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Pergunta 1 de 125
1. Pergunta
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) José, 60 anos, gerente do empreendimento de construção Verbo, adotava a praxe empresarial de efetuar pagamento extra-folha (por fora) de parte dos salários dos empregados, com registro nos títulos de contabilidade da empresa e realização de recolhimentos previdenciários somente no que se refere aos valores consignados nos recibos principais. Verificado o panorama em ação trabalhista, o Juiz do Trabalho determinou o envio de ofício às esferas fiscal e criminal, para conhecimento e análise, sendo iniciada a ação fiscal, com notificação do lançamento do tributo. Nessa situação hipotética,
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Pergunta 2 de 125
2. Pergunta
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Ao assumir o exercício da titularidade da Vara do Trabalho “Z”, após recém-aprovado no Concurso para ingresso na Carreira da Magistratura, deparou-se o Juiz Substituto Ângelo com multifacetado panorama. O Diretor de Secretaria Paulo, nomeado como fiel depositário de automóvel em execução trabalhista em curso na Vara, usava diariamente este veículo para locomoção pessoal. Em audiência, foi entregue petição diretamente ao Juiz Ângelo, pelo advogado Bonifácio, noticiando que Júlia, assistente da sala de audiências, por deter livre acesso à Secretaria da Vara, extraiu de autos de execução trabalhista, que não estavam sob a guarda da referida servidora, três guias de levantamento legitimamente assinadas pelo magistrado anterior, sacando e utilizando, em proveito próprio, valores que deveriam ter sido disponibilizados ao trabalhador cliente do mencionado advogado. Foi noticiado na petição também que, por deter relação afetiva extraconjugal com Júlia, casada com Pedro, e objetivando manter em segredo o relacio- namento, o Diretor de Secretaria Paulo não comunicou o panorama ao magistrado antecedente, tampouco ao Tribunal. No afã de desvencilhar-se de eventual responsabilidade, por serem verídicos os fatos noticiados pelo advogado Bonifácio, Júlia protocolizou, no Setor de Distribuição da Vara, petição anônima atribuindo a autoria do suposto delito quanto às guias ao servidor Rafael, Chefe da Seção de Execução. À vista dos aspectos envolvidos, o Juiz Ângelo expediu ofícios ao Tribunal e à autoridade policial, com descrição dos fatos pertinentes, para conhecimento e adoção de providências cabíveis nas searas administrativa e penal. No caso hipotético,
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Pergunta 3 de 125
3. Pergunta
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Suponha que Maria, supervisora administrativa do setor de tecelagem da Empresa Júpiter, pessoal e previamente preenchia os controles de ponto dos empregados que lhe eram subordinados, com jornadas inferiores àquelas efetivamente praticadas. Determinava também que os trabalhadores apusessem, dia a dia, as respectivas assinaturas ao lado dos errôneos dados já inseridos, objetivando afastar a necessidade de pagamento de horas extras. Os empregados da empresa, dentre os quais quatro indígenas que residiam no Estado “A”, haviam sido atraídos pela empresa para o Estado “B”, local de desenvolvimento dos trabalhos, não lhes sendo asseguradas pela empregadora as condições previamente prometidas para retorno ao local de origem, quando ocorreu o encerramento dos pactos de emprego. Nesse caso,
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Pergunta 4 de 125
4. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as assertivas abaixo sobre o crime de falso testemunho.
I – O falso testemunho é crime de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato jurídico relevante para o julgamento.
II – A retratação, até o trânsito em julgado da sentença, extingue a punibilidade.
III – A tentativa ocorre quando o Juiz percebe, durante a elaboração da sentença, que a testemunha ouvida em audiência faltou com a verdade e, em razão disso, desconsidera suas afirmações.
Quais são corretas?Correto
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Pergunta 5 de 125
5. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a assertiva incorreta sobre crimes em espécie.
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Pergunta 6 de 125
6. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as assertivas abaixo sobre crimes em espécie.
I – O crime de assédio sexual prescinde de prevalecer-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
II – Constitui crime o recrutamento de trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro, exceto se para o trabalhador advier vantagem econômica.
III – Constitui crime de sonegação de contribuição previdenciária deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços.
Quais são corretas?Correto
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Pergunta 7 de 125
7. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Com base no Código Penal, em relação aos crimes contra a liberdade pessoal e aos crimes contra o patrimônio, considera-se
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Pergunta 8 de 125
8. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Sandro convence Carolina, Patrícia e Hugo, mediante o pagamento de R$ 100,00 (cem reais) por pessoa, a saírem da cidade onde moram, no Mato Grosso, para irem trabalhar como empregadas em uma fábrica localizada no interior do Amazonas. Lá chegando, os três são admitidos para exercer as mesmas tarefas, na fábrica mencionada por Sandro (sendo este, descobrem as trabalhadoras quando começam a desempenhar as suas atividades, o proprietário da fábrica).
Dizendo-se também proprietário do Armazém do Trabalhador, no primeiro dia de trabalho dos três empregados, Sandro diz que, “ seria melhor para eles fazerem suas compras na minha venda ” e “ que isso deixaria o chefe muito feliz ”. Apesar de o Armazém praticar preços mais elevados e ser razoavelmente mais distante que outros estabelecimentos assemelhados, sentindo seus empregos ameaçados, Carolina e Patrícia passam a fazer as compras naquele estabelecimento, o que acaba por lhes comprometer substancialmente a renda mensal fruto do salário recebido.
Patrícia e Hugo se filiam ao sindicato que representa os interesses da categoria profissional que integram, começam a participar das atividades e se tornam dirigentes da entidade. Sistematicamente, Sandro se recusa a liberar os dirigentes para participação nas reuniões do sindicato (inclusive uma que iria deliberar acerca de paralisação das atividades em sua fábrica), mesmo tendo Patrícia e Hugo sempre se comprometido a compensar no dia seguinte as horas que deixassem de trabalhar. Na frente de testemunhas, Sandro afirma para ambos: “ se vocês saírem antes serão descontados. Se repetirem, serão suspensos e se isso continuar vão ser dispensados por justa causa. A menos que tenham emprego aqui, vão acabar tendo que voltar lá para o Mato Grosso. Vocês que sabem … Aliás, vocês são uns vagabundos de merda mesmo. ” No entanto, nenhum dos empregados teve o seu contrato de trabalho extinto.
Admitindo que tudo o narrado seja verdade e esteja comprovado, e com base no Código Penal, em relação aos crimes contra a organização do trabalho, Sandro praticou ao menos:Correto
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Pergunta 9 de 125
9. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Elio, proprietário da Fazenda Leite da Mimosa, localizada em região erma e não servida por transporte regular, possui 20 empregados, que dispõem de adequadas condições para prestar o trabalho, sem excesso de jornada ou condições degradantes. Todos os trabalhadores − que recebem salários em média superiores aos praticados por outras fazendas próximas para funções semelhantes − por vontade própria, residem em confortável alojamento fornecido pelo empregador. O local mais próximo a dispor de transporte regular é o centro do Município onde está localizada a Fazenda Leite da Mimosa, 42 quilômetros distante. Para chegar ao centro do Município, os trabalhadores precisam se valer de transporte fornecido pelo proprietário da fazenda.
Elio adotou as seguintes condutas:
I. Afixou, em 10/07/2014, no alojamento dos empregados, cartaz com o seguinte dizer “Quem não cumprir a meta de colheita diária, não receberá o salário da semana e não poderá sair da fazenda.”. As metas fixadas não implicavam necessidade de trabalho excessivo ou sequer de trabalho suplementar.
II. No mesmo cartaz, referindo a dois empregados que costumeiramente não atingiam suas respectivas médias, também inseriu: “e estou achando que o Arlindo e o Setembrino, que são dois molengas preguiçosos, não querem ver a família no final de semana. Se continuarem com essa vadiagem, vão ficar sem salário e de castigo na Mimosa”.
III. No dia 26/07/2014, sábado, dia em que não havia prestação de trabalho na fazenda e que, por livre vontade dos trabalhadores, pela manhã, um ônibus os levaria ao centro do Município, Elio impediu que Setembrino partisse junto com os demais, afirmando que, assim, “quem sabe ele aprende”. Não foi permitido a este trabalhador se valer de qualquer dos demais meios de transporte que a fazenda dispunha (motocicleta, bicicleta e automóvel).
Exclusivamente em relação aos crimes contra a liberdade pessoal, a conduta de Elio caracteriza, afora outros, acaso existentes,
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Pergunta 10 de 125
10. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Antônio Célio, barista, faltou injustificadamente ao trabalho, nada comunicando ao empregador. Por ser reincidente, já tendo sido punido por ausências anteriores, e temendo ser dispensado por justa causa, no dia seguinte − que era destinado a sua folga − se aproveita do comparecimento à clínica médica “Saúde Real Cop” onde marcara consulta e, verificando a momentânea ausência de fiscalização, pega para si carimbo do médico responsável pela clínica. Na saída, para eliminar registro de sua presença, destrói a folha usada pela administração da clínica para controle dos pacientes que lá comparecem, documento adotado para instruir os requerimentos de pagamento por serviços prestados pela clínica a várias operadoras de plano de saúde. Em seguida, Antônio Célio vai para casa, onde elabora atestado médico que justificaria sua ausência ao trabalho, assina-o com o nome do médico constante do carimbo, além de efetuar, ele próprio, reconhecimento da firma que inserira no atestado. Por fim, dois dias após a ausência ao trabalho, Antônio Célio entrega o documento nos moldes acima ao seu empregador, solicitando que não houvesse o desconto de sua falta.
Além de outros, caso estejam presentes, configura-se a existência dos seguintes tipos penais, praticados por Antônio Célio:
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Pergunta 11 de 125
11. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Entre os crimes tipificados contra a Administração da justiça, NÃO se inclui o
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Pergunta 12 de 125
12. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,
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Pergunta 13 de 125
13. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) No delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem,
Correto
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Pergunta 14 de 125
14. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) O perdão do ofendido
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Pergunta 15 de 125
15. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) O crime de concussão
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Pergunta 16 de 125
16. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) A manifestação do advogado, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, é acobertada por imunidade nos crimes de
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Pergunta 17 de 125
17. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Apolo, gerente comercial da Seguradora Olímpica S/A, empresta determinada quantia em dinheiro para Virgílio, diretor da empresa. Temendo não ser ressarcido pelo valor do empréstimo, Apolo exige como garantia da dívida, abusando da situação, a entrega de documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a esposa de Virgílio. A conduta de Apolo:
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Pergunta 18 de 125
18. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação aos crimes contra a administração da justiça, consoante previsão no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:
Correto
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Pergunta 19 de 125
19. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 20 de 125
20. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) No que diz respeito aos crimes contra a liberdade pessoal, marque a resposta ESCORREITA:
Correto
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Pergunta 21 de 125
21. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) NÃO caracteriza crime contra organização do trabalho:
Correto
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Pergunta 22 de 125
22. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Joaquim é maranhense e em seu Estado natal foi contratado por Antônio para laborar como trabalhador rural ‘polivalente’ em sua propriedade latifundiária na cidade de Sapezal/MT, sob a promessa de receber três salários mínimos para trabalhar por meio período, além de moradia e alimentação tendo ainda pagas todas as despesas de transporte do Maranhão até o local de trabalho.
Chegando na fazenda, descobriu que toda a despesa de transporte, alimentação e moradia já estava computada para desconto no salário ainda por vir, ficando sua CTPS retida até total pagamento da dívida.
Além disso, em virtude do período de safra, a jornada de trabalho de Joaquim foi das 04h às 21h, com 15min de intervalo, todos os dias da semana, gozando folga apenas uma vez ao mês, no dia do pagamento. Na frente de trabalho (no campo) não havia instalações sanitárias, tampouco bebedouros, de modo que Joaquim e os demais trabalhadores consumiam água de um córrego próximo, o mesmo utilizado para banho dos animais da fazenda.
Ao reclamar das condições de trabalho o capataz da propriedade informou a Joaquim que se não estivesse satisfeito poderia pedir demissão, quando então seriam abatidas todas as dívidas de seu saldo rescisório. Acerca dessas informações, assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
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Pergunta 23 de 125
23. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
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Pergunta 24 de 125
24. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) No tocante às circunstâncias atenuantes, é correto afirmar que
Correto
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Incorreto
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Pergunta 25 de 125
25. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) É causa de exclusão da tipicidade,
Correto
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Pergunta 26 de 125
26. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) No que diz respeito aos estágios de realização do crime, é correto afirmar que
Correto
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Pergunta 27 de 125
27. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) NÃO configura o crime de redução à condição análoga de escravo
Correto
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Incorreto
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Pergunta 28 de 125
28. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) No crime de apropriação indébita,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 29 de 125
29. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto à injúria, é correto afirmar que
Correto
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Pergunta 30 de 125
30. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) No que concerne aos crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que
Correto
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Pergunta 31 de 125
31. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) No crime de exercício arbitrário das próprias razões, a ação penal é
Correto
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Pergunta 32 de 125
32. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Configura o crime de boicotagem violenta
Correto
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Pergunta 33 de 125
33. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Falsificar cartão de crédito é
Correto
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Pergunta 34 de 125
34. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto ao crime de redução à condição análoga à de escravo, é CERTO afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 35 de 125
35. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) A empresa ABC Ltda. contratou Felix da Silva para trabalhar como motorista, com ele ajustando salário, horário de trabalho e recebendo sua CTPS para promover as devidas anotações. Passados dois meses, dispensou-o da função e restituiu-lhe a carteira profissional sem ter registrado o contrato de trabalho. Do ponto de vista do direito penal, é CORRETO afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 36 de 125
36. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) No curso de reclamação trabalhista movida em face da Prefeitura de Paraisolândia, em que havia pedido de adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia para apuração da existência de agentes insalubres no local de trabalho. Verificando que houve adulteração das condições de trabalho, o perito nomeado pelo Juízo decidiu por bem elaborar laudo reconhecendo insalubridade não constatada na vistoria realizada e nada mencionou quanto à alteração realizada. A respeito do ocorrido, é INCORRETO afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 37 de 125
37. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Trabalhando como motorista de caminhão, Juvenal que estava passando por dificuldades financeiras, vendeu os pneus novos do veículo para um vizinho (a quem convenceu ser o legítimo proprietário de tais bens) e os substituiu por pneus recauchutados, apresentando ao empregador nota fiscal que os indicavam como pneus novos de excelente marca. Seu ajudante, presente naquela oportunidade, insurgiu-se e foi ameaçado por Juvenal de sofrer violência física, caso não se calasse. A respeito do ocorrido e considerando os tipos penais, é INCORRETO afirmar que Juvenal praticou:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 38 de 125
38. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) O gerente da empresa XYZ Ltda., pretendendo que a empregada Rosa das Neves, portadora de deficiência física, apresentasse sua demissão, passou a afirmar que ela estava desviando dinheiro do caixa e que fazia uso dos recursos para manter sua relação extraconjugal com um colega de trabalho. Estas afirmações foram realizadas reiteradamente para todos os colegas, por mais de três meses, levando Rosa a sentir-se em um ambiente de trabalho insustentável. O Juiz do Trabalho reconheceu a prática de assédio moral e determinou a expedição de ofício para apuração de delitos. A respeito, está INCORRETO afirmar que:
Correto
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Pergunta 39 de 125
39. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) O empregador tem a obrigação legal de realizar a retenção dos valores correspondentes à contribuição social de seus empregados e repassá-la à Previdência Social. Quando não realiza o recolhimento, é INCORRETO afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 40 de 125
40. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) NÃO é correto afirmar no que concerne ao crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional:
Correto
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Pergunta 41 de 125
41. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) No que concerne aos crimes de falsidade documental, assinale a alternativa correta:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 42 de 125
42. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação às figuras abaixo descritas, aponte a alternativa correta que corresponda com exatidão, de forma respectiva e seqüencial, os crimes correspondentes: 1. subtrair o sócio, para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum; 2. constranger alguém, mediante violência com o intuito de obter indevida vantagem econômica a deixar de fazer alguma coisa; 3. exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento a que pode dar causa a procedimento criminal:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 43 de 125
43. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Observe as proposições abaixo e ao final responda a alternativa que contenha as proposituras corretas, em que figuram, respectivamente, crimes contra a administração da justiça e contra a organização do trabalho:
I. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função exercida, vantagem indevida; retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer sentimento pessoal.
II. Fazer afirmação falsa, como testemunha, perito, contador, em processo judicial; dar causa à instrumento de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe inocente.
III. Ordenar operação de crédito interno, sem prévia autorização legislativa; constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a não trabalhar, durante certo período.
IV. Acusar-se, perante autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem; constranger alguém mediante grave ameaça a não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial agrícola.
V. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite; participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública.
Está correta a alternativa:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 44 de 125
44. Pergunta
(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) Estudantes universitários, em greve por melhores condições de ensino, invadiram e depredaram severamente o prédio da reitoria. Foram afinal condenados como incursos nas penas do artigo 200 do Código Penal, posto que, no curso de seu movimento grevista, praticaram violência contra coisa. Com base nesses dados, cabe dizer que a sentença condenatória deve ser reformada, uma vez que a conduta dos réus NÃO foi;
Correto
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Incorreto
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Pergunta 45 de 125
45. Pergunta
(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) Em princípio, nos crimes contra a honra dispostos no Código Penal cabe;
Correto
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Incorreto
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Pergunta 46 de 125
46. Pergunta
(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) Quanto aos demais agentes do crime, o parentesco entre o autor e a vítima;
Correto
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Incorreto
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Pergunta 47 de 125
47. Pergunta
(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) No crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal).
Correto
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Incorreto
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Pergunta 48 de 125
48. Pergunta
(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) O art. 203 do Código Penal incrimina a conduta de frus- tração fraudulenta ou violenta de direito assegurado pela legislação trabalhista. Segundo Heleno Fragoso, trata-se de disposição legal excessiva e desnecessária, pois os direitos que visa a proteger já encontram nas leis trabalhistas eficiente ‘remedium juris’ (apud FRAGOSO, Christiano. Repressão penal da greve: uma experiência antidemocrática. 1. ed. São Paulo: IBCCrim, 2009, p. 448).
A crítica do mestre em referência tem por fundamento mais direto a ideia de;
Correto
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Incorreto
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Pergunta 49 de 125
49. Pergunta
(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) O fato de a vítima ser menor de dezoito anos, idosa,gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental constitui causa de aumento da pena no crime de:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 50 de 125
50. Pergunta
(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) No que concerne ao crime de falso testemunho, correto afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 51 de 125
51. Pergunta
(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) Segundo a legislação penal,aquele que,na folha de pagamento, insere ou faz inserir pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório, comete o crime de:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 52 de 125
52. Pergunta
(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) Constituem causas de extinção da punibilidade relacionadas exclusivamente aos crimes de ação penal privada.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 53 de 125
53. Pergunta
(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) No tocante à aplicação da lei penal, correto afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 54 de 125
54. Pergunta
(TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Qual das figuras abaixo significam, respectivamente: imputar falsamente fato definido com o crime e ofender a dignidade e o decoro. Aponte a alternativa correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 55 de 125
55. Pergunta
(TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Considerando as seguintes figuras penais: 1- furto; 2- extorsão direta ou extorsão indireta; 3- estelionato, e, 4- roubo, observe as proposições abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha na ordem seqüencial acima, as proposituras corretas.
I. 1- subtração de coisa alheia móvel; 2- subtrair coisa alheia móvel com abuso de confiança; 3- subtrair coisa alheia móvel mediante concurso de duas pessoas; 4- subtrair coisa alheia móvel mediante violência à pessoa.
II. 1- subtração de coisa alheia móvel; 2- apropriação de coisa alheia, de que tem a posse; 3- após a subtração da coisa alheia fazer grave ameaça contra a vítima; 4- subtrair coisa alheia com abuso de confiança.
III. 1- subtração de coisa alheia móvel; 2- constranger alguém mediante grave ameaça para obter vantagem econômica; 3- obter para si ou para outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio induzindo-o a erro; 4- subtraída a coisa empregar violência contra a pessoa, assegurando a detenção da coisa.
IV. 1- subtrair coisa alheia móvel comum, como sócio, para si ou para outrem; 2- deixar de repassar à Previdência Social as contribuições dos contribuintes; 3- deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito; 4- empregar violência para deter coisa alheia.
V. 1- subtração de coisa alheia móvel; 2- receber, como garantia da dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima; 3- vender, permutar, dar em pagamento coisa alheia como própria; 4- subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante violência à pessoa.
Está correta a alternativa:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 56 de 125
56. Pergunta
(TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Observe as proposições abaixo e aponte a alternativa que só contenha figuras criminais previstas nos pontos específicos da matéria de concurso, constante do edital:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 57 de 125
57. Pergunta
(TRT – 2013 – TRT – 22ª REGIÃO (PI) – JUIZ DO TRABALHO) Durante uma disputa pela Diretoria de um determinado Sindicato, o candidato a presidente utilizou-se de violência para constranger um grupo de empregados, que não eram sindicalizados, a filiar-se ao Sindicato, aumentando assim o seu número de votos, e, consequentemente, viabilizando a sua eleição. A presente situação fática caracteriza qual crime:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 58 de 125
58. Pergunta
(TRT – 2013 – TRT – 22ª REGIÃO (PI) – JUIZ DO TRABALHO) Analise os seguintes enunciados:
I – Para a teoria finalista, formulada por Welzel, o dolo migrou da culpabilidade para a ação, deixando nesta apenas os elementos normativos, a saber: a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e o erro de proibição.
II – O erro de tipo, previsto no art. 20, do Código Penal, é uma afirmação de que o dolo está na ação. A caracterização do erro de tipo afasta o dolo e torna, em consequência, o fato atípico.
III – O erro sobre a pessoa, não isenta o acusado de pena.
IV – O dolo, para a teoria finalista da ação, é natural, e, para a teoria causal, é normativo.
Escolha a opção adequada:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 59 de 125
59. Pergunta
(TRT – 2013 – TRT – 22ª REGIÃO (PI) – JUIZ DO TRABALHO) Pereirão era um sujeito odiado no povoado em que morava. Acabava festas, brigava, dava surras em pessoas, estuprava mulheres. Era um terror. Em razão disso, angariou muitos inimigos, entre eles, Nepomuceno e Nicodemos, que, apesar da semelhança dos nomes, não eram sequer parentes. Ambos queriam matar Pereirão, mas nunca fizeram prévio contato para ajustarem suas condutas. Em determinado dia, sabendo que Pereirão passava por um beco escuro para se recolher à noite, Nepomuceno e Nicodemos se armaram de armas de fogo e foram emboscar a vítima, repita-se, sem saberem da conduta um do outro. No momento em que Pereirão passava, eles atiraram e a vítima faleceu em razão dos ferimentos causados. No caso, analisando sob o aspecto do concurso de pessoas, em qual das hipóteses eles se enquadram:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 60 de 125
60. Pergunta
(TRT – 2013 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) Durante audiência em processo trabalhista, o práposto Tício descontrola-se emocionalmente e dirige-se ao juiz do trabalho de modo desrespeitoso, imputando-lhe, em altos brados, os atributos de “parcial” e “arbitrário”. Diante desse quadro, supondo- se haver crime úniço (por se tratar de ofensas símiles irrogadas no mesmo contexto fático), o juiz do trabalho:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 61 de 125
61. Pergunta
(TRT – 2013 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) A vista do ordenamento jurídico-penal brasileiro, e de acordo com a teoria finalista da ação, há crime doloso:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 62 de 125
62. Pergunta
(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) No que se refere às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 63 de 125
63. Pergunta
(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) Com relação aos crimes contra a liberdade pessoal, assinale a opção correta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 64 de 125
64. Pergunta
(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o patrimônio.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 65 de 125
65. Pergunta
(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a administração da justiça.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 66 de 125
66. Pergunta
(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a opção correta em relação aos crimes contra a organização do trabalho.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 67 de 125
67. Pergunta
(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a opção correta com relação aos crimes de falsidade documental.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 68 de 125
68. Pergunta
(TRT – 2013 – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) De Conformidade com as normas penais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 69 de 125
69. Pergunta
(TRT – 2013 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Com base no Código Penal, relativamente aos crimes contra a honra, é incorreto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 70 de 125
70. Pergunta
(TRT – 2013 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Considerando o direito penal, assinale a alternativa incorreta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 71 de 125
71. Pergunta
(TRT – 2013 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Na sistemática do Código Penal, são causas de extinção de punibilidade, exceto:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 72 de 125
72. Pergunta
(TRT – 2013 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Com base no Código Penal, assinale a alternativa que não retrata fielmente “circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime”:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 73 de 125
73. Pergunta
(TRT – 2013 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Na sistemática do Código Penal, não configura uma das hipóteses de furto qualificado:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 74 de 125
74. Pergunta
(ESPP – 2012 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO) Durante audiência trabalhista, o juiz verificou contradição entre os depoimentos das testemunhas Jesse de Souza (trazida pelo reclamante) e Penélope da Silva (indicada pela reclamada), especificamente em relação à ausência de intervalo do autor durante o período de abril de 2008 a fevereiro de 2010, em que todos trabalharam juntos. Jesse afirmava categoricamente que a reclamante jamais usufruíra intervalo de uma hora de almoço, enquanto Penélope, por sua vez, dizia que sempre viu o reclamante usufruir o intervalo de uma hora para almoço. O Juiz do Trabalho acareou as testemunhas, que mantiveram os respectivos depoimentos. Em seguida, determinou que fosse oficiado o Ministério Público Federal para instauração de inquérito policial e indiciamento de Jesse e de Penélope, tendo em vista a existência de crime de falso testemunho. Concluído o inquérito, o Procurador da República ofereceu denúncia contra Jesse de Souza e Penélope da Silva, imputando-lhes o cometimento do crime de falso testemunho.
Assinale a única alternativa correta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 75 de 125
75. Pergunta
(ESPP – 2012 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO) João Marciano era procurador de sua mãe, Madalena Marciano, tendo poderes para receber e dar quitação do benefício previdenciário a que ela fazia jus. Após a morte de Madalena, em 15/6/2009, João, munido da mesma procuração, continuou recebendo a referida pensão até 21/2/2011. Ao todo, João recebeu indevidamente de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e foi denunciado e condenado em primeiro grau à pena de um ano e quatro meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. A defesa recorre, postulando sua absolvição. Analise as proposições abaixo:
I. Deve ser absolvido o réu, visto que a União se desinteressou da cobrança de valores não superiores a R$ 10.000,00 (artigo 20 da Lei ne 10.522/2002) e objeto do ilícito é limitado a R$ 4.000,00. Não há dúvida de que sua conduta é materialmente atípica pela insignificância da lesão ao bem jurídico tutelado, sendo de rigor a sua absolvição.
ll. Aplica-se, ao caso, o princípio da insignificância, tendo em vista a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Ill. O princípio da insignificância está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal.
IV. Não deve ser absolvido o réu ante o elevado o grau de reprovabilidade da conduta praticada.
Assinale a alternativa correta, a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 76 de 125
76. Pergunta
(ESPP – 2012 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa correta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 77 de 125
77. Pergunta
(ESPP – 2012 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO) Notícia do UOL de 29/03/2012 trazia este título: “STF abre ação contra deputado alagoano por trabalho escravo”. Na matéria, constava: “Por 6 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu abrir ação penal para investigar o deputado federal João Lyra (PSD- AL), acusado de manter, em sua propriedade no município de União dos Palmares (AL), cerca de 50 trabalhadores em condições análogas à escravidão. Com a decisão, ele passa à condição de réu e, caso condenado, poderá pegar de 2 a 8 anos de prisão. De acordo com a denúncia do Ministério Público, os trabalhadores foram encontrados durante fiscalização de grupo do Ministério do Trabalho. Segundo as informações, eles não tinham acesso a banheiros e transportes e recebiam comida de má qualidade. Segundo depoimentos de trabalhadores, eles eram sujeitos a jornadas de trabalho que as vezes duravam até 24 horas. A defesa do deputado negou as acusações contra ele, alegando que não houve prática de crime e que eles não estavam sujeitos a condições análogas ao trabalho escravo. Segundo os advogados, os fatos configurariam, no máximo, irregularidades trabalhistas” (http: //www1.folha.uol.com.br/poder/1069274-stf-abrecao-contra-deputado-alagoano-por-trabalho-escravo.shtml).
Sobre trabalho escravo, tendo como referência o texto acima e situações semelhantes, analise estas proposições:
I. Os que são contra a tese de que se repute a ocorrência de crime nessas situações, como o ministro Gilmar Mendes, consideram que o quadro pode caracterizar irregularidade trabalhista, mas não a redução de alguém à condição análoga à de escravo. “A inexistência de refeitórios, chuveiros, banheiros, pisos em cimento, rede de saneamento, coleta de lixo é deficiência estrutural básica que assola de forma vergonhosa grande parte da população brasileira, mas o exercício de atividades sob essas condições que refletem padrões deploráveis e abaixo da linha da pobreza não pode ser considerado ilícito penal, sob pena de estarmos criminalizando a nossa própria deficiência”.
II. Na mesma linha de argumentação da corrente mencionada na proposição anterior, ressalta-se que o bem jurídico tutelado pelo artigo 149 do Código Penal (crime de redução a condição análoga à de escravo) não é a relação de trabalho, mas a liberdade individual de cada cidadão. Argumenta-se que, dependendo da interpretação, outras relações de trabalho estariam sujeitas à “jornada exaustiva”, como ocorre, por exemplo, no comércio nas festas de fim de ano, ou na construção civil, quando a entrega do empreendimento está próxima.
Ill. Os que sustentam a existência do crime – tanto entre os ministros do STF como na literatura penal -, em situações como a retratada na matéria jornalística, consideram caracterizado o delito (de redução à condição análoga à de escravo) quando o agente submete os trabalhadores a condições degradantes, como a falta de instalações sanitárias e a ausência de luz para as refeições, em “ambiente inóspito”, e ao cumprimento de jornada de trabalho exaustiva.
lV. Para a caracterização do crime, segundo o Código Penal, não basta submeter o trabalhador a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. É preciso ainda que o agente mantenha vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho, agindo por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
Assinale a alternativa correta:
Correto
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Pergunta 78 de 125
78. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) NÃO configura o crime de atentado contra a liberdade de trabalho o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a
Correto
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Pergunta 79 de 125
79. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Configura o crime de coação no curso do processo o uso de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 80 de 125
80. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) NÃO qualifica o crime de dano a circunstância de ser cometido
Correto
Parabéns, você acertou!
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Pergunta 81 de 125
81. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, é acobertada por imunidade judiciária
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 82 de 125
82. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) No crime de ameaça,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 83 de 125
83. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Configura o crime de sabotagem
Correto
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Incorreto
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Pergunta 84 de 125
84. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Na apropriação indébita previdenciária, a lei prevê que é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. No entanto, a jurisprudência também tem admitido a possibilidade de absolvição em tais casos com fulcro no chamado princípio
Correto
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Pergunta 85 de 125
85. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) NÃO constitui crime contra a administração da justiça
Correto
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Pergunta 86 de 125
86. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Para efeitos penais, NÃO se equipara a documento público
Correto
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Pergunta 87 de 125
87. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) No tocante à receptação, correto afirmar que
Correto
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Incorreto
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Pergunta 88 de 125
88. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2012 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Ernesto, após ser compromissado, prestou testemunho em reclamação trabalhista, convidado pela reclamada Alfa Serviços Ltda. No dia seguinte a audiência em que foi ouvido, Joaquim compareceu à Secretaria da Vara e solicitou a sua retratação em relação aos fatos que testemunhou, alegando estar arrependido por ter deliberadamente mentido, fazendo afirmação falsa em favor da empresa ré. Nesta situação, analisando-se o instituto da extinção de punibilidade, é correto afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 89 de 125
89. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2012 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) QUESTÃO 72 – Antunes, advogado da empresa reclamada Beta Metalúrgica Ltda., no curso de reclamação trabalhista onde se discute o pagamento de adicional de insalubridade, solicitou para si uma quantia em dinheiro do sócio da empresa, com pretexto de influir junto ao perito nomeado pelo Juiz do Trabalho para que fosse apresentado laudo favorável à reclamada. Antunes alegou ainda que o dinheiro também se destina ao perito judicial. A conduta de Antunes caracteriza o tipo penal de:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 90 de 125
90. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2012 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Macedo, proprietário da Panificadora Sonhos Ltda., solicitou a CTPS de seu empregado Marcos para atualizações. Entretanto, agindo com dolo, Macedo tirou cópia reprográfica da carteira de trabalho e inseriu informações falsas. Dias depois, houve a rescisão do contrato de Marcos. Recebendo notificação de reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado, Macedo juntou cópia da carteira adulterada como documento que acompanhou a defesa da empesa ré. A conduta do proprietário da empresa caracteriza crime de:
Correto
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Pergunta 91 de 125
91. Pergunta
(TRT 23R (MT) – 2012 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ DO TRABALHO) Dentre as alternativas abaixo, qual das condutas descritas não será considerada crime:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 92 de 125
92. Pergunta
(TRT 23R (MT) – 2012 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ DO TRABALHO) “João e mais dois de seus empregados, Pedro e Mario, descontentes com o movimento de sua empresa e contrariados com o movimento de empresa vizinha e concorrente, invadem, fora do expediente, o estabelecimento comercial concorrente praticando depredações e quebrando máquinas e equipamentos, com o único objetivo de prejudicar o curso normal do trabalho ali desempenhado” . João, Pedro e Mario praticaram qual crime:
Correto
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Pergunta 93 de 125
93. Pergunta
(TRT 23R (MT) – 2012 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ DO TRABALHO) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I – A vitima não pode ser sujeito ativo do crime de falso testemunho por se tratar de crime próprio.
II – As modalidades de conduta previstas na lei para o crime de falso testemunho são falsidade positiva, falsidade negativa e falsidade reticente.
III – o crime de falso testemunho é formal, aperfeiçoando-se independentemente de qualquer resultado posterior que se venha a produzir, de forma que é correto afirmar que ainda que o depoimento falso não venha a influir sobre a decisão da causa, estará consumado o crime.
IV – A falsidade do testemunho deve recair sobre fato juridicamente relevante, não se configurando o delito se a falsidade for relativa a fatos estranhos à matéria objeto da prova.
V- No crime de falsidade de atestado médico a pena de multa só é cabivel se o crime é cometido com o fim de lucro.
Correto
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Pergunta 94 de 125
94. Pergunta
(TRT 23R (MT) – 2012 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa que contém proposição incorreta.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 95 de 125
95. Pergunta
(TRT 14R – 2012 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Dentre os requisitos listados abaixo marque o único que NÃO importa para caracterizar o crime de estelionato:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 96 de 125
96. Pergunta
(TRT 14R – 2012 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Analise as proposições abaixo relacionadas a temas do Direito Penal e, após, marque a única alternativa correta:
I – Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é da Justiça Federal a competência para julgar os crimes de redução à condição análoga à de escravo, tendo em vista que quaisquer condutas que violem não só o sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também o homem trabalhador, atingindo-o nas esferas em que a Constituição lhe confere proteção máxima, enquadram-se na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto de relações de trabalho.
II – O crime de difamação pressupõe, para sua concretização, a presença de fato certo e determinado a macular a honra objetiva da vítima.
III – Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a testemunha que não prestou compromisso em processo de natureza cível, por ser prima da parte, embora tenha sido advertida de que suas declarações poderiam caracterizar ilícito penal, não pode estar sujeita às penalidades do crime de falso testemunho, isso porque, em termos legais, a formalidade do compromisso integra o tipo do crime de falso testemunho.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 97 de 125
97. Pergunta
(TRT 14R – 2012 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Analise as proposições abaixo relacionadas a temas do Direito Penal e, após, marque a única alternativa correta:
I – Nos casos de crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, a mera participação no quadro societário como sócio-gerente pode, em razão da figura jurídica da responsabilidade penal objetiva, significar automática responsabilização criminal, porquanto é presumível tal situação daquele que contratualmente assumiu a condição da gerência do negócio.
II – Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assim como ocorre quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, o elemento subjetivo animador da conduta típica do crime de sonegação de contribuição previdenciária é o dolo genérico, consistente na intenção de concretizar a evasão tributária.
III – Ainda que não comprovada a efetiva obtenção do parcelamento administrativo do débito fiscal, é devida a suspensão da pretensão punitiva estatal em havendo a juntada de “Recibo de Pedido de Parcelamento”, independentemente de a primeira prestação ter sido ou não paga no prazo previsto no referido documento.
IV – Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o crime de apropriação indébita se consuma quando o agente se apropria de coisa alheia móvel de que tem a posse ou detenção, por isso, assim deve ser caracterizada a conduta de advogado que não repassa determinado valor ao seu constituinte, ainda que antecedido o ato de discussão a respeito do “quantum” devido a título de honorários advocatícios.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 98 de 125
98. Pergunta
(TRT 14R – 2012 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Considerando os temas relacionados ao tipo e à tipicidade penais, leia as proposições abaixo e, após, marque a única alternativa correta.
I – O Supremo Tribunal Federal considera admissível continuidade delitiva entre roubo e furto porque são crimes da mesma natureza e da mesma espécie.
II – O chamado princípio da insignificância tem sido aplicado no contexto da exclusão da tipicidade penal, sendo, porém, necessária a aferição da presença de certos vetores, tais como: a mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tudo isso tendo como norte a formulação teórica atual que reconhece que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.
III – Há atipicidade da conduta, considerando-se o crime de falso testemunho, na hipótese de negativa em responder às perguntas formuladas em juízo quando, embora rotulado de testemunha, o comparecente, na verdade, encontra-se na condição de investigado, possuindo, por isso, direito constitucional ao silêncio.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 99 de 125
99. Pergunta
(TRT 14R – 2012 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Observando temas do Direito Penal, analise as assertivas abaixo e após marque a única alternativa correta:
I – Conforme já constou em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dolo eventual e culpa consciente apresentam aspecto comum, qual seja, a previsão do resultado ilícito.
II – À consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida.
III – Não se mostra necessária a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 100 de 125
100. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – JUIZ DO TRABALHO) Incorre nas penas cominadas ao delito de falsificação de documento público quem
Correto
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Incorreto
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Pergunta 101 de 125
101. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – JUIZ DO TRABALHO) Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade, considera-se autoridade
Correto
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Pergunta 102 de 125
102. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – JUIZ DO TRABALHO) No crime de sonegação de contribuição previdenciária, se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa determinado valor fixado em lei, reajustado pelos mesmos índices dos benefícios da previdência social, o juiz poderá
Correto
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Incorreto
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Pergunta 103 de 125
103. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – JUIZ DO TRABALHO) NÃO constitui causa de aumento da pena no crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional a circunstância de a vítima ser
Correto
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Incorreto
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Pergunta 104 de 125
104. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – JUIZ DO TRABALHO) No tocante aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que
Correto
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Incorreto
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Pergunta 105 de 125
105. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – JUIZ DO TRABALHO) Admitida a inexigibilidade de conduta diversa no caso de empresário que, em situação de penúria, deixa de recolher contribuições previdenciárias, a hipótese será de reconhecimento de causa supralegal de exclusão da
Correto
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Incorreto
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Pergunta 106 de 125
106. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – JUIZ DO TRABALHO) Nos crimes contra a honra, a exceção da verdade é cabível na
Correto
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Incorreto
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Pergunta 107 de 125
107. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – JUIZ DO TRABALHO) Dentre os crimes contra o patrimônio, ainda que primário o agente e de pequeno valor a coisa ou o prejuízo, NÃO admite a imposição exclusiva de pena de multa
Correto
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Incorreto
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Pergunta 108 de 125
108. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – JUIZ DO TRABALHO) Será reincidente o agente que cometer
Correto
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Incorreto
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Pergunta 109 de 125
109. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – JUIZ DO TRABALHO) Consumam-se com o resultado os crimes
Correto
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Incorreto
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Pergunta 110 de 125
110. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 11ª REGIÃO (AM) – JUIZ DO TRABALHO) Na apropriação indébita previdenciária, se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, for igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais, é facultado ao juiz, na hipótese de o agente ser primário e de bons antecedentes,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 111 de 125
111. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 11ª REGIÃO (AM) – JUIZ DO TRABALHO) A retratação do agente, antes da sentença no processo em que ocorreu o falso testemunho, é causa
Correto
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Incorreto
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Pergunta 112 de 125
112. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 11ª REGIÃO (AM) – JUIZ DO TRABALHO) NÃO incorre nas penas cominadas ao delito de falsificação de documento público quem
Correto
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Incorreto
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Pergunta 113 de 125
113. Pergunta
(TRT 21R (RN) – 2012 – TRT – 21ª REGIÃO (RN) – JUIZ DO TRABALHO) Antônio dos Martírios trabalhou na empresa Enseada Eletromóveis por trinta anos, até tornar-se seu gerente. A empresa foi vendida, e os novos proprietários trouxeram um novo gerente para administrá-la. Assim, resolveram despedir Antônio dos Martírios. Porém, foram avisados, pelo advogado da empresa, sobre a existência, na convenção coletiva de trabalho da categoria, de cláusula prevendo estabilidade dos empregados no emprego, nos cinco anos que antecedem à aposentadoria. Em virtude do empecilho legal, mas não querendo a permanência do antigo empregado no cargo de gerente, a empresa determinou que não fosse atribuída nenhuma atividade a Antônio dos Martírios, colocando-o em uma sala vazia, com apenas uma cadeira, com vistas a forçá-lo a pedir demissão. Após seis meses nessas condições, Antônio dos Martírios, psicologicamente abalado, pediu demissão. A conduta da empresa, definida, no âmbito das relações de trabalho, como assédio moral, no Direito Penal constitui a figura típica de:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 114 de 125
114. Pergunta
(TRT 21R (RN) – 2012 – TRT – 21ª REGIÃO (RN) – JUIZ DO TRABALHO) Ana Sousa submeteu-se a entrevista com a Chefe do Setor de Recursos Humanos da empresa Aços Fortes. Foi aprovada para o cargo de Auxiliar de Marketing, e a referida Chefe orientou Ana Sousa a fazer vários exames médicos, entre eles o exame de sangue para demonstrar que não estava grávida, devendo apresentar tais exames ao médico do trabalho da empresa, durante o exame médico admissional. Ana Sousa denunciou o fato ao Ministério Público do Trabalho, solicitando anonimato. Após audiência com a empresa, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta, comprometendo-se a empresa a “não exigir teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterelização ou a estado de gravidez”. Na semana seguinte, ao apresentar-se para o exame admissional, Ana Sousa levou o exame de gravidez, mas o médico do trabalho não solicitou a sua apresentação, tendo a considerado apta para o trabalho sem ver o documento. No caso descrito, é correto afirmar:
I – Houve arrependimento eficaz;
II – Houve desistência voluntária da conduta;
III – O crime de constrangimento ilegal ocorreu, na forma tentada;
IV – O crime de exigência de atestado de gravidez (art. 2º da Lei nº 9.029/95) ocorreu na forma consumada:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 115 de 125
115. Pergunta
(TRT 21R (RN) – 2012 – TRT – 21ª REGIÃO (RN) – JUIZ DO TRABALHO) José Felício, já aposentado por idade, diante das dificuldades financeiras, e sendo ainda forte, aos 50 anos de idade, aceitou proposta de emprego em fazenda de soja no interior do Estado do Mato Grosso do Sul. Chegando à fazenda, foi informado que deveria pagar as despesas de transporte do seu estado de origem até o Mato Grosso do Sul, e que o estabelecimento comercial mais próximo ficava a 85 km da fazenda, não sendo fornecido meio de transporte para lá, de modo que deveria comprar os produtos para alimentação e higiene no “armazém” da fazenda. Após três meses de trabalho, José Felício pediu demissão, mas foi informado que não poderia deixar a fazenda sem pagar a sua dívida no “armazém”, em valor superior às suas verbas rescisórias. José Felício fugiu da fazenda, junto com outros empregados, sem os seus documentos, que haviam sido retidos pelo aliciador. A fiscalização do trabalho chegou à fazenda e, após libertá-los, entregou ao Promotor de Justiça os documentos dos empregados que haviam fugido. O Promotor de Justiça ofereceu denúncia:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 116 de 125
116. Pergunta
(TRT 21R (RN) – 2012 – TRT – 21ª REGIÃO (RN) – JUIZ DO TRABALHO) Helenildo Guerra é dono de uma loja de venda de material de construção e emprega 14 empregados. Os empregados recebem um salário básico mais comissões sobre as vendas, mas o empregador registra em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social, como remuneração, exclusivamente o valor do salário básico, com o objetivo de pagar menos impostos, contribuições para a previdência social e verbas rescisórias. A conduta de Helenildo Guerra constitui crime (s):
Correto
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Incorreto
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Pergunta 117 de 125
117. Pergunta
(TRT 24R (MS) – 2012 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa CORRETA:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 118 de 125
118. Pergunta
(TRT 24R (MS) – 2012 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – JUIZ DO TRABALHO) Analise as proposições a seguir assinalando a alternativa CORRETA:
(I) Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação econômica constitui crime contra a Organização do Trabalho.
(II) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional constitui crime contra a Organização do Trabalho.
(III) O abandono de emprego por, no mínimo três empregados, praticando violência contra pessoa ou coisa, é considerado abandono de emprego coletivo constituindo crime contra a Organização do Trabalho.
(IV) Constitui crime contra a Organização do Trabalho frustrar a lei sobre a nacionalização do trabalho.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 119 de 125
119. Pergunta
(TRT 24R (MS) – 2012 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – JUIZ DO TRABALHO) “A” contratou “B” para trabalhar em 1º de março de 2011. Ao efetuar o registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social de “B”, “A” anotou a data de início do vínculo empregatício 1º de novembro de 2011.
Assinale a alternativa CORRETA:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 120 de 125
120. Pergunta
(TRT 15R – 2012 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) Analise as seguintes assertivas, assinalando a alternativa incorreta:
Correto
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Pergunta 121 de 125
121. Pergunta
(TRT 15R – 2012 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) Analise as, seguintes assertivas e em seguida responda:
I. Objeto material do crime de extorsão é a pessoa contra a qual recai o costrangimento e qualquer pessoa pode figurar como sujeito ativo desse delito.
II. O crime de extorsão só pode der praticado dolosamente, não havendo previsão para a modalidade culposa. Além do dolo, a doutrina majoritária aponta outro elemento subjetivo, que lhe e transcendente, chamado “especial fim de agir”, caracterizado, ‘”in casu”, pela finalidade do agente em obter, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica.
III. Embora seja um crime formal, a extorsão mediante sequestro também possui a natureza de delito plurissubsistente, ou seja, aquele que pode ser desdobrado em vários atos, fracionando-se, pois, o “iter criminis”, razão pela qual será possível a tentativa.
IV. A fé públida é o bem juridicainente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsificação de documento público. O objeto material é o documento público falsificado, no todo ou era parte, ou o documento público verdadeiro que fora alterado pelo agente. Admite-se a tentativa.
V. Segundo posição majoritária da STJ, admite-se a responsabilidade penal da pessoa. jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício.
Correto
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Pergunta 122 de 125
122. Pergunta
(TRT 15R – 2012 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) Aponte a alternativa correta.
Correto
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Pergunta 123 de 125
123. Pergunta
(TRT 15R – 2012 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) Aponte a alternativa correta:
Correto
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Pergunta 124 de 125
124. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 20ª REGIÃO (SE) – JUIZ DO TRABALHO) No que concerne aos crimes de falsidade documental, é correto afirmar que
Correto
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Pergunta 125 de 125
125. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 20ª REGIÃO (SE) – JUIZ DO TRABALHO) A violência NÃO constitui elemento do crime de
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