Dos Procedimentos Especiais – I

  • 4

    Art. 617. I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

  • 5

    Art. 619. I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

  • 1

    Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

  • 1

    Art. 555.I - condenação em perdas e danos; II - indenização dos frutos.

  • 10

    Art. 657. Parágrafo único.I - no caso de coação, do dia em que ela cessou; II - no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato; III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.

  • 9

    Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

  • 7

    Art. 645. I - quando toda a herança for dividida em legados; II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.

  • 9

    Art. 651. I - dívidas atendidas; II - meação do cônjuge; III - meação disponível; IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.

  • 2

    Art. 599. I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III - somente a resolução ou a apuração de haveres.

  • 3

    Art. 605. A data da resolução da sociedade será:

  • 8

    Art. 648. Na partilha, serão observadas as seguintes regras:

  • 6

    Art. 622. I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

  • 8

    Art. 648. I - a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; II - a prevenção de litígios futuros; III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso.

  • 5

    Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

  • 2

    Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:

  • 10

    Art. 657. Parágrafo único. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo:

  • 3

    Art. 605. I - no caso de falecimento do sócio, a do óbito; II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; III - no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente; IV - na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade; e V - na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado.

  • 4

    Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

  • 6

    Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:

  • 7

    Art. 645. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:


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8 de março de 2019   Postado por: Licínia
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