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Pergunta 1 de 35
1. Pergunta
(FCC – 2019 – DPE-SP – Defensor Público) Segundo a Constituição Federal de 1988, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Nesse contexto, é correto afirmar:
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Pergunta 2 de 35
2. Pergunta
(FCC – 2019 – DPE-SP – Defensor Público) O acesso à justiça e às formas de tutela coletiva desses direitos assume funções essenciais e irrenunciáveis. Sobre esse tema, considere as assertivas abaixo.
I. A prestação adequada e acessível da assistência jurídica integral e gratuita pode assumir a feição de direito ou interesse difuso.
II. Em tese, é impossível que um mesmo fato gere reflexos sobre mais de um direito ou interesse coletivo em sentido amplo.
III. A tutela coletiva é meio hábil e adequado para se exigir o devido e satisfatório cumprimento de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, especialmente quando está em questão a dignidade da pessoa humana.
IV. Quando houver a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público, a Defensoria Pública estará impedida de promover ação civil pública sobre o mesmo tema.
Está correto o que se afirma APENAS em:Correto
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Pergunta 3 de 35
3. Pergunta
(FCC – 2019 – DPE-SP – Defensor Público) O sistema brasileiro de ações coletivas inspirou-se em modelos internacionais como, por exemplo, nos sistemas italiano e norte–americano, contudo, sem deixar de construir sua própria identidade. No processo civil coletivo, no Brasil,
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Pergunta 4 de 35
4. Pergunta
(FCC – 2019 – DPE-SP – Defensor Público) A partir de julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre legitimidade ativa e intervenção em ações coletivas, é correto afirmar:
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Pergunta 5 de 35
5. Pergunta
(FCC – 2019 – DPE-SP – Defensor Público) A intervenção do Estado sobre o espaço urbano deve priorizar as medidas tendentes a melhorar a qualidade de vida das pessoas que ali vivem ou que venham a viver, garantindo-lhes o acesso à moradia digna, à segurança em sentido amplo, à saúde e à participação na sua gestão e no seu planejamento. Segundo a normativa vigente,
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Pergunta 6 de 35
6. Pergunta
(FCC – 2019 – DPE-SP – Defensor Público) A regularização fundiária representa importante instituto de política urbana, já que permite ou a adequação de espaços irregulares ou então o reconhecimento de direitos, o que garante aos interessados maior segurança jurídica e melhores condições de moradia. Sobre a regularização fundiária urbana e a sua nova normativa legal, é correto afirmar:
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Pergunta 7 de 35
7. Pergunta
(FCC – 2019 – DPE-SP – Defensor Público) De forma muito simples, a tutela coletiva é regida por um sistema específico de leis, também chamado “microssistema de tutela coletiva”, sendo que as regras do processo civil comum se aplicam subsidiariamente ao processo civil coletivo, complementando-o de forma harmônica e racional. Quanto à relação entre as ações coletivas e o Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar:
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Pergunta 8 de 35
8. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso especial e autorização de uso especial, para fins de moradia, é correto afirmar que
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Pergunta 9 de 35
9. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) Em relação à Tutela Coletiva do Idoso, nos termos previstos no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003 e na Lei Complementar nº 80/94, é correto afirmar:
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Pergunta 10 de 35
10. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) No julgamento do RE 592.581/RS, de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, fixou-se tese orientadora no controle de políticas públicas do sistema prisional, referente à tutela coletiva da pessoa reclusa ou em situação de restrição de liberdade. Na ocasião, o plenário do STF, por unanimidade decidiu:
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Pergunta 11 de 35
11. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) Em relação a tutela coletiva em juízo, é correto afirmar:
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Pergunta 12 de 35
12. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) De acordo com o que dispõe a Lei de Organização do Sistema Único de Saúde, Lei nº 8.080/1990, quando for necessária a atuação complementar das entidades privadas, em razão de insuficiência de recursos do SUS,
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Pergunta 13 de 35
13. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) O Estatuto da Igualdade Racial prevê
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Pergunta 14 de 35
14. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Sobre o controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que a base teórica que privilegia os princípios, tor- nando o juiz um agente das transformações sociais, atuando não só na verificação da constitucionalidade da lei formal, mas tam- bém na observação das questões materiais relativas às próprias políticas, é conhecida como
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Pergunta 15 de 35
15. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Segundo a Resolução no 107/2010, do CNJ, cabe ao Fórum Nacional do Judiciário, expressamente,
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Pergunta 16 de 35
16. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001, prevê em seu texto que, para o planejamento municipal, serão utilizados, entre ou- tros, os seguintes instrumentos:
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Pergunta 17 de 35
17. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) A Política Nacional de Saneamento Básico define, para os efeitos da lei,
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Pergunta 18 de 35
18. Pergunta
(FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) De acordo com previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa, para
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Pergunta 19 de 35
19. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública foi a
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Pergunta 20 de 35
20. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) De acordo com a regulamentação para as ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor:
I. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados para a propositura da ação coletiva promover a liquidação e execução da indenização devida.
II. O produto da indenização devida reverterá para o Fundo criado pela Lei da Ação Civil Pública.
III. O Código de Defesa do Consumidor reconhece expressamente a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação coletiva em defesa dos consumidores.
IV. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
Está correto o que se afirma APENAS emCorreto
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Pergunta 21 de 35
21. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) Em que pese a polêmica durante a sua tramitação e alguns retrocessos trazidos em comparação à legislação florestal precedente, o Novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012) consagrou expressamente alguns institutos jurídicos importantes, entre os quais:
I. Relatório de qualidade do meio ambiente.
II. Natureza real (ou propter rem ) das obrigações de preservação e restauração da vegetação nativa da área de preservação permanente e da reserva legal.
III. Pagamento por serviços ambientais.
IV. Seguro ambiental florestal.
Está correto o que se afirma APENAS emCorreto
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Pergunta 22 de 35
22. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Sobre a tutela coletiva do direito à cidade, do direito à moradia e do meio ambiente, considere:
I. O Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) prevê que as cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos têm que, obrigatoriamente, elaborar Plano Diretor, independentemente do número de habitantes.
II. Por se tratar de política urbanística essencial à exata ordenação das cidades, os Municípios não poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, ainda que se trate de regularização fundiária de núcleos urbanos informais.
III. O princípio do poluidor pagador internaliza o custo social provocado pelas externalidades da atividade econômica em decorrência de seu processo produtivo.
IV. O consumidor de produtos e de serviços não faz parte do sistema de logística reversa de resíduos sólidos, cuja responsabilidade recai sobre o fornecedor.
V. É possível regularização fundiária de interesse social dos núcleos urbanos informais inseridos em área urbana de ocupação consolidada existentes, total ou parcialmente, em áreas de preservação permanente. Todavia, para tanto, é preciso aprovação de projeto no qual se elabore estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
Está correto o que se afirma APENAS emCorreto
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Pergunta 23 de 35
23. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Considere:
I. Em termos de direitos individuais homogêneos, representa maior abrangência da tutela o sistema de exclusão (opt-out), em que os interessados são automaticamente atrelados à decisão coletiva, se não houver manifestação.
II. No Brasil, com a redemocratização e o fortalecimento dos órgãos judiciários, o legislador adotou medidas de cunho restritivo do direito de ação e previsão de mecanismos de autocomposição. Contudo, não se verificou a edição de nenhuma lei a tratar do processo coletivo, por se entender o processo individual mais célere.
III. Atualmente, com o recrudescimento das relações de massa, multiplicando-se as lesões sofridas pelas pessoas, as ações coletivas cumprem o papel de propiciar que a totalidade, ou, pelo menos, uma quantidade significativa da população, alcance seus direitos.
IV. Ainda hoje, no ordenamento jurídico brasileiro, as ações coletivas permanecem sendo tratadas apenas por leis extravagantes desprovidas de unidade orgânica.
Acerca da tutela coletiva, está correto o que se afirma APENAS emCorreto
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Pergunta 24 de 35
24. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Sobre a tutela coletiva, é correto afirmar que:
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Pergunta 25 de 35
25. Pergunta
(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) O Decreto n° 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua,
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Pergunta 26 de 35
26. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) No que diz respeito aos Direitos Difusos e Coletivos, a doutrina especializada criou uma nova terminologia, chamada coisa julgada secundum eventum litis, erga omnes ou ultra partes . Neste sentido, a sentença fará coisa julgada
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Pergunta 27 de 35
27. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) A concessão de uso especial, prevista na Medida Provisória nº 2.220/2001, é um instituto jurídico muito utilizado pelo público alvo da Defensoria Pública, especialmente por tratar do direito à moradia. Seu fundamento constitucional é o parágrafo 1º do artigo 183 da Constituição Federal. Disciplina a referida medida:
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Pergunta 28 de 35
28. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) O Estatuto do Idoso é um dos diplomas legais que busca robustecer a tutela coletiva dos direitos dos idosos, que conjugando-se com outros grupos vulneráveis, dispõe sobre os seguintes direitos, com EXCEÇÃO de:
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Pergunta 29 de 35
29. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) Joãozinho, após acessar o Facebook, teve acesso a um conteúdo publicitário com os seguintes dizeres: compre um celular e receba o segundo gratuitamente . Interessado por tais aparelhos Joãozinho efetuou a compra pela internet e recebeu os aparelhos em sua residência. Após o primeiro uso, os aparelhos que não apresentavam qualquer tipo de vício ou defeito são recusados pelo comprador, por mero desejo em adquirir um equipamento mais moderno. Com base neste problema e no Código de Defesa do Consumidor, Joãozinho
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Pergunta 30 de 35
30. Pergunta
(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) Dr. Carlos é magistrado na comarca de Vitória, no Espírito Santo. No desenvolvimento do seu trabalho percebe que inúmeros consumidores ingressam com ações individuais na busca de reparação de danos decorrentes de direitos individuais homogêneos. Dr. Carlos, decide acertadamente, com base no novo CPC
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Pergunta 31 de 35
31. Pergunta
(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) O reconhecimento progressivo dos direitos difusos e coletivos fez com que estes passassem a ter definição expressa pela legislação com a aprovação da Lei nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e fez inclusões relacionadas na Lei nº 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública. Sobre a definição desses direitos, assinale a afirmativa correta.
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Pergunta 32 de 35
32. Pergunta
(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Sobre o instituto do amicus curiae nas ações coletivas, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Pergunta 33 de 35
33. Pergunta
(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) O termo de ajustamento de conduta é, atualmente, importante instrumento à disposição da Defensoria Pública para tutela dos direitos difusos e coletivos. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
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Pergunta 34 de 35
34. Pergunta
(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) A respeito da legitimidade da Defensoria Pública na tutela de interesses difusos e coletivos em juízo, considerando a doutrina majoritária e a jurisprudência pacífica sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
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Pergunta 35 de 35
35. Pergunta
(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Sobre o reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, assinale a afirmativa INCORRETA.
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