Sumário do Quiz
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Pergunta 1 de 26
1. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990), considere:
I. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa ou, por qualquer outro modo, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
II. A publicidade é simulada por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto.
III. É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que explore o medo ou a superstição ou a que desrespeita valores ambientais.
IV. É abusiva a publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de maneira prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Pergunta 2 de 26
2. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Acerca do tratamento dado pelo Código de Defesa do Consumidor às ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos, considere:
I. Ressalvada a competência da justiça federal, é competente para a causa a justiça local no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
II. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
III. A execução poderá ser coletiva, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.
IV. Nesta espécie de ações coletivas a sentença fará coisa julgada ultra partes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Pergunta 3 de 26
3. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
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Pergunta 4 de 26
4. Pergunta
(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) Acerca de publicidade empresarial, assinale a opção correta à luz do Código de Defesa do Consumidor.
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Pergunta 5 de 26
5. Pergunta
(TRT – 2013 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) Não constitui direito básico dos consumidores:
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Pergunta 6 de 26
6. Pergunta
(TRT – 2013 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) A informação é um direito do consumidor que interfere na atividade empresarial. Neste assunto é incorreto afirmar:
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Pergunta 7 de 26
7. Pergunta
(TRT – 2013 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) A partir da disciplina jurídica do fato social consumo, é correto afirmar:
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Pergunta 8 de 26
8. Pergunta
(TRT – 2012 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Conforme Código de Defesa do Consumidor é INCORRETO afirmar:
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Pergunta 9 de 26
9. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) É correto afirmar:
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Pergunta 10 de 26
10. Pergunta
(TRT – 2012 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ DO TRABALHO) Com base nas disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta.
I – A Política Nacional das Relações de Consumo tem por princípio, dentre outros, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, ‘Inclusive, pela presença do Estado no mercado de consumo.
II – O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
III – Ainda que em benefício do consumidor é vedada, expressamente, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade pelo Juiz após ter sido decretada a sua falência, diante da necessidade de formação do concurso universal junto ao Juízo Falimentar para tratamento isonômico de todos os credores da sociedade de acordo com a preferência de seus créditos.
IV – Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade toda vez que sua manutenção for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
V – A defesa coletiva dos consumidores será exercida quando se tratar de; interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; e interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os que decorrentes de origem comum.
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Pergunta 11 de 26
11. Pergunta
(TRT – 2012 – TRT – 21ª REGIÃO (RN) – JUIZ DO TRABALHO) A respeito das relações de consumo, das assertivas abaixo é correto afirmar:
I – são princípios que regem a política nacional das relações de consumo, entre outros: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
racionalização e melhoria dos serviços públicos; incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;II – as cláusulas contratuais serão interpretadas sempre de maneira mais favorável ao consumidor;
III – a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, restringindo-se esta última às hipóteses em que há lesão a interesses ou direitos transindividuais;
IV – o Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como nas hipóteses de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocadas por má administração;
V – a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil, devendo o juiz aplicá-la, apenas, quando for invocada pelo consumidor sua hipossuficiência.
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Pergunta 12 de 26
12. Pergunta
(TRT – 2012 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a opção correta, após a análise das afirmativas abaixo:
I – Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese do art. 81, inc. I, da Lei n. 8078-90, ou seja, de interesses ou direitos difusos.
II – Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese do art. 81, inc. II, da Lei n. 8078-90, ou seja, de interesses ou direitos coletivos.
III – Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, que tenham intervindo no processo correlato à ação coletiva, na hipótese do inciso III, do parágrafo único do art. 81, da Lei n. 8078-90, ou seja, de interesses ou direitos individuais homogêneos.
IV – As ações coletivas, previstas nos incisos I e II, do parágrafo único do art. 81, da Lei n. 8078-90, relativas a interesses ou direitos difusos e coletivos não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do art. 103, da Lei n. 8078-90, beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a suspensão dessas no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
V – Os efeitos da coisa julgada das ações coletivas, segundo a Lei da Ação Civil Pública, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista no CDC, mas se procedente o pedido, não beneficiarão as vítimas e seus sucessores.
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Pergunta 13 de 26
13. Pergunta
(FCC – 2011 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
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Pergunta 14 de 26
14. Pergunta
(TRT – 2011 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa incorreta:
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Pergunta 15 de 26
15. Pergunta
(TRT – 2010 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, aponte a alternativa incorreta:
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Pergunta 16 de 26
16. Pergunta
(TRT – 2010 – TRT – 21ª REGIÃO (RN) – JUIZ DO TRABALHO) O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a desconsideração da personalidade jurídica:
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Pergunta 17 de 26
17. Pergunta
(MS CONCURSOS – 2009 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO) Considere as proposições a seguir, segundo o Código de Defesa do Consumidor:
I. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II. São princípios de regência da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre outros: a racionalização e melhoria dos serviços públicos e o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, exceto se o fornecedor estiver enquadrado como micro ou pequeno empresário.
III. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
IV. O Ministério Público e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são legitimados concorrentemente para a defesa em juízo dos interesses ou direitos difusos e interesses ou direitos coletivos, mas não para defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
V. Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, interesses ou direitos coletivos, são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
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Pergunta 18 de 26
18. Pergunta
(TRT – 2009 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) A respeito do Código de Defesa do Consumidor, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. É estabelecida a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
II. A definição legal de produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, enquanto que a de serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
III. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração, porém, não será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, em virtude da atração do juízo universal.
IV. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
V. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
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Pergunta 19 de 26
19. Pergunta
(INSTITUTO CIDADES – 2008 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Sob a visão clássica, cinco são os princípios que regem o direito contratual. A relação de consumo é ajustada por contrato e aqueles princípios também a ela se aplicam. Contudo, em face da natureza da relação de consumo alguns desses princípios têm seu valor reduzido, enquanto outros assumem relevância. Tem relevância para a relação de consumo, o seguinte princípio do direito contratual:
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Pergunta 20 de 26
20. Pergunta
(INSTITUTO CIDADES – 2008 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Analise as proposições abaixo:
I – O princípio da proteção ao consumidor decorre do princípio da tutela do mais fraco na relação contratual, buscando a igualdade.
II – O Código de Defesa do Consumidor expressamente alude ao princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
III – Os princípios da proteção ao consumidor e de sua vulnerabilidade podem dar ensejo ao desequilíbrio entre as partes contratantes, em detrimento do princípio da ordem econômica.
IV – A vulnerabilidade econômica é a que resulta da posição financeira do fornecedor ou prestador de serviço em posição de vantagem em relação aos consumidores.
Assinale a resposta correta:
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Pergunta 21 de 26
21. Pergunta
(TRT – 2008 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) Segundo o Código de Defesa do Consumidor é incorreto afirmar que:
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Pergunta 22 de 26
22. Pergunta
(PUC-PR – 2007 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO) Considere as seguintes proposições, de acordo com o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
I. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
II. A inversão do ônus da prova é norma geral automaticamente aplicável em todo e qualquer processo pertinente a relação de consumo.
III. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicada, analogicamente, à defesa judicial de quaisquer interesses transindividuais.
IV. A vulnerabilidade é qualidade peculiar de todos que se colocam na posição de consumidor, sendo irrelevante sua condição social, cultural ou econômica.
V. O Código de Defesa do Consumidor, consagra, dentre outros, o princípio da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor e da educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
Assinale a alternativa correta:
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Pergunta 23 de 26
23. Pergunta
(FAE – 2006 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO) O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê a desconsideração da personalidade jurídica:
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Pergunta 24 de 26
24. Pergunta
(AOCP – 2004 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO) Considerando o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), assinale a alternativa incorreta:
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Pergunta 25 de 26
25. Pergunta
(FUNDEC – 2003 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO) De acordo com o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
I- Foi adotada, no que diz respeito à responsabilização do fornecedor pelo fato do produto, a teoria do risco integral.
II- A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
III- Na conceituação dos interesses ou direitos difusos, optou-se pelo critério da indeterminação dos titulares e da inexistência entre eles de relação jurídica base, no aspecto subjetivo, e pela indivisibilidade do bem jurídico, no aspecto objetivo.
IV- A inversão do ônus da prova somente será cabível quando forem satisfeitos, concomitantemente, dois pressupostos: a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência econômica do consumidor.
V- A homogeneidade e a origem comum são requisitos necessários à tutela de direitos individuais a título coletivo.
Assinale a alternativa correta:
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Pergunta 26 de 26
26. Pergunta
(FUNDEC – 2003 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO) De acordo com o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, é incorreto afirmar que:
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