Sumário do Quiz
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Pergunta 1 de 18
1. Pergunta
(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser
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Pergunta 2 de 18
2. Pergunta
(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba disporá sobre
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Pergunta 3 de 18
3. Pergunta
(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre
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Pergunta 4 de 18
4. Pergunta
(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre
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Pergunta 5 de 18
5. Pergunta
(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar que
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Pergunta 6 de 18
6. Pergunta
(FCC – 2018 – MPE-PB – Promotor de Justiça) O processo legislativo na Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, compreende a elaboração de emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, bem como
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Pergunta 7 de 18
7. Pergunta
(MPE-BA – 2018 – MPE-BA – Promotor de Justiça) A Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de janeiro de 1996, “institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências”. Consoante esse dispositivo legal, assinale a única alternativa correta quanto às competências do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
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Pergunta 8 de 18
8. Pergunta
(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale alternativa correta:
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Pergunta 9 de 18
9. Pergunta
(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correta a assertiva:
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Pergunta 10 de 18
10. Pergunta
(MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Promotor de Justiça – Reaplicação) Sobre a Lei Estadual n. 10.982/97, que determina benefício relativo às passagens rodoviárias intermunicipais no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
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Pergunta 11 de 18
11. Pergunta
(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) Dispõe a Constituição Estadual de Santa Catarina que o Estado poderá intervir nos Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; tal intervenção, todavia, somente poderá se dar por ato de ofício do chefe do poder executivo estadual, o Governador do Estado.
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Pergunta 12 de 18
12. Pergunta
(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) De acordo com a Lei Estadual n. 14.675/09 (Código Ambiental de Santa Catarina), para os fins previstos na apontada Lei, entende-se por campos de altitude aqueles que ocorrem acima de mil e quinhentos metros e são constituídos por vegetação com estrutura arbustiva e/ou herbácea, predominando em clima subtropical ou temperado, definido por uma ruptura na sequência natural das espécies presentes e nas formações fisionômicas, formando comunidades florísticas próprias dessa vegetação, caracterizadas por endemismos, sendo que no Estado os campos de altitude estão associados à Floresta Ombrófila Densa ou à Floresta Ombrófila Mista.
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Pergunta 13 de 18
13. Pergunta
(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) De acordo com a Lei Estadual n. 14.675/09, para os fins previstos na apontada Lei, entende-se por pequena propriedade ou posse rural o imóvel rural com área de até cinco módulos fiscais.
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Pergunta 14 de 18
14. Pergunta
(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) A Lei Estadual n. 14.675/09 (Código Ambiental de Santa Catarina) estabelece que será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
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Pergunta 15 de 18
15. Pergunta
(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) Por meio da Lei Estadual n. 14.993/09, fixou-se a obrigatoridade de exposição do preço por unidade de medida em supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, independentemente do acesso direto, ou não, do consumidor ao produto.
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Pergunta 16 de 18
16. Pergunta
(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) O fornecedor que não cumprir a data e o turno escolhido por ele dentre as três opções enumeradas pelo consumidor para a entrega de produto ou para a realização do serviços fica, no Estado de Santa Catarina, por força do disposto na Lei Estadual n. 15.779/12, sujeito à advertência e à multa.
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Pergunta 17 de 18
17. Pergunta
(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) De acordo com o Ato n. 639/2013, que trata das atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina na área das fundações, nos casos em que houver, em Santa Catarina, apenas filial de fundação, cuja sede se situa em outro Estado, o órgão do Ministério Público de Santa Catarina com atuação na Comarca onde se situar a filial deverá requerer à Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado onde se situar a sede os respectivos atestados de aprovação. E nos casos em que existir, em Santa Catarina, mais de uma filial de fundação que tenha sede em outro Estado, caberá a atuação aos órgãos do Ministério Público das respectivas Comarcas onde se situem as filiais, em relação a cada uma delas.
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Pergunta 18 de 18
18. Pergunta
(MP-SC – 2016 – MP-SC – Promotor de Justiça) Por força de lei estadual, em Santa Catarina a mera exposição em bancas de jornais e similares de revistas, jornais e qualquer publicação pornográfica sem o lacre e a proteção (embalagem opaca) implica em penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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