Direito Administrativo – Improbidade Administrativa

  • 2

    O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  • 8

    Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício

  • 7

    É ato de improbidade administrativa que viola princípios da Administração:

  • 9

    Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos

  • 5

    É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

  • 6

    É ato de improbidade administrativa que viola princípios da Administração:

  • 4

    Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público

  • 11

    É sanção atribuída ao agente que viola princípios da Administração:

  • 1

    É sujeito ativo do ato de improbidade administrativa:

  • 11

    Ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  • 3

    É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

  • 10

    É sanção atribuída ao agente que causa dano ao erário:

  • 8

    É ato de improbidade administrativa que viola princípios da Administração:

  • 12

    As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8.429/92 podem ser propostas:

  • 6

    Negar publicidade aos atos oficiais

  • 3

    Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado

  • 5

    Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado

  • 12

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei 8.429/92. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)

  • 1

    Aquele que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • 2

    É sujeito ativo do ato de improbidade administrativa:

  • 4

    É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

  • 10

    Ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos

  • 9

    É sanção atribuída ao agente que enriquece ilicitamente:

  • 7

    Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo


Pares encontrados: 0 de 12

Tentativas: 0

Tempo: 0

Virar cartas
4 de maio de 2018   Postado por: Licínia Rossi Correia Dias
    • Share
    • Share
    • Imprimir

Cadastre-se para receber nosso conteúdo exclusivo

2013-2021 - Todos os direitos reservados. Criação e desenvolvimento - Chleba Agência Digital