotor de Justiça Substituto) Em relação ao princípio da isonomia tributária, informe o item incorreto:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 56 de 116
56. Pergunta
(MPE-GO – 2016 – MPE-GO – Promotor de Justiça Substituto) Com amparo nas lições doutrinárias referentes ao crédito tributário, informe a assertiva incorreta:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 57 de 116
57. Pergunta
(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) Entre os princípios constitucionais de Direito Tributário, a capacidade contributiva encontra aplicação plena aos tributos com fato gerador vinculado, na medida em estes apontam critérios de justiça comutativa.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 58 de 116
58. Pergunta
(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) No tocante aos critérios de tributação, o legislador pode estabelecer a denominada substituição tributária, quando um terceiro, em razão de suas relações com o contribuinte, assume, “em lugar” do mesmo, a obrigação de apurar o montante do tributo devido, bem como de adimplir o pagamento tributário, afastando o contribuinte, automaticamente, de qualquer responsabilidade.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 59 de 116
59. Pergunta
(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) A isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário a qual depende de lei específica, consoante se infere do art. 150, § 6°, da Constituição Federal. Contudo, ao excluir o crédito, não se afasta o sujeito passivo de cumprir as obrigações acessórias.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 60 de 116
60. Pergunta
(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) Segundo o Código Tributário Nacional, em qualquer hipótese, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em razão de crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 61 de 116
61. Pergunta
(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) A Lei Complementar n. 116/03 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços expressamente indicadas na legislação, ainda que a atividade não seja a preponderantemente explorada pelo prestador.
Correto
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Pergunta 62 de 116
62. Pergunta
(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) Segundo reiterados julgamentos das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prevalece o entendimento de que o Código de Processo Penal não revogou o Decreto-Lei n. 3240/41, que permanece vigente e trata da medida de sequestro de bens referentes a crimes de que resultam prejuízo para a Fazenda Pública. Referido Decreto-Lei determina o prazo máximo de noventa dias para o início da ação penal, contados da decretação da medida.
Correto
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Pergunta 63 de 116
63. Pergunta
(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) O Decreto-lei n. 406/68, que estabelece normas gerais de direto financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, considera, também, como contribuintes os órgãos da administração pública direta, as autarquias e empresas públicas, federais, estaduais ou municipais, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para esse fim, adquirirem ou produzirem.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 64 de 116
64. Pergunta
(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) A constituição definitiva do crédito tributário é elemento essencial para tipificar os crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. 1° da Lei n. 8.137/90 (suprimir ou reduzir tributos ou contribuição social), os quais somente podem ser firmados quando haja decisão definitiva do processo administrativo, cuja pendencia do julgamento por parte do fisco não suspende, por si só, o curso da prescrição para ação penal.
Correto
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Pergunta 65 de 116
65. Pergunta
(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) Segundo o artigo 156, III, da Constituição Federal, compete exclusivamente aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 66 de 116
66. Pergunta
(CESPE – 2014 – MPE-AC – Promotor de Justiça) Considerando a concessão, por lei, de parcelamento de débitos tributários e a aplicação das regras da moratória à concessão do parcelamento, assinale a opção correta
Correto
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Incorreto
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Pergunta 67 de 116
67. Pergunta
(CESPE – 2014 – MPE-AC – Promotor de Justiça) Depósito clandestino de bebidas encontrado pelo fisco com grande quantidade de mercadorias e sem relação com qualquer outra sociedade comercial, foi lacrado, tendo sido lavrado auto de infração em nome de João, que, responsável pelo depósito e com residência fixa em outro estado, aparecia no depósito uma vez por semana. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 68 de 116
68. Pergunta
(CESPE – 2014 – MPE-AC – Promotor de Justiça) Considere que um estado da Federação conceda remissão ao tributo de ICMS de forma autônoma e contrária ao previsto na legislação federal, tendo sido os atos de concessão firmados entre a fazenda local e o contribuinte-empresário. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 69 de 116
69. Pergunta
(CESPE – 2014 – MPE-AC – Promotor de Justiça) Um empresário deixou de emitir nota fiscal ao consumidor e de registrar nos livros fiscais obrigatórios, com o auxílio do contador, que tinha consciência das condutas do contribuinte, as informações referentes às vendas realizadas durante doze meses, o que resultou na supressão do tributo de ICMS devido aos cofres públicos.
Nessa situação hipotética,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 70 de 116
70. Pergunta
(CESPE – 2014 – MPE-AC – Promotor de Justiça) Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova.
Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 71 de 116
71. Pergunta
(MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa incorreta:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 72 de 116
72. Pergunta
(MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Promotor de Justiça) Analise as assertivas dispostas abaixo:
I. O tributo de cunho confiscatório não se define por intermédio de um percentual, mas pelo ônus econômico que se torne insuportável para o contribuinte;
II. A dificuldade de se aferir o caráter confiscatório de um tributo encontra-se justamente na determinação prática do que se deve entender como grau abusivo de exigência do patrimônio do contribuinte, sendo que tal determinação deve se processar em cada situação concreta;
III. Representa afronta ao princípio do não-confisco por parte do Poder Público Municipal, a cobrança simultânea dos valores de Imposto Predial Territorial Urbano devidos por proprietário de imóvel dos últimos cinco anos e que não foram pagos na oportunidade própria;
IV. O princípio tributário do não-confisco é uma decorrência da premissa constitucional que assegura aos cidadãos o direito de propriedade, desde que essa desempenhe a sua função social. Portanto, constitui uma afronta a esse princípio o estabelecimento por lei de alíquota do Imposto Territorial Rural em 20% (vinte por cento) para as chamadas terras absolutamente improdutivas.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 73 de 116
73. Pergunta
(MPE-MA – 2014 – MPE-MA – Promotor de Justiça) Acerca da imunidade e isenção tributária, é incorreto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 74 de 116
74. Pergunta
(MPE-MG – 2014 – MPE-MG – Promotor de Justiça) Relativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 75 de 116
75. Pergunta
(UFMT – 2014 – MPE-MT – Promotor de Justiça) Considerando as causas de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 – Suspensão
2 – Extinção
3 – Exclusão( ) Parcelamento
( ) Compensação
( ) Isenção
( ) Remissão
( ) Anistia
( ) MoratóriaMarque a sequência correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 76 de 116
76. Pergunta
(UFMT – 2014 – MPE-MT – Promotor de Justiça) Diversos pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar N.º 101/2000) enfatizam a ação planejada e transparente na administração pública. Essa transparência será alcançada através do conhecimento e da participação da sociedade, assim como na ampla publicidade que deve cercar todos os atos e fatos ligados à arrecadação de receitas e à realização de despesas pelo poder público. Para esse fim, diversos mecanismos foram instituídos pela LRF, dentre os quais NÃO se pode citar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 77 de 116
77. Pergunta
(UFMT – 2014 – MPE-MT – Promotor de Justiça) Levando em conta a legislação tributária, analise as assertivas.
I – A interpretação lógico-sistemática remete o aplicador da norma regulamentar tributária (decreto ou instrução normativa) à lei tributária e ao sistema constitucional tributário.
II – Levando-se em consideração a jurisprudência do STF acerca da hierarquia das normas internacionais, os tratados internacionais em matéria tributária não podem dispor sobre normas gerais de Direito Tributário.
III – Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.
IV – De acordo com a Constituição Federal de 1988, a função tríplice da Lei Complementar em Direito Tributário é dispor sobre conflitos de competência tributária entre os entes políticos, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
V – A interpretação benigna deve ser utilizada sempre que houver dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária.
Estão corretas as assertivas
Correto
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Incorreto
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Pergunta 78 de 116
78. Pergunta
(MPE-PR – 2014 – MPE-PR – Promotor de Justiça) Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa incorreta:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 79 de 116
79. Pergunta
(MPE-PR – 2014 – MPE-PR – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa incorreta:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 80 de 116
80. Pergunta
(FCC – 2014 – MPE-PA – Promotor de Justiça) Sobre a Lei Complementar nº 87/96 – Lei Kandir, é correto afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 81 de 116
81. Pergunta
(FCC – 2014 – MPE-PA – Promotor de Justiça) Sobre a substituição tributária, é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 82 de 116
82. Pergunta
(FCC – 2014 – MPE-PA – Promotor de Justiça) Dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. A partir do dispositivo legal é possível afirmar que os tratados e as convenções internacionais
Correto
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Incorreto
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Pergunta 83 de 116
83. Pergunta
(FCC – 2014 – MPE-PA – Promotor de Justiça) Se o sujeito passivo da obrigação tributária, de forma voluntária e consciente, fizer pagamento indevido de crédito tributário composto pelo valor do tributo, juros, correção monetária e multa moratória,
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 84 de 116
84. Pergunta
(FCC – 2014 – MPE-PE – Promotor de Justiça) O Presidente da República, através de Decreto, elevou a alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar que este ato
Correto
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Incorreto
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Pergunta 85 de 116
85. Pergunta
(FCC – 2014 – MPE-PE – Promotor de Justiça) Diante de pagamento indevido feito por contribuinte em tributo sujeito a lançamento por homologação, analise os itens a seguir:
I. Terá direito à repetição do indébito o contribuinte que anular decisão administrativa cujo teor é o entendimento pelo pagamento do tributo. Neste caso, o prazo para repetição será de 2 anos a contar da decisão.
II. O prazo para propositura da ação para repetição de indébito começa a ser computado a partir da data do pagamento indevido e não da homologação, expressa ou tácita.
III. A procedência da ação para repetição do indébito, condenando o Fisco a restituir, resolve-se sempre através da compensação, salvo se o contribuinte não tem débito para com a Fazenda Pública.
IV. A restituição do tributo dá lugar, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, com as ressalvas legais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Correto
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Incorreto
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Pergunta 86 de 116
86. Pergunta
(FCC – 2014 – MPE-PE – Promotor de Justiça) Sobre os ilícitos tributários, é correto afirmar que
Correto
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Incorreto
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Pergunta 87 de 116
87. Pergunta
(FCC – 2014 – MPE-PE – Promotor de Justiça) Após inúmeras tentativas de localizar bens do executado em sede de Execução Fiscal, foi determinada a suspensão do curso da execução. Após 1 ano sem que fosse localizado algum bem penhorável, o juiz ordenou o arquivamento dos autos. Durante 8 anos a Fazenda Pública diligenciou no sentido de tentar localizar bens penhoráveis, mas sua busca restou infrutífera. Neste caso, é correto afirmar que deverá ser
Correto
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Incorreto
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Pergunta 88 de 116
88. Pergunta
(MPE-RS – 2014 – MPE-RS – Promotor de Justiça) Considere as seguintes afirmações sobre o sistema tributário nacional.
I – Ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, a Constituição Federal outorga imunidade, isenção e benefícios tributários.
II – Dentre as limitações ao poder de tributar asseguradas ao contribuinte, elenca-se a vedação à possibilidade de medida provisória instituir ou aumentar tributos.
III – Em relação ao IPTU, a Constituição Federal contempla dois critérios a serem atendidos na aplicação da progressividade e outros dois na diferenciação de alíquotas, respectivamente: tempo e valor, localização e uso.
Quais estão corretas?
Correto
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Incorreto
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Pergunta 89 de 116
89. Pergunta
(MPE-RS – 2014 – MPE-RS – Promotor de Justiça) Considere as seguintes afirmações sobre Ordem Financeira e precatórios.
I – Os precatórios de natureza alimentícia das pessoas que tiverem 60 anos ou mais, ou portadoras de doença grave definida em lei, terão preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido pela Fazenda Nacional (Requisições de Pequeno Valor), vedado o fracionamento do respectivo valor para tal finalidade.
II – O princípio da não afetação enuncia a vedação constitucional, dirigida ao legislador, de vincular a receita pública a certas despesas, e apresenta como exceções somente a destinação de recursos para a educação e para a saúde.
III – O sistema de precatórios requisitórios é a fórmula adotada, nos termos da Constituição Federal, para que a Fazenda Pública pague a seus credores quantia certa à qual foi condenada por decisão transitada em julgado, assegurado o recebimento pelo orçamento público.
Quais estão corretas?
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 90 de 116
90. Pergunta
(MPE-RS – 2014 – MPE-RS – Promotor de Justiça) Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, no que se refere à aquisição e à condução de veículo automotor no âmbito deste Estado da Federação.
( ) A deficiência mental severa e o autismo autorizam a concessão do benefício de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação à aquisição de veículo automotor novo.
( ) A deficiência visual, em determinados graus, impede a concessão de isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no que se refere à aquisição de veículo automotor novo.
( ) Uníssona a jurisprudência desta Corte Estadual no sentido de que a discromatopsia, ou daltonismo, acarreta a inaptidão para a condução de veículo automotor.
( ) Majoritária a jurisprudência desta Corte Estadual no sentido de que a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de ser reconhecida também em relação aos veículos não adaptados destinados a pessoas com deficiência.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 91 de 116
91. Pergunta
(VUNESP – 2013 – MPE-ES – Promotor de Justiça) De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicamse as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 92 de 116
92. Pergunta
(VUNESP – 2013 – MPE-ES – Promotor de Justiça) A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas previstas na lei que regula a matéria. Assinale a alternativa em que está presente uma dessas situações.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 93 de 116
93. Pergunta
(VUNESP – 2013 – MPE-ES – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta em relação às previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).
Correto
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Incorreto
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Pergunta 94 de 116
94. Pergunta
(MPE-GO – 2013 – MPE-GO – Promotor de Justiça) Sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, assinale a opção correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 95 de 116
95. Pergunta
(MPE-GO – 2013 – MPE-GO – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa incorreta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 96 de 116
96. Pergunta
(MPE-GO – 2013 – MPE-GO – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 97 de 116
97. Pergunta
(CESPE – 2013 – MPE-RO – Promotor de Justiça) No que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 98 de 116
98. Pergunta
(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) Assinale a opção correta com relação ao processo administrativo tributário.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 99 de 116
99. Pergunta
(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) No que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 100 de 116
100. Pergunta
(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) Com base no que dispõe a Lei n.º 6.830/1980, assinale a opção correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 101 de 116
101. Pergunta
(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da ação cautelar fiscal. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
Correto
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Pergunta 102 de 116
102. Pergunta
(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) Com relação ao crédito tributário, assinale a opção correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 103 de 116
103. Pergunta
(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) Com relação ao que dispõe a Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 104 de 116
104. Pergunta
(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) Com relação ao fato gerador dos impostos em espécie, assinale a opção correta com base na CF, na legislação específica e na jurisprudência.
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Pergunta 105 de 116
105. Pergunta
(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.
Correto
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Pergunta 106 de 116
106. Pergunta
(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) No que diz respeito ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.
Correto
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Pergunta 107 de 116
107. Pergunta
(CESPE – 2012 – MPE-PI – Promotor de Justiça) Assinale a opção correta a respeito da repartição das receitas tributárias.
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Pergunta 108 de 116
108. Pergunta
(CESPE – 2012 – MPE-RR – Promotor de Justiça) Após apurar o ICMS devido em razão das notas fiscais de entrada e saída de mercadoria, determinado contribuinte declarou ao fisco o montante do imposto devido. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Correto
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Pergunta 109 de 116
109. Pergunta
(CESPE – 2012 – MPE-RR – Promotor de Justiça) Preocupado com o alto índice de migração da população do município para a capital do estado, o Poder Executivo municipal revogou toda a legislação que instituía o IPTU.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Correto
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Pergunta 110 de 116
110. Pergunta
(CESPE – 2012 – MPE-RR – Promotor de Justiça) Com relação ao princípio da legalidade, assinale a opção correta.
Correto
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Pergunta 111 de 116
111. Pergunta
(CESPE – 2012 – MPE-RR – Promotor de Justiça) No que diz respeito ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.
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Pergunta 112 de 116
112. Pergunta
(CESPE – 2012 – MPE-RR – Promotor de Justiça) Celebrada transação penal em face da prática de crime contra a ordem tributária, o autor do fato, que se comprometera a reparar o dano, procurou a fazenda pública para efetuar o pagamento do débito tributário, tendo solicitado parcelamento da dívida, única forma de poder cumprir a condição imposta. Em face da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
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Pergunta 113 de 116
113. Pergunta
(CESPE – 2012 – MPE-RR – Promotor de Justiça) Acerca das obrigações tributárias, assinale a opção correta.
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Pergunta 114 de 116
114. Pergunta
(CESPE – 2012 – MPE-RR – Promotor de Justiça) Determinado estado, por ter débitos constituídos por precatórios pendentes de pagamento e por não conseguir receber dívidas tributárias, instituiu o direito de compensação entre os débitos e os créditos. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Pergunta 115 de 116
115. Pergunta
(CESPE – 2012 – MPE-RR – Promotor de Justiça) Determinado consumidor, ávido por conseguir abatimento no preço de determinado produto, adquiriu a mercadoria de estabelecimento comercial, aceitando nota fiscal emitida, por um dos sócios da sociedade comercial, no valor da metade da venda efetivamente realizada, o que reduziu os tributos incidentes sobre a operação comercial e possibilitou a concessão do desconto. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
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Pergunta 116 de 116
116. Pergunta
(CESPE – 2012 – MPE-TO – Promotor de Justiça) Para a validade de uma norma, é necessária sua adequação aos princípios constitucionais, o que se tem convencionado chamar Estado de Constituição. Nesse sentido, o Sistema Tributário Nacional tem sua regulamentação constitucional com uma série de princípios, que são utilizados para regular diversas situações de incidência tributária. Em relação a esse assunto, assinale a opção que corresponde a correta aplicação do princípio constitucional indicado.
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