Direito Administrativo – Mix de Temas

  • 7

    A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

  • 1

    5 anos - Lei 9.784/99 - art. 54

  • 2

    O que é Poder de Polícia?

  • 6

    A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado

  • 10

    Nos termos da Lei 13.303/2016, o que é empresa pública?

  • 7

    O que é permissão de serviços públicos?

  • 3

    Quais os atributos dos atos administrativos?

  • 3

    1- Presunção de Legitimidade; 2- Auto Executoridade; 3- Tipicidade; 4- Imperatividade

  • 9

    É o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  • 1

    Qual o prazo para a Administração Pública anular atos administrativos?

  • 8

    O que é concessão patrocinada prevista na Lei 11.079/2004?

  • 12

    I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; II - emitir partes beneficiárias.

  • 5

    A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

  • 11

    É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

  • 5

    O que é encampação?

  • 11

    Nos termos da Lei 13.303/2016, o que é sociedade de economia mista?

  • 6

    O que é concessão de serviços públicos?

  • 4

    Quais os atributos do poder de polícia?

  • 12

    A empresa pública não poderá:

  • 4

    1- Discricionariedade; 2- Auto Executoriedade; 3- Coercibilidade

  • 9

    O que é concessão administrativa prevista na Lei 11.079/2004?

  • 8

    É a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  • 10

    É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

  • 2

    É atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos


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7 de maio de 2018   Postado por: Licínia Rossi Correia Dias
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