Dos Embargos à Execução

  • 3

    Art. 917. §4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

  • 4

    Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

  • 4

    Art. 918. I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios.

  • 3

    Art. 917. §4º I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

  • 1

    Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

  • 5

    Art. 920. I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência; III - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença.

  • 5

    Art. 920. Recebidos os embargos:

  • 1

    Art. 917. I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

  • 2

    Art. 917. §2º Há excesso de execução quando:

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    Art. 917. §2º I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou.


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8 de março de 2019   Postado por: Licínia
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