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Pergunta 1 de 111
1. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Em uma situação hipotética, a empresa Silva e Silva S/A, com estabelecimento único, localizado na cidade em Macapá, deve ao Estado do Amapá R$ 1.000,00, a título de ICMS, R$ 100,00 a título de multa sobre o ICMS não pago, e R$ 10,00 de juros de mora pelo não pagamento deste imposto. Deve, ainda, ao mesmo Estado, R$ 2.000,00 por aluguéis não pagos, R$ 250,00, a título de multa sobre os aluguéis não pagos, e R$ 30,00 de juros de mora pelo não pagamento dos referidos aluguéis. De acordo com o que dispõe a Lei federal no 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, de natureza
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Pergunta 2 de 111
2. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável
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Pergunta 3 de 111
3. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Tarcísio recebeu doação de um imóvel situado em Santana/AP e, lançado o tributo por homologação, pagou espontaneamente o ITCD incidente sobre esta transmissão. Seis meses após este pagamento, refazendo os cálculos do tributo devido, considerou ter feito pagamento a maior que o devido, em face da legislação aplicável. Por orientação de amigos e familiares, foi desaconselhado de tentar reaver, pela via administrativa, o valor pago a maior, pois todos recomendaram que ele procurasse, de imediato, a via judicial. De acordo com as regras do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional, pode
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Pergunta 4 de 111
4. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) A “Indústria de Balanças Peso Pesado”, cujos sócios são Carlos e Danilo, tem 5 estabelecimentos no Estado, sendo uma matriz e quatro filiais. A empresa está em processo de recuperação judicial há três meses. Quando foi divulgada a notícia de que será promovida a alienação judicial de um de seus estabelecimentos, várias pessoas, naturais e jurídicas, se interessaram por adquiri-lo: 1. Marcos, marido da prima de Carlos; 2. a “Fábrica de Balanças Equilíbrio”, sociedade empresarial concorrente; 3. “Empresa de Ferragens Brasil”, que é controlada pela “Indústria de Balanças Peso Pesado”; 4. Sebastião, rico empresário e marido da tia de Carlos. Considerando que a “Indústria de Balanças Peso Pesado” vai continuar explorando sua atividade industrial por tempo indetermina- do, mesmo depois da venda do referido estabelecimento, de acordo com o Código Tributário Nacional, caso a referida filial venha a ser adquirida
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Pergunta 5 de 111
5. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Ignácio, proprietário de um valioso imóvel, decidiu doá-lo a seu filho Cláudio, incluindo nessa doação as valiosíssimas obras de arte que adornavam o referido imóvel, e que valiam mais do que o próprio imóvel. Quando ambos procuraram o tabelião local para fazer a escritura de doação, foi-lhes informado que, como o imóvel estava localizado em unidade federada diversa da unidade federada em que Ignácio tinha seu único domicílio, tanto a Administração Tributária do Estado da localização do imóvel, como Administração Tributária do Estado de domicílio de Ignácio, queriam receber a totalidade do ITCD incidente sobre o total da transmissão, ou seja, sobre a soma do valor do bem imóvel e dos bens móveis (obras de arte) que nele se encontravam. Tendo consultado um advogado especialista, este os informou, com base no Código Tributário Nacional, que o ITCD incidente sobre o bem imóvel deveria ser pago ao Estado em que se localizava este bem, enquanto que o ITCD incidente sobre os bens móveis deveria ser pago ao Estado em que estava domiciliado Ignácio, mas que, diante da insistência de ambos os Estados em receber a totalidade do ITCD incidente sobre a referida transmissão, só restaria a eles,
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Pergunta 6 de 111
6. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Relativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras de preferência, inclusive para o caso de empresas em processo falimentar. De acordo com este Código,
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Pergunta 7 de 111
7. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Cássio, tio de João, doou para o jovem sobrinho, em fevereiro de 2017, a motocicleta que recebeu de herança de seu pai, em março de 2015, mês em que este último faleceu. Embora João tivesse apenas 15 anos na data em que a doação foi feita, Oswaldo, viúvo, pai e responsável legal por João, praticou os atos necessários de aceitação da doação, em nome de seu filho, aceitação esta sem a qual o contrato de doação não teria se aperfeiçoado. Todas essas pessoas residiam no Município de Laranjal do Jari/AP. Todos os atos relacionados com as transmissões de propriedade acima mencionadas foram praticados junto aos órgãos competentes, poucas semanas após a ocorrência dos respectivos fator geradores. Ocorre, porém, que a referida motocicleta, que sempre esteve licenciada em Laranjal do Jari, tinha débito de IPVA referente a 2014, 2015 e 2018. Consta, ainda, que, relativamente a este veículo, havia débito de ITCD, referente à transmissão causa mortis ocorrida em 2015. Por fim, identificou-se, ainda, novo débito de ITCD, relativamente à doação feita em 2017. Todos os impostos acima mencionados foram objeto de lançamento tributário, por ocasião da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Tendo em consideração o disposto no Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual no 400/1997, no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais, a ação de execução fiscal
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Pergunta 8 de 111
8. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior. Em razão disso, e com base nas regras do CTN,
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Pergunta 9 de 111
9. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) A morte de Adélia, em sua casa, causou grande tristeza e surpresa no bairro. Em sua homenagem, seus amigos contrataram o serviço de funeral completo, incluindo caixão, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros para- mentos, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu e embelezamento do cadáver, porque Adélia sempre foi muito vaidosa. Ela foi enterrada no cemitério que fica no mesmo bairro onde residia. Considerando as informações acima e as regras das Leis Complementares federais nº 87/1996 e nº 116/2003, são tributados, pelo
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Pergunta 10 de 111
10. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) O Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual nº 400/1997, no Título IV de seu Livro Primeiro, estabelece regras atinentes à contribuição de melhoria. De acordo com essas regras,
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Pergunta 11 de 111
11. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) As legislações tributárias das pessoas jurídicas de direito público interno brasileiras prestigiam, em geral, os contribuintes que, tendo cometido infrações aos seus dispositivos, procuram sanear o ato infracional, de modo espontâneo, antes de qualquer ação da Administração Tributária para apurar a ocorrência de tais infrações. O próprio Código Tributário do Estado do Amapá prestigia essa atitude do contribuinte, quando, nº § 7º do seu art. 161, estabelece os contribuintes que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontaneamente a repartição fazendária de seu domicílio para sanar irregularidade, não sofrerão penalidades, salvo quando se tratar de falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, caso em que ficarão sujeitos… a acréscimos de natureza moratória, apenas. De acordo com o mesmo Código, ainda, esta espontaneidade do contribuinte é excluída no momento em que a Administração Tributária dá início ao procedimento fiscal. Com base nas regras do Código Tributário do Estado do Amapá, o procedimento fiscal para apuração das infrações à legislação tributária considera-se iniciado, e a espontaneidade do sujeito passivo é excluída,
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Pergunta 12 de 111
12. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) De acordo com as normas da Constituição Federal, o ITCD, imposto de competência estadual, tem como sujeito ativo o Estado federado
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Pergunta 13 de 111
13. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Um importante estabelecimento atacadista adquiriu um lote grande de papel toalha. Considerando que tais produtos, naquele Estado, não estão sujeitos à retenção antecipada do ICMS por substituição tributária, e considerando que toda essa mercadoria foi adquirida com a intenção de ser revendida, o referido estabelecimento creditou-se corretamente do ICMS destacado nos documentos de aquisição dela. Ocorre, porém, que, parte desta mercadoria foi: (1) efetivamente revendida com tributação normal a sua clientela, dentro e fora do Estado; (2) exportada para país vizinho, sem incidência do ICMS; (3) utilizada no próprio estabelecimento, para limpeza em geral; (4) revendida com redução de base de cálculo; e (5) revendida com isenção.
Tendo em vista que a tributação de todas estas saídas de mercadoria foi feita de acordo com as normas da legislação do ICMS do Estado, e levando em conta também as normas do Código Tributário do Estado do Amapá, o crédito do imposto feito por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimentoCorreto
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Pergunta 14 de 111
14. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Um determinado Estado concedeu desconto de 80% sobre as multas moratórias aplicáveis aos contribuintes devedores do ICMS, desde que eles (1) requeressem esse benefício até o dia 30/06/2010, (2) confessassem expressamente o débito do imposto e dos encargos incidentes sobre ele, e (3) efetuassem o pagamento de todo o crédito tributário devido, com o referido desconto, em, no máximo, 12 parcelas consecutivas. O não pagamento de qualquer parcela, na data de vencimento, autorizaria a Fazenda Pública estadual a romper o acordo e a ingressar, imediatamente, com ação de execução fiscal, para cobrança do valor remanescente, objeto de confissão.
Determinada empresa requereu o benefício em 25/10/2010, relativamente a um débito líquido e certo, constituído definitivamente no mês de maio de 2006, confessou o débito na mesma data, mas só pagou a primeira das 12 parcelas. Em razão disso, foi proposta a ação de execução fiscal, e a empresa em questão foi regularmente citada em 10/02/2014. Ao oferecer seus embargos à execução, dias depois de sua citação, ela alegou, entre outras coisas, a ocorrência de prescrição. A decisão de primeira instância só foi proferida em março de 2016. A tramitação do processo nunca parou. Tendo em vista as normas do Código Tributário Nacional acerca desta matéria, na data em que foi proferida a referida sentença,Correto
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Pergunta 15 de 111
15. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-AP – Procurador do Estado) Dentre as regras essenciais para o lançamento e cobrança do ICMS, encontram-se aquelas que dizem respeito ao local da operação ou da prestação, à definição do estabelecimento responsável, ao momento da ocorrência do fato gerador e à determinação de sua base de cálculo. De acordo com a Lei Complementar federal no 87/1996, local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é, tratando-se de mercadoria ou bem,
Correto
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Pergunta 16 de 111
16. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Assinale a alternativa correta sobre a sucessão tributária, conforme o Código Tributário Nacional.
Correto
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Pergunta 17 de 111
17. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Após a ocorrência do fato gerador, inovação legislativa amplia os poderes de investigação da Administração Tributária. Nessa circunstância, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
Correto
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Pergunta 18 de 111
18. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) No que diz respeito à isenção, conforme o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
Correto
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Pergunta 19 de 111
19. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Lei estadual confere benefício fiscal previamente aprovado pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos do art. 155, parágrafo 2º, XII, letra g, da Constituição Federal. O benefício é de redução de base de cálculo do ICMS para operações internas com produtos de limpeza, de forma que a carga final do imposto fica reduzida a 50% da incidência normal. A empresa Delta usufrui do benefício em todas as suas operações internas, pois comercializa exclusivamente produtos de limpeza. Não há, na legislação tributária, qualquer outra previsão de benefício que Delta possa usufruir. Todas as operações interestaduais de Delta sofrem tributação normal do imposto. Todos os seus fornecedores estão estabelecidos na mesma unidade da federação que Delta e nenhum deles goza de benefício fiscal. Considerada essa situação hipotética, a empresa Delta
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Pergunta 20 de 111
20. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 21 de 111
21. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Consideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista nº 13.296, de 2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar:
Correto
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Pergunta 22 de 111
22. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Consideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista nº 10.705, de 2000, sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD – assinale a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 23 de 111
23. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Empresa Alfa, com estabelecimento único no Município de Diadema, contrata a empresa Beta, com estabelecimento único no Município de São Bernardo do Campo, para a demolição de edifício localizado no Município de São Caetano do Sul. Consideradas as regras sobre o aspecto espacial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, é correto afirmar que o ISSQN será devido
Correto
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Pergunta 24 de 111
24. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Estado AB cria imposto sobre o valor das operações internas de circulação de mercadorias que ultrapassar o preço nacional médio do mesmo produto, conforme divulgado pela Administração Tributária local. Considerada a situação hipotética apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 25 de 111
25. Pergunta
(VUNESP – 2018 – PGE-SP – Procurador do Estado) Em execução fiscal, Antônio, sócio-gerente de empresa contribuinte encerrada de forma irregular, é responsabilizado, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, por crédito tributário, cujo fato gerador ocorrera quatro anos antes da citação pessoal de Antônio. Como defesa, Antônio aduz, em exceção de pré-executividade, que o inadimplemento do crédito tributário exequendo não decorreu de fato que lhe pudesse ser imputado. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a exceção de pré-executividade
Correto
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Pergunta 26 de 111
26. Pergunta
(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 27 de 111
27. Pergunta
(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Assinale a alternativa correta a respeito das espécies tributárias.
Correto
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Pergunta 28 de 111
28. Pergunta
(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Considerando-se os critérios tradicionais de classificação dos tributos, são características gerais do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 29 de 111
29. Pergunta
(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Assinale a alternativa correta de acordo com as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 30 de 111
30. Pergunta
(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 31 de 111
31. Pergunta
(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direto tributário e sua interpretação.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 32 de 111
32. Pergunta
(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 33 de 111
33. Pergunta
(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 34 de 111
34. Pergunta
(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Assinale a alternativa correta com base nas disposições legais sobre a Administração Tributária.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 35 de 111
35. Pergunta
(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 36 de 111
36. Pergunta
(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Com base na legislação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo fiscal federal.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 37 de 111
37. Pergunta
(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 38 de 111
38. Pergunta
(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com base na legislação catarinense.
1. Não se exigirá o imposto sobre a propriedade de ambulância.
2. É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.
3. O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado.
4. No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 30% do valor corrigido do imposto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.Correto
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Pergunta 39 de 111
39. Pergunta
(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Correto
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Incorreto
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Pergunta 40 de 111
40. Pergunta
(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com base na legislação catarinense.
1. Fica sujeito à multa de cinquenta por cento do valor do imposto, aquele que deixar de abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha.
2. O imposto também incide na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, caso apareça o ausente.
3. A alíquota para a cobrança do imposto é dois por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00.
4. É isento do pagamento do imposto o donatário ou cessionário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.Correto
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Incorreto
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Pergunta 41 de 111
41. Pergunta
(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Em relação aos créditos de natureza tributária, a inscrição em dívida ativa
Correto
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Incorreto
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Pergunta 42 de 111
42. Pergunta
(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado)A técnica de tributação que observa o princípio da capacidade contributiva consiste em
Correto
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Incorreto
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Pergunta 43 de 111
43. Pergunta
(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem
Correto
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Incorreto
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Pergunta 44 de 111
44. Pergunta
(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Segundo o CTN, a conversão do depósito judicial em renda é considerada uma modalidade de
Correto
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Incorreto
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Pergunta 45 de 111
45. Pergunta
(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributos
Correto
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Incorreto
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Pergunta 46 de 111
46. Pergunta
(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 47 de 111
47. Pergunta
(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Nessa situação hipotética, considerando-se a posição majoritária do STJ, a data correta para o início da contagem do prazo quinquenal para a fazenda pública constituir o crédito tributário é o
Correto
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Incorreto
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Pergunta 48 de 111
48. Pergunta
(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa.
De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar
Correto
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Incorreto
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Pergunta 49 de 111
49. Pergunta
(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Cláudio declarou à Receita Federal, para fins de imposto de renda, o recebimento de R$ 40.000 em espécie no dia 1.º/12/2016, a título de doação recebida de familiar vivo. Este foi o único valor que recebeu por doação durante o ano. Em 1.º/5/2017, verificou-se não ter havido recolhimento de ITCMD referente a essa operação.
Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 13.974/2009, sobre a operação descrita
Correto
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Incorreto
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Pergunta 50 de 111
50. Pergunta
(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Em 2014, quando do falecimento de Anísio, um de seus veículos automotores de passeio permaneceu na posse de seu amigo Bruno. Os herdeiros não tinham conhecimento do veículo e o bem não integrou a partilha, tendo permanecido registrado em nome do de cujus. Em 2018, a PGE/PE verificou que o IPVA referente ao exercício de 2016 não havia sido pago.
Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 10.849/1992, Bruno
Correto
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Incorreto
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Pergunta 51 de 111
51. Pergunta
(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Determinada empresa de revenda de veículos usados aceitou automóvel de passeio em consignação com o objetivo de intermediar a venda. Dada a pouca demanda dos clientes pelo veículo, resolveu transportá-lo para uma de suas filiais, dentro do mesmo estado, com maior visibilidade de mercado.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I O ICMS incide sobre a operação de transferência entre as filiais, mas não sobre a operação de consignação.
II Para a incidência do ICMS, exige-se a transferência física da mercadoria.Assinale a opção correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 52 de 111
52. Pergunta
(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos
Correto
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Incorreto
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Pergunta 53 de 111
53. Pergunta
(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra
Correto
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Incorreto
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Pergunta 54 de 111
54. Pergunta
(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Desde 2016, Lia é microempreendedora individual no ramo de venda de calçados nacionais e opta pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. Em 2017, ela auferiu renda bruta anual de R$ 80.500 e estima, para 2018, o crescimento dessa renda em mais de R$ 1.000 em relação ao ano anterior. Neste ano, ela pretende expandir seu comércio com a abertura de mais um ponto de venda e participar, como sócia, em empresa de sua irmã, cuja atividade é a venda a varejo de roupas.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 123/2006, Lia será desenquadrada do atual regime de recolhimento caso
I sua renda bruta aumente conforme o esperado em 2018; II se torne sócia da empresa de sua irmã;
III abra o novo estabelecimento. Assinale a opção correta.Correto
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Incorreto
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Pergunta 55 de 111
55. Pergunta
(CESPE – 2018 – PGE-PE – Procurador do Estado) Pedro, administrador da empresa X, declarou regularmente o valor de ICMS devido, mas não realizou o pagamento no prazo legal, do que resultou a constituição definitiva do crédito tributário.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.o 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores, a conduta de Pedro
Correto
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Incorreto
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Pergunta 56 de 111
56. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) A figura do “estabelecimento” é elemento essencial na legislação do ICMS. De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o
Correto
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Incorreto
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Pergunta 57 de 111
57. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) Por meio de uma única escritura pública de doação, lavrada em Tabelião da cidade de Palmas/TO, em dezembro de 2017, João, domiciliado em Araguaína/TO, doou a seu irmão José, domiciliado em Salvador/BA, os seguintes bens: 1 – um terreno, localizado à beira mar, em Pernambuco, cujo valor era de R$ 200.000,00; 2 – uma coleção de livros raros, no valor de R$ 500.000,00; 3 – uma fazenda, localizada no Município de Gurupi/TO, no valor de R$ 350.000,00; e 4 – R$ 1.000.000,00 em dinheiro. De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, relativamente ao imposto devido ao Estado de Tocantins, a alíquota aplicável à doação desse conjunto de bens é de
Correto
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Incorreto
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Pergunta 58 de 111
58. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o fato gerador do IPVA ocorre
Correto
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Incorreto
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Pergunta 59 de 111
59. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) A Lei estadual no 1.288/2001, dispõe sobre o contencioso administrativo-tributário estadual e sobre os procedimentos administrativo-tributários. De acordo com o artigo 5º dessa lei, a Representação Fazendária funcionará junto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – COCRE, especialmente para
Correto
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Incorreto
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Pergunta 60 de 111
60. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) Uma distribuidora de combustíveis da Bahia vende gasolina para um posto de gasolina de Tocantinópolis/TO, que vai comercializar o produto, e para uma empresa prestadora de serviços de transporte intramunicipal de Porto Nacional/TO, que vai utilizá-lo nas suas prestações de serviço de transporte intramunicipais. De acordo com a Lei Complementar no 87/1996, nas remessas que a distribuidora baiana fizer para essas duas empresas, a remetente
Correto
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Incorreto
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Pergunta 61 de 111
61. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) A Lei federal no 11.101/2005, em seus últimos artigos, tipifica alguns crimes relacionados com fraudes a credores. O art. 168 da referida Lei tipifica o seguinte crime:
Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
A pena para esse crime é de três a seis anos e multa.De acordo com a mesma lei, essa pena será
Correto
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Incorreto
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Pergunta 62 de 111
62. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) O Código Tributário Nacional, em seu art. 145, estabelece, de modo indireto, a definitividade do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. O referido dispositivo estabelece, expressamente, que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I – impugnação do sujeito passivo; II – recurso de ofício; III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
De acordo com o artigo 149 do CTN, a revisão do lançamento só pode ser iniciadaCorreto
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Incorreto
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Pergunta 63 de 111
63. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) O ICMS é um imposto não cumulativo, por expressa determinação constitucional. A Lei complementar no 87/1996 estabelece, no caput de seu art. 23, que o direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
De acordo com o parágrafo único do artigo adrede mencionado, o direito de utilizar o crédito do ICMS extingue-se depois de decorridosCorreto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 64 de 111
64. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) Em 16 de novembro de 2016 foi publicada lei estadual, que produziu efeitos a partir da data de sua publicação, e que alterou a lei do IPVA de um determinado Estado brasileiro. As alterações promovidas implicaram a fixação da
I. alíquota das motocicletas em percentual superior ao anteriormente fixado.
II. alíquota dos veículos de carga, tipo caminhão, em percentual inferior ao anteriormente fixado.
III. base de cálculo de veículos de passeio importados do exterior, em valor superior ao anteriormente fixado.
De acordo com a disciplina constitucional, a norma relacionada com a situação mencionada acima, no itemCorreto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 65 de 111
65. Pergunta
(FCC – 2018 – PGE-TO – Procurador do Estado) O art. 35, caput, inciso I da Lei estadual no 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, estabelece que o Auto de Infração formaliza a exigência do crédito tributário. Desse modo, o Auto de Infração é o instrumento legal que materializa o lançamento de ofício do tributo no Estado do Tocantins. Em seu art. 41, a mesma lei estabelece que a fase contenciosa do procedimento de que trata este Capítulo inicia-se com a apresentação de impugnação ao lançamento formalizado por auto de infração. De acordo com o Código Tributário Nacional, essa impugnação, se apresentada tempestivamente pelo sujeito passivo, suspende
Correto
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Incorreto
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Pergunta 66 de 111
66. Pergunta
(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 67 de 111
67. Pergunta
(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) A principal distinção entre imunidade tributária e isenção tributária é que
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 68 de 111
68. Pergunta
(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma, deixou de recolher o ICMS devido no prazo legal.
Efetuado o lançamento definitivo do tributo, permanecendo Pedro inadimplente, o auditor responsável elaborou uma representação fiscal para fins penais, enquadrando a conduta de Pedro como crime contra a ordem tributária, previsto na legislação pertinente (Lei n.º 8.137/1990).
Em sua defesa, Pedro alegou a inconstitucionalidade da referida normativa, sustentando que a CF veda a prisão por dívida, com a única exceção do devedor de alimentos.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o argumento de defesa apresentado por Pedro éCorreto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.
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Pergunta 69 de 111
69. Pergunta
(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Os tributos cuja instituição compete aos municípios incluem o
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 70 de 111
70. Pergunta
(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Uma lei estadual indicou autoridade competente para estabelecer condições que possibilitassem ao contribuinte e à fazenda pública estadual negociar o encerramento de litígios judiciais e administrativos acerca de determinada questão tributária. A referida norma estabeleceu que as partes deveriam fazer determinadas concessões mútuas com o objetivo de alcançar a extinção do crédito tributário.
A negociação objeto da situação hipotética apresentada é um exemplo deCorreto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.
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Pergunta 71 de 111
71. Pergunta
(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Um devedor tributário, devidamente citado em execução fiscal, não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal.
Nesse caso, considerando-se as garantias e os privilégios do crédito tributário, a declaração da indisponibilidade dos bens do devedor prevista no CTN dependerá da demonstração do esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis.
Segundo a jurisprudência do STJ, o esgotamento dessas diligências caracteriza-se pelaCorreto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 72 de 111
72. Pergunta
(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar nº 123/2006 —, julgue os itens a seguir.
I – A empresa individual de responsabilidade limitada não pode ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão ao SIMPLES Nacional.
II – Para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária deve, em cada ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinado montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais eventualmente concedidos.
III – O recolhimento de tributo pelo regime especial unificado de arrecadação do SIMPLES Nacional não exclui a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.
Assinale a opção correta.Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 73 de 111
73. Pergunta
(CESPE – 2017 – PGE-SE – Procurador do Estado) Uma certidão positiva com efeitos de negativa consiste em
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 74 de 111
74. Pergunta
(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Em matéria de direito constitucional tributário é CORRETO afirmar que
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
Você errou a resposta, confira o gabarito em verde.
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Pergunta 75 de 111
75. Pergunta
(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Em relação ao princípio da capacidade contributiva do contribuinte é CORRETA a afirmação:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 76 de 111
76. Pergunta
(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) No que tange ao direito tributário, é CORRETO dizer que cabe à lei complementar
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 77 de 111
77. Pergunta
(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Observe os enunciados abaixo e marque a alternativa CORRETA.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 78 de 111
78. Pergunta
(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Analise as assertivas abaixo, regras para instituição de impostos, e marque a CORRETA.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 79 de 111
79. Pergunta
(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Sobre o princípio da isonomia é CORRETO afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 80 de 111
80. Pergunta
(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Em relação ao ICMS e sua base constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 81 de 111
81. Pergunta
(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Em referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CORRETA.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 82 de 111
82. Pergunta
(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) No que se refere ao Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doarão, de competência do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 83 de 111
83. Pergunta
(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) A tributação dos atos ilícitos é tema sempre tormentoso. No atual estágio da doutrina e jurisprudência, é CORRETO afirmar que
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 84 de 111
84. Pergunta
(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Segundo o CTN, no que tange à responsabilidade tributária, é CORRETO afirmar que
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 85 de 111
85. Pergunta
(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 86 de 111
86. Pergunta
(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Se uma determinada Sociedade Limitada retira-se de seu domicílio fiscal sem comunicar ao Fisco, e sendo caso de cobrança de débitos fiscais, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 87 de 111
87. Pergunta
(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) O art. 134, VII, do CTN menciona que são solidariamente responsáveis com o contribuinte em caso de impossibilidade de exigência os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 88 de 111
88. Pergunta
(FMP Concursos – 2017 – PGE-AC – Procurador do Estado) Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 89 de 111
89. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
A imunidade recíproca beneficia sociedades de economia mista que prestem serviços públicos estatais essenciais e exclusivos, como, por exemplo, o serviço de saneamento básico, ainda que tais serviços sejam remunerados por tarifas.Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 90 de 111
90. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
A capacidade tributária ativa difere da competência tributária, podendo ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito público. Nesse caso, a delegação envolverá a transferência legal dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização.Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 91 de 111
91. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de isenções do ICMS são qualificados como normas complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 92 de 111
92. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
Para fins de cobrança, as penalidades pecuniárias impostas ao contribuinte em virtude do descumprimento de obrigações acessórias são equiparadas à obrigação tributária principal, visto que ambas constituem obrigação de dar.Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 93 de 111
93. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da competência tributária taxativamente previstas na CF.Correto
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Pergunta 94 de 111
94. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
Em decorrência do princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, não se admite a penhora de depósitos de titularidade das filiais de uma pessoa jurídica que possua débitos tributários lançados contra a sua matriz.Correto
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Pergunta 95 de 111
95. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
Admite-se a extinção de microempresa e de empresa de pequeno porte mediante baixa de seus atos constitutivos, independentemente de comprovação de sua regularidade fiscal; nesse caso, será subsidiária a responsabilidade dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.Correto
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Pergunta 96 de 111
96. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação com indicação legal de termo de pagamento, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal conta-se da data estipulada como vencimento para a quitação do crédito declarado e inadimplido.Correto
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Pergunta 97 de 111
97. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário que, se tiver por objeto tributo contestado judicialmente, somente se concretizará após a formação da coisa julgada a favor do contribuinteCorreto
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Pergunta 98 de 111
98. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
A medida cautelar fiscal objetiva a indisponibilidade do patrimônio do sujeito passivo da relação jurídica tributária e tem seu cabimento vinculado à preclusão administrativa da decisão definitiva proferida no processo administrativo fiscal instaurado a requerimento do contribuinte.Correto
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Pergunta 99 de 111
99. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
A penhora de bem ou de direito que promova a satisfação integral do crédito tributário assegurará ao sujeito passivo da relação jurídica tributária o direito de obter certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa.Correto
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Pergunta 100 de 111
100. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue o item que se segue.
É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o ITCMD.Correto
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Pergunta 101 de 111
101. Pergunta
(CESPE – 2016 – PGE-AM – Procurador do Estado) Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue o item que se segue.
Aplica-se o princípio da tributação na origem e no destino em caso de comercialização de mercadoria por contribuinte do ICMS localizado em estado diverso do estado do consumidor final, o que enseja a repartição do crédito tributário mediante o sistema de alíquotas interestaduais e internas.Correto
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Pergunta 102 de 111
102. Pergunta
(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,
Correto
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Pergunta 103 de 111
103. Pergunta
(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Tendo em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo Governador do Estado, e a necessidade de elevação dos níveis de arrecadação de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores − IPVA e Imposto sobre transmissão causa mortis e doação − ITD, é INCORRETA a adoção da seguinte medida:
Correto
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Pergunta 104 de 111
104. Pergunta
(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido devidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um “programa de regularização fiscal” criado por lei, consiste em:
Correto
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Pergunta 105 de 111
105. Pergunta
(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) O princípio da não cumulatividade é
Correto
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Pergunta 106 de 111
106. Pergunta
(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Considere o seguinte princípio constitucional:
“Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”
Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos deCorreto
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Pergunta 107 de 111
107. Pergunta
(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Considere:
I. A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é a que impõe o menor ônus ao contribuinte, inclusive quanto às opções fiscais relativas a regimes de apuração, créditos presumidos ou outorgados e demais benefícios fiscais que o contribuinte porventura não tenha aproveitado.
II. A modalidade de lançamento por declaração é aquela na qual o contribuinte, tendo efetivado o cálculo e recolhimento do tributo devido com base na legislação, apresenta à autoridade fazendária a declaração dos valores correspondentes à base de cálculo, alíquota, tributo devido e recolhimento efetuado.
III. O pagamento antecipado efetivado pelo contribuinte poderá ser efetuado mediante guia de recolhimentos, compensação ou depósito judicial.
IV. O lançamento de ofício é o formalizado quando a autoridade fazendária identifica diferenças no crédito tributário constituído espontaneamente pelo contribuinte.
Está correto o que se afirma APENAS emCorreto
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Pergunta 108 de 111
108. Pergunta
(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) A pessoa jurídica DAMALINDA, dedicada ao varejo de vestuários, é composta por dois sócios, um dos quais assumiu a administração da empresa conforme previsto em seus atos constitutivos. Em razão de dificuldades financeiras, essa empresa passou a interromper os recolhimentos do ICMS, visando a obter recursos para o pagamento de seus empregados e fornecedores. Não obstante a inadimplência, a empresa continuou a declarar o valor mensalmente devido. Após certo período de tempo, a atividade se revelou efetivamente inviável, e o administrador optou por encerrar suas atividades e fechou todas as lojas, leiloando em um site de internet todo o saldo de estoques. A decisão deste administrador
I. foi acertada, pois se a empresa estava em dificuldades não haveria motivo para continuar com as atividades e incrementar ainda mais seu passivo tributário.
II. foi incorreta, pois ao simplesmente fechar as portas das lojas ficou caracterizada a dissolução irregular, o que poderá justificar o futuro redirecionamento de execuções fiscais à pessoa física dos sócios.
III. foi incorreta, pois o administrador poderia ter recorrido a remédios legais para a proteção de empresas em dificuldade, tais como a recuperação de empresas e a falência, ao invés de simplesmente encerrar suas atividades sem a comunicação aos órgãos administrativos competentes.
IV. não alterou a situação legal do outro sócio no tocante à respectiva responsabilidade pelo crédito tributário, uma vez que todos os sócios respondem pelos débitos fiscais da sociedade.
Está correto o que se afirma APENAS emCorreto
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Pergunta 109 de 111
109. Pergunta
(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, considere:
I. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive sobre operações de transferência de propriedade de estabelecimento contribuinte.
II. Armazém-geral, embora prestador de serviços sujeito ao Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza, é insuscetível de ser colocado na condição de sujeito passivo do ICMS.
III. Convênio que autorize a isenção do ICMS sobre o fornecimento de bens e mercadorias destinados à operação de serviços de transporte metroferroviário de passageiros, inclusive por meio de Veículo Leve sobre Trilhos, dá amparo legal à concessão de isenção do ICMS sobre a energia elétrica destinada à alimentação dos trens do VLT.
IV. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, será obtida pelo somatório das parcelas seguintes: (i) valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituto intermediário; (ii) montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, (iii) margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.
Está correto o que se afirma APENAS emCorreto
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Pergunta 110 de 111
110. Pergunta
(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) A obrigação tributária acessória, relativamente a um determinado evento que constitua, em tese, fato gerador de um imposto,
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Pergunta 111 de 111
111. Pergunta
(FCC – 2016 – PGE-MT – Procurador do Estado) Constituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente,
Correto
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