(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação à Administração pública, em sua conformação constitucional atual, é correto afirmar que

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação a sua eficácia jurídica, as normas de eficácia contida

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei no 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da incons- titucionalidade de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) A Constituição de 1988 define diversos procedimentos legislativos, semelhantes em alguns aspectos, diferentes em outros. Em relação a pessoas, instituições e poderes envolvidos nesses procedimentos legislativos, ela estabelece que

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Para que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, isto é, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Há casos, no entanto, nos quais se entende que há repercussão geral sem que seja necessária argumentação que demonstre a existência dessas questões que ultrapassem os interesses subjetivos do caso. Nesse sentido, haverá repercussão geral sempre que

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Na redação vigente do parágrafo único do art. 7o da Constituição Federal, tal como conferida pela Emenda Constitucional no 72 de 2013, são assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) O art. 114 da Constituição Federal define a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que envolvam as matérias a seguir arroladas, conforme jurisprudência do STF, EXCETO

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Na esteira das Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) A respeito da discriminação e das ações afirmativas no âmbito das relações de trabalho, considere: I. A natureza das atribuições do cargo a ser preenchido não pode servir como justificativa quanto à exigência de limite de idade para a inscrição em concurso público, pois é proibida a diferença de critérios de admissão por motivo de idade, na forma do artigo 7o, XXX, da CF/88. II. A presunção de despedida discriminatória alcança o empregado portador de doença grave, independentemente de a enfermidade suscitar estigma ou preconceito, assim também o empregado portador de vírus HIV, de modo que, em ambos os casos, o trabalhador tem direito à reintegração ou à indenização concernente aos salários e consectários legais do período de doze meses. III. Conforme previsão constitucional, o empregador, com participação do poder público, será responsável pelo seguro con- tra acidentes de trabalho, além da indenização civil devida ao trabalhador, quando incorrer exclusivamente em dolo. IV. Não obstante a proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, é possível a equiparação salarial no tocante ao trabalho intelectual, dada a inviabilidade de aferição de perfeição técnica por critérios objetivos. Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Os direitos sociais estabelecidos no art. 6o da Constituição Federal consistem em prestações positivas do Estado interligadas à concretização da igualdade. À luz do citado artigo, considere: I. O direito à moradia não é necessariamente direito à casa própria, na medida em que não se confunde com o direito de propriedade. II. O direito ao trabalho é um direito subjetivo a um trabalho remunerado na iniciativa privada ou disponibilizado pelo Poder Público. III. O direito ao lazer relaciona-se com a qualidade de vida, meio ambiente sadio e equilibrado, descanso e ociosidade repousante. IV. O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políti- cas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado encontra-se consagrado no art. 225 da Constituição Federal. Nesse contexto,

(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere a seguinte notícia, adaptada do site do Tribunal Superior do Trabalho.
Por maioria de votos, a Souza Cruz S.A. obteve, na SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que lhe permite manter trabalhadores no chamado “painel sensorial” de avaliação de cigarros (“provador de cigarros”). A maioria dos Ministros seguiu a divergência aberta pelo Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, no sentido de que a atividade, sendo lícita e regulamentada, não poderia ser proibida e reformou condenação que impedia a ré de contratar trabalhadores para esta atividade.
Para o Ministério Público do Trabalho, a expressão “painel sensorial” é apenas um “nome fantasia” para o que, na prática, seria “uma brigada de provadores de tabaco”, que provam cigarros da Souza Cruz e dos concorrentes com a finalidade de aprimorar o produto comercialmente. Embora a fabricação e o consumo de cigarros sejam lícitos, trata-se de atividade “sabidamente nociva à espécie humana”.
Ao contestar a ação civil pública, a Souza Cruz defendeu que a avaliação de cigarros é essencial para garantir a uniformidade do produto, sendo que a técnica do “painel sensorial” é usada internacionalmente. A proibição, imposta somente a ela e não às empresas concorrentes, afetaria sua posição no mercado. Destacou, além de outros aspectos, que a adesão ao “painel sensorial” é voluntária e restrita aos maiores de idade e fumantes e que a decisão recorrida violou diversos dispositivos e princípios constitucionais, dentre eles o da livre iniciativa, o da separação dos Poderes, o do livre exercício profissional e o do direito ao trabalho.
Com base no texto acima, assinale a assertiva incorreta sobre aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais.

(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as assertivas abaixo sobre o princípio constitucional da isonomia.
I – A igualdade na lei – que opera numa fase de generalidade puramente abstrata – constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica.
II – Os atos normativos podem, sem violação do princípio da igualdade, distinguir situações a fim de conferir a um tratamento diverso do que atribui a outra, desde que a discriminação guarde compatibilidade com o conteúdo do princípio.
III – A vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade é corolário, na esfera das relações de trabalho, do princípio fundamental de igualdade, ressalvando-se, todavia, as hipóteses em que a limitação de idade se possa legitimar como imposição da natureza e das atribuições do cargo a preencher.
Quais são corretas?

(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as assertivas abaixo sobre direitos sociais.
I – O direito ao transporte é considerado um direito social assegurado constitucionalmente, tendo sido prevista fonte de recursos com destinação específica, por emenda constitucional, para seu custeio.
II – É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
III – O direito à alimentação não é um direito social assegurado constitucionalmente, sendo falaciosa eventual garantia a todos os cidadãos, haja vista o esgotamento dos recursos públicos para seu custeio.
Quais são corretas?

(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Não constitui direito dos trabalhadores domésticos previsto na Constituição Federal de 1988

(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as assertivas abaixo sobre direito de greve.
I – Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho deverá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
II – Ainda que não esteja subordinado a eventual previsão em lei quanto à oportunidade e aos interesses defendidos, o direito à greve não é absoluto, pois nada impede que a lei defina procedimentos ao seu exercício, devendo a categoria observar os parâmetros legais de regência.
III – Na hipótese de aplicação da Lei no 7.783/1989 ao caso específico do direito de greve dos servidores públicos, afigura-se inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, de um lado, e o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos, de outro.
Quais são corretas?

(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as assertivas abaixo sobre mandado de injunção.
I – O mandado de injunção previsto na Constituição Federal de 1988 é autoaplicável.
II – O Supremo Tribunal Federal, atualmente, ao julgar mandado de injunção, fixa ao Poder Legislativo prazo para elaborar a norma regulamentadora. Findo o prazo e permanecendo a inércia do Poder Legislativo, o autor do mandado de injunção passa a ter assegurado o seu direito.
III – Não é possível ajuizar mandado de injunção coletivo.
Quais são corretas?

(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as assertivas abaixo sobre tutelas constitucionais das liberdades.
I – A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
II – Sobrevindo norma regulamentadora, quando em curso mandado de injunção, prestar-se-á a via eleita para sanar a lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora.
III – É cabível a utilização de habeas data para a obtenção de vista de processo administrativo, na medida em que tal ação constitucional visa a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.
Quais são corretas?

(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as assertivas abaixo sobre o Poder Judiciário.
I – Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros oriundos do Ministério Público e da advocacia, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Caso o número total de membros do Tribunal não seja divisível por 5 (cinco), arredonda-se a fração para o número inteiro seguinte, a fim de obter-se a quantidade de vagas reservadas ao quinto constitucional.
II – A inamovibilidade é garantia da magistratura, não alcançando o Juiz Substituto, que é designado para responder por determinada Vara ou Comarca ou para prestar auxílio, conforme exigência do interesse público e de acordo com a necessidade do Tribunal a que estiver vinculado.
III – A aferição do merecimento, para promoção do Magistrado, deve observar apenas dados objetivos, concernentes ao desempenho, à presteza no exercício da jurisdição, à produtividade e à frequência e ao aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.
Quais são corretas?

(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a assertiva incorreta sobre o controle da constitucionalidade das leis no Brasil.

(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as assertivas abaixo sobre a ordem econômica e financeira.
I – O livre exercício do direito de propriedade privada é garantido desde que o proprietário atenda a sua função socioambiental, de modo que a ele é vedado colocar em risco o equilíbrio ecológico, cuja titularidade é difusa.
II – A função individual da propriedade justifica-se para proteger o indivíduo e sua família, de maneira que se consubstancia num simples direito individual. Já a função social justifica-se pelos seus fins, em face da inserção da propriedade na coletividade.
III – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, assegurando a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Quais são corretas?

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Um grupo de trabalhadores, alimentando suspeitas de que a empresa em que trabalhavam estaria recorrendo à prática denominada de caixa 2, redigiu um conjunto de panfletos denunciando essa empresa, em caráter anônimo, e o distribuiu ao público nas redondezas da mesma empresa. Contendo o documento diversas considerações sobre a reprovabilidade do ilícito, os trabalhadores terminaram sendo descobertos pela empresa e foram dispensados por justa causa, por mau procedimento.
Tudo considerado, a dispensa foi

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Foi um dos princípios extraídos de Montesquieu, em sua obra O Espírito das Leis , mais especificamente no capítulo sobre a Constituição da Inglaterra, que se acha expresso na Constituição de 1988 e que é considerado cláusula pétrea:

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Segundo a Constituição de 1988, constitui patrimônio nacional a

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Consideradas as vias concentrada e difusa do exercício do controle constitucional,

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Considerando o regramento constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar:

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Havendo nas capitais de vários Estados da federação manifestações populares diárias e violentas, com destruição de bens públicos e privados, sempre pedindo a renúncia de determinados mandatários populares, resolveu o Presidente da República, por certo prazo e ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretar, nas aludidas capitais, estado de defesa. Em seguida, visando a atender aos reclamos da população, apresentou-se no Congresso Nacional projeto de emenda constitucional, para instituição do regime de governo parlamentarista no país, prometendo-se que a referida emenda estaria votada e decidida antes do fim do aludido estado de defesa, tudo para normalizar a situação no país.
No caso, essa emenda

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, é INCORRETO afirmar:

(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) NÃO é atribuição do Congresso Nacional:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) É INCORRETO dizer que o servidor público estável perderá o cargo:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Dentre os direitos difusos, aponte qual a alternativa que não os caracteriza:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) O artigo 5° da Constituição Federal trata do principio da igualdade de todos perante a Lei, trazendo garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil,exceto:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale as alternativas corretas com relação aos direitos sociais:
I) Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia.
II) Educação, saúde, alimentação, transporte.
III) Educação, saúde, alimentação, proteção à maternidade.
IV) Educação, saúde, alimentação, assistência aos desamparados.
V) Educação, saúde, alimentação, previdência social.
Responda:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a alternativa INCORRETA considerando o que dispõe a Constituição Federal, no artigo 5o, incisos LXIX e LXX, e a Lei do Mandado de Segurança:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Segundo a Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Considerando os direitos e garantias constitucionais assinale a alternativa INCORRETA:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Considerando os princípios constitucionais, analise as seguintes proposições:
I) Os princípios da autonomia estadual e municipal; o princípio do acesso ao judiciário; o princípio da irretroatividade das leis; o princípio do juiz natural e o princípio do devido processo legal são considerados princípios constitucionais gerais.
II) Os princípios da igualdade, da ampla defesa e da isonomia não se enquadram como princípios básicos do cidadão.
III) Os princípios da legalidade administrativa, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, do concurso público, da prestação de contas dizem respeito à Administração Publica.
IV) A eficiência não é um princípio constitucional da Administração Pública.
V) Os princípios fundamentais do Estado Brasileiro estão presentes na Constituição Federal e são: federativo, democrático de direito, separação dos poderes, presidencialista, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, a livre iniciativa e os valores sociais do trabalho, o pluralismo político.
Responda:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Levando em conta a interpretação da norma constitucional, é INCORRETO afirmar:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Levando em conta o controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Analise as proposições corretas:
I) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação constitucional e parte integrante e complementar do sistema concentrado.
II) No sistema difuso, tanto autor quanto réu pode propor uma ação de inconstitucionalidade, pois o caso concreto é inter partes.
III) A propositura de uma ação direta de constitucionalidade está sujeita ao prazo de natureza prescricional.
IV) O controle repressivo ocorre quando a Lei já está em vigor.
V) A cláusula de reserva de plenário deve ser feita através da maioria simples dos Membros do Tribunal, sob pena de nulidade da decisão.
Responda:

(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Considerando o controle constitucional, analise as seguintes proposições:
I) O Brasil adota o controle de constitucionalidade jurisdicional combinado.
II) Para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são os mesmos legitimados à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade ( ADC).
III) Cabe desistência na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
IV) No Brasil a Constituição Federal é rígida e escrita, possibilitando o controle da constitucionalidade.
V) As ações diretas no sistema concentrado tem por mérito a questão da inconstitucionalidade das leis ou atos normativos federais e estaduais.
Responda:

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação ao controle de constitucionalidade reservado ao Supremo Tribunal Federal,

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Compete privativamente à União legislar sobre:

I. trânsito e transporte

II. defesa do solo

III direito eleitoral

IV. conservação da natureza

V. previdência social
Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Em 03/05/2014, João José foi admitido pela Lava Rápido Prestadora de Serviços Ltda. para trabalhar como auxiliar de serviços gerais. Desde o início do contrato e durante toda a sua vigência, o empregado esteve lotado em uma escola municipal, localizada no Município de Longuinhos. Em 08/05/2015, João José foi dispensado sem justa causa, não recebendo o pagamento das verbas rescisórias. Também constatou que, ao longo do contrato, o seu empregador não depositou o FGTS e tampouco recolheu as contribuições previdenciárias. Inconformado, ajuizou ação trabalhista em face da sua antiga empregadora e do Município tomador dos serviços, pleiteando a responsabilidade subsidiária deste último e atribuindo à causa o valor de R$ 50.000,00. Na audiência inaugural, o primeiro réu foi revel, comparecendo apenas o Município com defesa escrita e farta documentação para comprovar a fiscalização por ela efetuada. O juiz de primeiro grau proferiu a sentença em mesa, condenando ambos os réus, sendo o segundo a responder subsidiariamente, sob o único fundamento de que o inadimplemento por si só faz presumir a culpa in vigilando do tomador, a despeito dos documentos aduzidos aos autos.

Nesse caso hipotético, o instrumento processual adequado para impugnar a sentença de mérito perante o STF é o

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Após várias audiências públicas e intensos debates parlamentares, determinado Senador da República tomou a iniciativa de propor Projeto de Lei Complementar dispondo sobre as férias dos juízes, a fim de reduzi-las para um único período de 30 dias por ano. Depois de aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional, com o quórum qualificado de maioria absoluta, foi sancionado e promulgado pelo Presidente da República.
No caso hipotético, considere:

I. Eventual ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade será de competência originária do STF, uma vez que existe o interesse direto de todos os membros da magistratura.

II. As associações de classe regionais da magistratura possuem legitimidade ativa concorrente para o ajuizamento da ação declaratória de inconstitucionalidade cujo objeto seja de interesse direto de todos os seus associados.

III. A Lei Complementar aprovada padece de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que não obedeceu ao quórum qualificado de 2/3.

IV. A Lei Complementar aprovada padece de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que, além de o Projeto ser de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, sua tramitação deveria ter começado pela Câmara dos Deputados.

Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Thomas Paine afirmou “A vaidade e a presunção de governar para além do túmulo é a mais ridícula e insolente das tiranias”. Partindo-se das premissas de que a Constituição é feita para durar (estabilidade), mas que a imutabilidade absoluta é um risco à sua legitimidade, especialmente perante as gerações futuras (adaptabilidade), tem-se que o mecanismo institucional que, de maneira informal, permite a modificação do sentido e do alcance do texto constitucional positivado é a

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) O filósofo norte-americano John Elster, no seu clássico livro “Ulisses e as sereias” defende a ideia da Constituição como um instrumento de pré-compromisso ou de autolimitação, de acordo com o qual retira-se do alcance das maiorias eventuais direitos que constituem condições de possibilidade para a própria democracia. Servindo-se dessa ideia, a Constituição brasileira de 1988 também se protegeu das paixões partidarizadas e resguardou os seus valores fundamentais das maiorias de ocasião. Nesse sentido, dentre os apresentados, NÃO possui uma proteção jurídica reforçada (superrigidez) em face do poder constitucional de reforma:

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Suponha que o Congresso Nacional tenha produzido Lei Complementar autorizando os Estados-Membros a legislar sobre adicional de insalubridade. E que, pouco tempo depois, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul tenha produzido lei específica, regulamentando o pagamento do adicional de insalubridade, passando as suas alíquotas para 20%, 40% e 60%, incidentes sobre uma base de cálculo de dois salários mínimos. Diante desta situação, a Lei Estadual é formalmente

rocedente.

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Após o fracasso das negociações entre o Sindicato dos Bancários e o Banco Multivalor, foi realizada Assembleia na forma estatutária, ocasião em que se decidiu pela greve. Apesar de informado do resultado da deliberação coletiva com 72 horas de antecedência, o Banco optou por manter suas agências abertas, franqueando-as aos empregados que não aderissem ao movimento paredista e aos seus clientes. Entretanto, depois de enfrentar graves problemas em um de seus estabelecimentos, onde houve agressão aos empregados que foram trabalhar e o impedimento da entrada de alguns clientes, o banco ajuizou ação de interdito proibitório perante a Justiça do Trabalho, fundamentando sua pretensão no justo receio de ver ameaçado o seu patrimônio e a integridade física dos empregados e consumidores. Com base nos elementos dos autos, o juiz deferiu liminar inaudita altera parts, a fim de que o Sindicato e seus manifestantes mantivessem distância mínima de 500 metros das agências bancárias, sob pena de multa de R$ 50.000,00. No caso hipotético,

I. O direito de greve é um direito fundamental social positivado no art. 9o da Constituição Federal de 1988, cujo exercício não pode ser restringido judicialmente, em nenhuma hipótese.

II. A ação de interdito proibitório é uma espécie de ação possessória e, como tal, deve ser dirigida à Justiça Estadual, haja vista a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos desta natureza, conforme o teor da Súmula vinculante nº 23 do STF.

III. Estavam em colisão o direito fundamental de greve dos bancários com o direito fundamental ao trabalho dos empregados que não aderiram e o direito fundamental à livre iniciativa do empregador.

Está correto o que se afirma APENAS em

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) São cargos privativos de brasileiros natos, EXCETO

(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre a seguridade social prevista no capítulo II do Título VIII da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Em 11 de dezembro de 2009, foi editada a Súmula Vinculante no 23, com o seguinte verbete: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Esse enunciado

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as seguintes competências:

I. Processar e julgar originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

II. Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

III. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

IV. Suspender a execução do ato declarado inconstitucional pelo STF em sede de representação interventiva.

Em face do regime constitucional em vigor, tais competências são atribuídas, respectivamente, aos seguintes órgãos:

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) A garantia constitucional do direito de propriedade impede que

.

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere:

I. Aos servidores ocupantes de cargo público é constitucionalmente assegurado, a exemplo dos trabalhadores urbanos e rurais, o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, assim como o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

II. Aos servidores ocupantes de cargo público é constitucionalmente assegurado, a exemplo dos trabalhadores domésticos, o direito à proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, assim como o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

III. Aos servidores ocupantes de cargo público não é constitucionalmente assegurado, a exemplo dos trabalhadores domésticos, o direito à proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, assim como o direito à igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

IV. Aos servidores ocupantes de cargo público não é constitucionalmente assegurado, diferentemente dos trabalhadores urbanos e rurais, o direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, assim como o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) O art. 227 da Constituição dispõe sobre os direitos que, com absoluta prioridade, devem ser garantidos à criança, ao adolescente e ao jovem. Seu § 3o reserva disciplina específica ao direito à proteção especial. Entre os aspectos abrangidos por esse direito, encontram-se:

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Conforme o disposto no caput do art. 57 da Constituição, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro. Constituem recesso parlamentar os intervalos de tempo não compreendidos no mencionado dispositivo. O recesso parlamentar

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Ao tratar sobre a teoria do poder constituinte, leciona José Afonso da Silva que poder constituinte é o poder que cabe ao povo de dar-se uma constituição. Ainda sobre o assunto, afirma que se trata da vontade política do povo capaz de constituir o Estado por meio de uma constituição(cf. Poder constituinte e poder popular: estudos sobre a Constituição. São Paulo: Malheiros, 2000, pp. 67-68). Tal perspectiva teórica sobre o poder constituinte encontra resistência ou limitação na figura

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) O processo de conversão em lei das medidas provisórias

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere:

I. É inconstitucional disposição normativa da Constituição Estadual que reconheça ao Tribunal de Justiça competência para processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, membros de Tribunal de Contas dos Municípios.

II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados que, já aposentados, tenham sido denunciados em face de condutas praticadas ainda no exercício do cargo, em observância à garantia constitucional da vitaliciedade.

III. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, Procurador do Trabalho que, sem ter sido promovido a Procurador-Regional, esteja atuando, por designação temporária, perante Tribunal Regional do Trabalho, ainda que a infração a ele imputada tenha ocorrido em momento anterior ao ingresso na carreira.

IV. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores de Estado não alcança os crimes eleitorais a eles imputados, em razão da competência ratione materiae da Justiça Eleitoral.

Está correto o que consta APENAS em

(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Nos termos do art. 111-A, § 2° , da Constituição, cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema. A falta do diploma legal requerido pelo preceito constitucional

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Segundo o eminente constitucionalista José Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ser divididas, quanto à eficácia, em: plenas, contidas e limitadas. Essa classificação é utilizada reiteradamente pelo Supremo Tribunal Federal na análise da compatibilidade de normas com a Constituição Federal. Nesse contexto, o artigo 8°, IV, da CF (“IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.’) poderá ser classificado como:

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre a possibilidade de alteração material da Constituição Federal, analise as seguintes proposições:

I – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, equivalentes as emendas constitucionais, nos termos do art. 5°, § 3°, da CF, não poderão ser aprovados na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

II – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, nos casos previstos na Constituição Federal.

III – A Constituição poderá, ainda, ser emendada mediante proposta de urn terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

IV – A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

V – A emenda à Constituição será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, na omissão destes, pelo Presidente da República, com seu respectivo número de ordem.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) À luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) À luz da Constituição Federal, analise as seguintes proposições:

I – A ordem econômica, que tern por primado a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, observa, dentre outros, os seguintes princípios: a função social da propriedade, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as empresas de grande porte, desde que constituídas sob as leis brasileiras e que tenham, ainda, sua sede e administração no País.

II – A empresa pública, bem como a sociedade de econômia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, penais, trabalhistas e tributárias.

III – As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

IV – A lei poderá dispor sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, além do caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

V – A ordem econômica constitucional assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses previstas em lei.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) À luz da Constituição Federal, analise as seguintes proposições:

I – Compete a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

II – Compete à União e aos Estados legislar sobre águas, energia e radiodifusão.

III – Compete privativamente a União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como a organização administrativa destes.

IV – Leis ordinárias fixarão, em razão da competência comum, normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

V – Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) À luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) À luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre o trabalhador urbano e rural, à luz da Constituição Federal, analise as seguintes proposições:

I – A irredutibilidade salarial não é absoluta, sendo lícita mediante previsão em convenção ou acordo coletivo.

II – Ao trabalhador doméstico foi assegurado na EC 72/2013 remuneração do trabalho noturno superior a do diurno, independentemente de regulamentação legal.

III – Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

IV – O trabalhador faz jus a um seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este esta obrigado, apenas quando for resultado de dolo ou culpa.

V – 0 salário-família será pago em virtude do dependente do trabalhador, sem se cogitar da renda por ele auferida, já que se trata de um direito social garantido constitucionalmente.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre o controle de constitucionalidade, aponte a alternativa INCORRETA.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Ainda em relação ao controle de constitucionalidade, aponte a alternativa INCORRETA.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) À luz da Constituição Federal e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa CORRETA.

(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) À luz da legislação vigente, aponte a alternativa INCORRETA.

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação às finanças públicas e orçamentos, assinale a assertiva CORRETA:

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação à ordem econômica e financeira, assinale a alternativa CORRETA:

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação à ordem social, assinale a alternativa INCORRETA:

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Com relação ao Poder Legislativo e processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA:

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA:

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação aos órgãos do Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA:

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação à Justiça do Trabalho, sua organização e competência, assinale a alternativa CORRETA:

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Com relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA:

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação aos bens e competência da União, Estados Membros e Distrito Federal e Municípios, é CORRETO afirmar que:

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação ao controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:

(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Com relação à execução contra a Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que:

que:

CONCURSO C-333 – TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 01 – No tocante às possibilidades de reforma da Constituição brasileira, marque a única alternativa CORRETA, considerando o ordenamento jurídico atualmente em vigor:

CONCURSO C-333 – TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 02 – A respeito do Poder Legislativo disciplinado na Constituição Federal, assinale a única alternativa CORRETA: .

CONCURSO C-333 – TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 03 – Após analisar as afirmações a seguir, marque a única alternativa que contempla as proposições CORRETAS:

I – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre: a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; os servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; dentre outras.

II – Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que: a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais; sua votação se inicia na Câmara dos Deputados; antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional, cabe à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer.

III – A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados, podendo o Presidente da República solicitar urgência para apreciação de tais projetos, hipótese na qual, não havendo manifestação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sucessivamente, no prazo de quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

IV – É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira, a remuneração e a garantia de seus membros; relativa aos planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; relativas a operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; reservada a lei complementar; já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

V – A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, todavia, no que tange ao projeto de lei, quando rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

CONCURSO C-333 – TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 04 – Analise as questões as seguir sobre o Poder Judiciário disciplinado na Constituição Federal e assinale a única alternativa CORRETA:

CONCURSO C-333 – TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 05 – Analise as proposições a seguir segundo as regras ditadas na Constituição Federal e marque a única alternativa que contempla as afirmações CORRETAS:

I – As ações de habeas-corpus são gratuitas, sendo possível sua concessão sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a medida, entretanto, contra punições disciplinares militares.

II – Compete originalmente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as ações de habeas-corpus impetrados em favor do Presidente da República, do Vice-Presidente, dos Ministros de Estado, dos membros do Congresso Nacional, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do Advogado Geral da União e dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

III – Tratando-se de habeas-corpus decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

IV – As decisões denegatórias de habeas-corpus, quando proferidas à unanimidade pelo Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis.

V – São de competência da Justiça do Trabalho as ações de habeas corpus impetradas contra ato que envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

CONCURSO C-333 – TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 06 – Sobre o controle de constitucionalidade estabelecido na Constituição Federal, assinale a única alternativa CORRETA:

CONCURSO C-333 – TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 07 – Analise as questões e assinale a única alternativa CORRETA:

CONCURSO C-333 – TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 08 – Analise as proposições a seguir segundo as regras ditadas na Constituição Federal e marque a única alternativa que contempla as afirmações CORRETAS:

I – Segundo a Constituição atualmente vigente, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

II – As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, todavia, a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observarão os princípios da administração pública.

III – A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarburetos fluidos, a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, mediante condições estabelecidas em lei.

IV – A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária ao cumprimento de sua função social ou para atender a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

V – As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado e seus estatutos jurídicos somente pode ser estabelecidos por lei, dispondo sobre a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.

XX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 09 – Sobre a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

XX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 10 – Em face do artigo 8º da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

XX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 11 – Assinale a alternativa CORRETA:

XX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 12 – Sobre o Estatuto da Magistratura, NÃO E CORRETO afirmar:

XX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 13 – Sobre o processo legislativo, aponte a alternativa CORRETA:

XX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 14 – Sob a égide da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 15 – O sindicato de determinada categoria de empregados, constituído em janeiro de 2013, pretende impetrar mandado de segurança em favor dos direitos de parte de seus associados. No estatuto da entidade, consta a previsão de que cabe ao sindicato atuar em juízo para a defesa dos interesses de seus associados e, por esse motivo, o sindicato não pretende obter autorização específica deles para o ajuizamento da ação. Ademais, a defesa do direito que será sustentado está dentre os objetivos do sindicato e não prejudicará os interesses de qualquer associado. Nessa situação, o sindicato,

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 16 – O exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis da Administração direta

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 17 – Considerando a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 18 – Certo Município editou lei municipal que disciplinou o horário de funcionamento de farmácias e drogarias. O sindicato dos empregados do comércio da região pretende impugnar judicialmente a referida norma, sob o argumento de que o Município não teria competência para legislar sobre a matéria, mesmo na ausência de lei federal e estadual sobre o tema. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do sindicato

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 19 – O Tribunal de Contas da União – TCU julgou irregulares as contas prestadas por administrador de empresa pública federal, tendo sustado a execução de contrato celebrado ilegalmente pela empresa, com violação às normas sobre licitação. O TCU, ainda, aplicou aos responsáveis pela irregularidade das contas as sanções previstas em lei, dentre as quais multa proporcional ao dano causado ao erário, com eficácia de título executivo. A atuação do TCU neste caso foi

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 20 – Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 21 – Em 2013, determinado Estado da Federação editou lei pela qual criou cargos públicos de agentes fiscais de rendas, determinando que o valor da respectiva remuneração seria equivalente a 90% da remuneração do Governador do Estado, de modo que, a cada aumento da remuneração do Chefe do Executivo, o salário desses servidores seria imediatamente majorado, independentemente de nova lei.
A mesma lei também criou adicional de remuneração em razão do tempo de exercício no cargo, à razão de 5% a cada cinco anos trabalhados, dispondo que o valor do adicional não seria somado ao valor dos vencimentos para fins de submissão ao limite remuneratório existente para os servidores públicos, imposto pela Constituição Federal.
Na sequência, a Administração pública estadual determinou a abertura de concurso público para preenchimento dos cargos públicos recém criados, sendo prevista no edital do concurso a aplicação de exame psicotécnico aos candidatos, ainda que na lei de regência da matéria não houvesse previsão para a realização desse exame.

Considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual é inconstitucional em relação

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 22 – O Governador de um Estado encaminhou projeto de lei criando cargos públicos de médico para o referido Estado e prevendo a respectiva remuneração. Na Assembléia Legislativa do Estado foi apresentada emenda parlamentar, aumentando o valor da remuneração prevista no projeto inicial, que passou a ser o mesmo valor do subsídio mensal, em espécie, do Governador daquele Estado. O projeto de lei foi aprovado com a emenda parlamentar referida, tendo a lei estadual sido sancionada e promulgada pelo Governador. De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei foi

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 23 – Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República autorizou os Estados a legislarem sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Estados, bem como para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Valendo-se dessa norma, o Governador de um Estado editou MP, amparado na respectiva Constituição Estadual, a qual previa essa espécie normativa conforme as regras do processo legislativo determinadas pela Constituição Federal. A MP estadual estabeleceu normas gerais de contratação para a Administração pública estadual, regulamentando, ainda, a concessão dos serviços locais de gás canalizado. A MP federal foi integralmente rejeitada, não tendo sido editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Por sua vez, a MP estadual foi aprovada pela Assembléia Legislativa. Considerando as disposições da Constituição Federal, a MP federal

FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 24 – O Presidente da República, a pretexto de exercer seu poder regulamentar, editou decreto, sem que existisse lei tratando da matéria por ele disciplinada, pelo qual criou obrigações que somente poderiam, à luz da Constituição Federal, ter sido instituídas por lei formal. Por esse motivo, a constitucionalidade do referido decreto foi arguida em um caso concreto, como questão prejudicial para o julgamento do pedido principal da petição inicial, ensejando, em segundo grau de jurisdição, o pronunciamento do plenário de determinado Tribunal declarando a inconstitucionalidade da norma, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o decreto presidencial

XX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 25 – A lei 8009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, é resultado da conversão da Medida Provisória 143/ 1990. A respeito do tema, é possível concluir que:

XX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 26 – A respeito do processo de aprovação de Emenda Constitucional, é CORRETO afirmar que:

XX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 27 – Por força do artigo 170 da Constituição Federal, a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Para tanto, deve observar os seguintes princípios, EXCETO:

XX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 28 – No que pertine à carreira da magistratura, é CORRETO afirmar que:

XX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 29 – A respeito do controle externo realizado na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, está CORRETO dizer que:

XX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 30 – Considerada a competência material da Justiça do Trabalho, fixada pelo artigo 114, da Constituição Federal, e considerada a jurisprudência dominante, é atribuição da Vara do Trabalho julgar as lides a seguir, EXCETO:

XX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 32 – Considerados os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:

XX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 33 – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos constitucionalmente, EXCETO:

XX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 34 – A respeito da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

CONCURSO Nº 01/2013 – TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 35 – NÃO constitui princípio a ser observado na regulação da atuação da magistratura nacional, segundo a Constituição da República:

CONCURSO Nº 01/2013 – TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 36 – No que concerne à organização do Poder Judiciário é correto afirmar:

CONCURSO Nº 01/2013 – TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 37 – Sobre as funções institucionais do Ministério Público é incorreto afirmar:

CONCURSO Nº 01/2013 – TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 38 – Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República é correto afirmar:

CONCURSO Nº 01/2013 – TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 39 – Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição da República é correto afirmar:

XXXIX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 40 – Em relação à Advocacia Geral da União, aponte a alternativa correta:

XXXIX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 41 – Em relação ao Banco Central, aponte a alternativa correta:

XXXIX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 42 – Em relação ao princípio da separação dos poderes e o mecanismo de funcionamento dos órgãos estatais, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. Não há separação dos poderes quando a Constituição autoriza o Executivo a criar leis, o Legislativo a julgar Ministros de Estados em crimes de responsabilidade e ao Judiciário, pelo Supremo Tribunal Federal, propor súmulas vinculantes que obrigam como se fossem leis.

II. Apesar de independentes, os poderes de Estado devem atuar de forma harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional.

III. Para que a pluralidade de órgãos de um sistema de governo funcione, obedecendo o princípio da separação dos poderes, é necessário que o relacionamento entre tais poderes seja pautado por normas de lealdade constitucional, sem que existam mecanismos de controle recíprocos, que importariam na intervenção indevida, de um em outro poder.

IV. A consagração de um sistema de controle dos poderes atende ao princípio da separação dos poderes e faz parte do mecanismo de freios e contrapesos.

V. Pelo sistema constitucional fazem parte dos poderes da república, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e por seu papel fundamental, o Ministério Público.

Está correta a alternativa:

XXXIX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 43 – No que concerne ao Poder Legislativo, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. Os representantes do Senado Federal são eleitos segundo o princípio majoritário, elegendo 3 (três) senadores por Estado e 2 (dois) pelo Distrito Federal, com mandato de 8 (oito) anos e 2 (dois) suplentes por senador.

II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

III. A resolução sobre tratados, matéria de interesse da União, de competência exclusiva do Congresso Nacional, completa-se com a sanção do Presidente da República.

IV. Está dentro da competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de 1/3 (um terço) dos membros do Tribunal de Contas da União.

V. Importa em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 (trint

XXXIX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 44 – Em relação ao processo legislativo, aponte a alternativa correta:

XXXIX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 45 – Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, aponte a alternativa correta:

XXXIX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 46 – Em relação às garantias e direitos fundamentais, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. É direito fundamental a manifestação política, reivindicatória ou a constituição de piquetes em apoio a movimento grevista, pacífica e em via pública, ainda que contígua à propriedade do empregador, independentemente de autorização ou aviso ao empregador.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou suspensas suas atividades por decisão judicial transitada em julgado.

III. Integram a Constituição da República Federativa do Brasil os tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados em cada casa do Congresso, em 2 (dois) turnos e por 3/5 (três quintos) dos votos de seus membros.

IV. São assegurados aos criadores e intérpretes e às respectivas entidades sindicais e associativas a fiscalização do aproveitamento econômico das obras por eles criadas ou de que participarem.

V. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicialmente e, em qualquer caso, extraj udicialmente.

Está correta a alternativa:

XXXIX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 47 – Em relação às tutelas constitucionais, aponte a alternativa correta:

XXXIX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 48 – Em relação ao estatuto da Magistratura, aponte a alternativa correta:

XXXIX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 49 – A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Em relação a esta afirmação, aponte a alternativa correta:

XXXIX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 50 – Em matéria de concretização da ordem jurídica, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. O processo jurisdicional existe para a garantir a paz social e para a realização do direito material e dos direitos fundamentais que estão tutelados na Constituição Federal.

II. Todos os princípios, incluindo os direitos fundamentais, são considerados relativos em sua incidência no caso concreto.

III. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.

IV. O mandado de segurança é ação constitucional e cabe contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público em razão da necessidade de respeito ao princípio da moralidade administrativa.

V. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, excetuados os casos de segurança nacional.

Está correta a alternativa:

XXXIX CONCURSO – TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 51 – Em relação às ações que o Poder Público deverá tomar para que seja assegurada a efetividade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, aponte a alternativa correta:

FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 52 – Suponha que esteja circulando na internet um texto, de autoria desconhecida, que desabona a honra de determinado político e de seu filho. Rastreou-se que a primeira postagem do texto, na internet, adveio de um computador localizado em uma empresa privada denominada “Conectus”. Com base na situação apresentada e nas dis- posições da Constituição da República, analise as afirmações a seguir:

I. A Constituição da República expressamente deter- mina que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. O remédio constitucional adequado para deter a circulação do texto, na internet, é o mandado de segurança em face da empresa “Conectus”.

III. O referido político e também seu filho têm direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação à honra.

Está correto o que se afirma em;

FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 53 – Em junho de 2013, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no 37/2011, a qual tinha por objeto a definição de competência para a investigação criminal. Em consequência, a matéria constante na referida PEC ;

FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 54 – Nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho são, respectivamente, processados e julgados, originariamente, pelo ;

FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 55 – Suponha que o Presidente da República, ao emitir um decreto regulamentador para a fiel execução de determinada lei, estabeleça, em dois de seus artigos, obrigações jurídicas novas aos cidadãos, as quais não estavam previstas na lei objeto da regulamentação. Neste caso, os dois artigos do referido decreto, segundo a Constituição da República, poderão ser;

FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 56 – Suponha que uma organização não governamental (ONG) tenha criado um banco de dados de caráter público com informações fornecidas por consumidores sobre a qualidade dos serviços prestados por lojas da cidade do Rio de Janeiro, que resultou na elaboração e divulgação de uma lista com as cinquenta piores lojas da cidade. A loja “Ateneus”, a qual constou na referida lista, solicitou à ONG que lhe fornecesse acesso às informações existentes a seu respeito no banco de dados em questão. A ONG, no entanto, negou-se a atender à solicitação da loja. Neste caso, o remédio constitucional mais apropriado para a loja, em tese, buscar em juízo a sua pretensão é;

FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 57 – Suponha que o Congresso Nacional promulgue lei ordinária que proíba casais que moram no Brasil de terem mais do que dois filhos, como medida de controle de natalidade. A referida lei é:

FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 58 – Têmis, no final deste ano, aposentar-se-á compulsoriamente no cargo de Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. Porém, deseja continuar atuando em questões relacionadas ao Direito. Para isso, planeja, quando estiver aposentada, dedicar-se à atividade político-partidária, bem como exercer a advocacia contenciosa e consultiva em questões relacionadas ao Direito do Trabalho. Neste caso, Têmis;

FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 59 – Segundo a Constituição da República, são aprovados previamente pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, EXCETO:

FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 60 – Com objetivo de diminuir a ocorrência de acidentes de trânsito causados por motoristas que dirigem alcoolizados, determinado Estado-Membro da Federação promulgou lei estadual que tipifica infrações de trânsito para condutores em situação de flagrante embriaguez, aplicando-lhes sanções mais severas do que as previstas no Código de Trânsito Nacional. Neste caso, a referida lei estadual é:

FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO – QUESTÃO 61 – Segundo a disciplina jurídica da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), é correto afirmar que:

FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 62 – Sindicato dos trabalhadores da indústria automobilística de determinado Município impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de interesses de seus membros.O mandado de segurança em questão foi julgado procedente.Um empregado de indústria local,filiado ao referido sindicato,pretende executar individualmente a sentença.Nessa hipótese,o interessado.

FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 63 – No caso relatado, a ação direta de inconstitucionalidade.

FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 64 – Magistrado de um Tribunal Regional Federal figura como corréu em ação penal, na qual lhe são imputados, pela acusação, fatos conexos com os praticados por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, todos tipificados na legislação penal como crimes comuns. A ação penal tramita perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, a ação penal deverá.

FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 65 – Em virtude do disposto na Constituição da República,compete à Justiça do Trabalho processar e julgar.

FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 66 – Nos termos da Constituição da República, o Procurador- Geral da República.

FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 67 – A Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, a

FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 68 – Em fevereiro de 2013, foi apresentada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Câmara dos Deputados,objetivando modificar “a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do SupremoTribunal Federal”.Do relatório de conferência de assinaturas respectivo,extrai-se que referida PEC foi subscrita por 166 dos 513 Deputados Federais.Nessa hipótese,a PEC em questão.

FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 69 – Analise o seguinte excerto de ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal: Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade, ou não,de cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas cujo ocupante anterior fora nomeado mediante indicação da Assembléia Legislativa ser preenchido por membro do Ministério Público de Contas, em observância à representatividade do órgão no aludido Tribunal. Diante da disciplina constitucional da matéria, infere-se do quanto transcrito que se trata de decisão.

XXXVIII CONCURSO – TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 70 – Em relação ao servidor público estável e a perda de seu cargo, observe as proposições abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha as proposituras corretas:

I. Por extinção ou por declarada a desnecessidade do cargo.
II. Por sentença transitada em julgado.
III. Por processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
IV.Por procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa.
V. Em virtude de excesso de despesa, não fazendo jus a qualquer indenização.
Está correta a alternativa:

XXXVIII CONCURSO – TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 71 – Em relação aos princípios relativos à ordem econômica, observe as proposições abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha as proposituras corretas:

I. Soberania nacional, liberdade de consciência, livre expressão da atividade intelectual.
II. Livre concorrência, soberania nacional, defesa do consumidor.
III. Liberdade de consciência, defesa do meio ambiente, livre concorrência.
IV.Busca do pleno emprego, soberania nacional, redução das desigualdades regionais e sociais.
V. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, redução das desigualdades regionais e sociais, defesa do consumidor.

Está correta a alternativa:

XXXVIII CONCURSO – TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 72 – Em relação às terras indígenas, não é possível dizer. Aponte a alternativa incorreta:

XXXVIII CONCURSO – TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 73 – A seguridade social compreende. Aponte a alternativa correta:

XXXVIII CONCURSO – TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 74 – Observando que a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais, aponte em relação a esta última a alternativa correta:

XXXVIII CONCURSO – TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 75 – Em relação ao meio ambiente, observe as proposições abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha proposituras corretas.

I. Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
II. Incumbe ao Poder Público preservar e fiscalizar as entidades de pesquisa e manipulação do material genético, bem como preservar a fauna das matas cerradas, consideradas patrimônio da União, salvo as espécies em extinção.
III. Incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
IV.Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
V. Incumbe ao Poder Público proteger os ecossistemas, abrangendo as espécies nativas e os animais domésticos, bem como regular a exploração dos recursos minerais impondo a compensação de atos lesivos pela indenização correspondente.

É correta a alternativa:

XXXVIII CONCURSO – TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 76 – Sobre a Federação Brasileira não é possível dizer. Aponte a alternativa incorreta:

XXXVIII CONCURSO – TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 77 – Em relação ao Estado Federal, observe as proposições abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha as proposituras corretas.

I. A intervenção federal é mecanismo drástico e excepcional, destinado a manter a integridade dos princípios basilares da Constituição, enumerados de forma taxativa na Constituição Federal.
II. O Estado Federal expressa um modo de ser do Estado, em que se divisa uma organização administrativamente descentralizada, embora politicamente centralizada, com os Estados participando das deliberações da União, dispondo ao direito de secessão.
III. O Presidente da República pode, mediante fundamentada provocação, decretar a intervenção federal em um Estado.
IV.O poder constituinte de um Estado Federal, é soberano, sendo dotado de autoridade plena, para se organizar e reger-se pelas Constituições e leis que adotar.
V. A adoção de medidas parlamentaristas pelo Estado-K/lembro, quando no âmbito da União se acolhe o presidencialismo, é imprópria por ferir o princípio da separação dos poderes, como desenhados pela Constituição Federal.

Está correta a alternativa:

XXXVIII CONCURSO – TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 78 – Em relação à 2ª Instância da Justiça do Trabalho, é possível dizer. Aponte a alternativa correta:

XXXVIII CONCURSO – TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 79 – No que tange aos princípios fundamentais da Constituição Federal, de 1988, aponte a alternativa incorreta:

XXXVIII CONCURSO – TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 80 – Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos e sociais, previstos na Constituição Federal, aponte a alternativa correta:

IV CONCURSO – TRT – 2013 – TRT – 22ª REGIÃO (PI) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 81 – Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Administração Pública:

IV CONCURSO – TRT – 2013 – TRT – 22ª REGIÃO (PI) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 82 – Quanto à composição dos tribunais, assinale a alternativa INCORRETA:

IV CONCURSO – TRT – 2013 – TRT – 22ª REGIÃO (PI) – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 83 – Considerando as afirmativas abaixo, marque a opção correta:

I – Em razão do Princípio da Subsidiariedade, consoante o entendimento corrente no STF, a ADPF não é cabível quando, para verificar a inconstitucionalidade de norma no caso concreto, for possível o manejo de qualquer outra medida judicial;

II – O partido político com representação no Congresso Nacional pode, desde que representado pelo seu Diretório Nacional, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, não sendo superada a sua legitimidade caso, após iniciada a ação, venha a perder a sua representação;

III – Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo STF, quando da análise do processo de tramitação de proposta de Emenda à Constituição. Da mesma forma, a ciência, com a atribuição de prazo de 30 dias, para que o Poder Legislativo adote as medidas necessárias ao suprimento de omissão inconstitucional não encontra óbice em qualquer princípio orientador do sistema jurídico nacional;

IV – É de competência originária do STF o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade em face de lei ou ato normativo federal e estadual. Em sede de controle abstrato de constitucionalidade, as decisões finais, nestas ações, têm efeitos vinculantes, erga omnes e ex tunc, ao passo que as liminares concedidas são dotadas de efeitos ex nunc. Todavia, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e pelo voto de 2/3 de seus membros, pode o Tribunal restringir os efeitos da decisão, indicado, inclusive, um prazo a partir do qual terá eficácia.

V – A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional, Mesas das Assembléias Legislativas e governadores, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação. Em casos tais, a relação de congruência que, necessariamente, deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato foram erigidos à condição de pressupostos qualificadores da própria legitimidade ativa ad causam, para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

XXVII CONCURSO- TRT – 2013 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO – QUESTÃO 84 – Uma das características do constitucionalismo social é a integração de normas trabalhistas ao texto constitucional. No que se refere ao Brasil, a atual Constituição não expressa que: