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Pergunta 1 de 263
1. Pergunta
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação à competência da Justiça do Trabalho, em conformidade com a Emenda Constitucional no 45 de 2004, considere: I. Compete-lhe a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.II. Não lhe compete apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, ainda que se trate de pedido que deriva do contrato de trabalho. III. Compete-lhe processar e julgar ação de interdito proibitório proposta por instituição financeira privada contra o Sindicato dos Trabalhadores da respectiva categoria, por meio da qual se busca garantir o livre acesso de empregados e de clientes à sua agência bancária em decorrência de movimento grevista. IV. Não lhe compete processar e julgar ação ajuizada contra o ex-empregador, pela esposa de empregado que faleceu em decorrência de acidente do trabalho, postulando dano moral ocasionado pela morte do trabalhador. Está correto o que se afirma APENAS em
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Incorreto
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Pergunta 2 de 263
2. Pergunta
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Em se tratando de ação de cumprimento no processo do trabalho, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, considere: I. A propositura da ação de cumprimento prescinde do trânsito em julgado da sentença normativa. II. A ação de cumprimento de decisão normativa tem como início do prazo prescricional a data do trânsito em julgado desta. III. O sindicato possui legitimidade, como substituto processual, para propor ação de cumprimento de sentença normativa, necessitando, para tanto, da outorga de poderes de seus associados. IV. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. Está correto o que se afirma APENAS em
Correto
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Incorreto
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Pergunta 3 de 263
3. Pergunta
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Fulano de Tal celebrou contrato de emprego, em 12/01/2001, com uma empresa de atuação em todo território nacional, para prestar serviços na cidade de São Paulo/SP. Em setembro de 2011, as partes celebraram alteração contratual quanto à localidade da prestação de serviços, operando-se, assim, a transferência de Fulano de Tal para a filial da empresa na cidade do Rio de Janeiro/RJ, onde laborou até ser dispensado sem justa causa, em 14/12/2016. Diante da resilição contratual realizada, Fulano de Tal retornou a São Paulo, sua cidade natal, onde passou a residir novamente com sua família. Em 03/02/2017, Fulano de Tal ajuizou reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Na audiência inaugural, nesta localidade, a reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, a qual, após manifestação do reclamante, na própria solenidade, restou acolhida pelo magistrado titular da Vara do Trabalho de São Paulo, declinando a competência em favor da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. Considerando o interesse do reclamante em atacar a decisão sobre a exceção de incompetência que lhe foi desfavorável, as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e as normas da CLT, no caso apresentado,
Correto
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Pergunta 4 de 263
4. Pergunta
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) O artigo 893 da CLT estabelece o cabimento do recurso de revista dentre os recursos em espécie admitidos no processo do trabalho. Com base na Consolidação das Leis do Trabalho e nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, con- clui-se:
Correto
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Pergunta 5 de 263
5. Pergunta
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre o recurso agravo de instrumento no processo do trabalho e juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, considere: I. É imprópria a interposição de agravo de instrumento diante de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas, visto que tal situação não impede a apreciação integral do recurso pela turma do Tribunal Superior do Trabalho. II. Havendo omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto aos temas nele ventilados, não será cabível a oposição de embargos de declaração diante da decisão denegatória de seguimento da revista, visto que a parte interessada deverá impugná-la mediante agravo de instrumento. III. Quando o agravo de instrumento possuir a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, no ato de interposição do recurso, o depósito recursal do agravo corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. IV. No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo ad quem prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT. Está correto o que se afirma APENAS em
Correto
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Incorreto
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Pergunta 6 de 263
6. Pergunta
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Fulano de Tal, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados da Brasil, teve poderes outorgados pela empresa ABC Ltda., mediante o devido instrumento de mandato, datado de 02/07/2016, para defendê-la em reclamação tra- balhista. A procuração foi anexada ao Processo Judicial Eletrônico quando da habilitação nos autos. Contudo, por um lapso do advogado, não foi anexado aos autos o contrato social da empresa. A defesa da reclamada foi protocolada com documentos, tendo o advogado Fulano participado diligente e pessoalmente de todas as audiências realizadas. Encerrada a instrução, a ação foi julgada parcialmente procedente. Diante da sentença e do interesse na interposição de recurso pela empresa, Dr. Fulano de Tal solicitou que o recurso ordinário fosse elaborado e protocolado no Processo Judicial Eletrônico pelo seu advogado assistente, Dr. Ciclano de Tal. Para tanto, substabeleceu os poderes recebidos do cliente a este advogado. O recurso ordinário foi devidamente elaborado, assinado eletronicamente e protocolado por Dr. Ciclano de Tal, juntamente com o substabelecimento outorgado pelo Dr. Fulano de Tal. Ocorre que, ao realizar o juízo de admissibilidade, o Juiz da Vara do Trabalho percebeu que a outorga do substabelecimento passado ao Dr. Ciclano de Tal era datada de 08/04/2015. Assim, alegando que o substa- belecimento do advogado signatário do recurso era anterior à outorga de poderes pela recorrente ao Dr. Fulano de Tal, o Juiz da Vara do Trabalho não recebeu o recurso ordinário, sob o fundamento de irregularidade de representação processual da parte. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento dominante e as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho sobre a regularidade de representação da parte,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 7 de 263
7. Pergunta
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) O art. 818 da CLT estabelece que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Em se tratando da prova e do ônus da prova no processo do trabalho, com base na CLT e no entendimento das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, extrai-se:
Correto
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Pergunta 8 de 263
8. Pergunta
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho e as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho estabelecem:
Correto
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Pergunta 9 de 263
9. Pergunta
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) De acordo com entendimento sumulado pelo TST sobre o cabimento do mandado de segurança e de recurso ordinário diante da concessão ou indeferimento de tutela provisória no processo do trabalho, é correto afirmar que a impetração de mandado de segurança
Correto
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Pergunta 10 de 263
10. Pergunta
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Em consonância com as regras da CLT e as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST sobre a ação rescisória no processo do trabalho, é correto afirmar:
Correto
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Pergunta 11 de 263
11. Pergunta
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) No que se refere à antecipação de tutela no processo do trabalho, de acordo com a CLT e as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST,
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 12 de 263
12. Pergunta
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) De acordo com as alterações processuais da Lei no 13.015/2014, a competência para julgar recurso de revista repetitivo e fixar o paradigma judicial obrigatório será
Correto
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Pergunta 13 de 263
13. Pergunta
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Nas ações civis no processo do trabalho,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 14 de 263
14. Pergunta
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre a sentença nos dissídios individuais trabalhistas, em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:
Correto
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Pergunta 15 de 263
15. Pergunta
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre a execução na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 16 de 263
16. Pergunta
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre a execução na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 17 de 263
17. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Instrução: Para responder à questão, considere o relato abaixo.
João da Silva ajuizou ação trabalhista em Porto Alegre/RS contra seu empregador, Pedro dos Anjos, empresário individual, e em face dos tomadores de serviços que se beneficiaram do seu trabalho. Sustentou que fora contratado por Pedro dos Anjos para prestar serviços ao grupo econômico trabalhista formado pelas rés Tapetes Ltda. e Cortinas Ltda., estas com sedes em Canoas/RS, em endereços distintos.
As partes foram notificadas a comparecer à audiência inicial nos termos do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho − CLT.
Na audiência inicial, pela parte autora, compareceram o advogado e um dirigente do sindicato representativo da categoria profissional a que pertence o demandante, este para informar que o reclamante está hospitalizado, motivo pelo qual não pode comparecer à audiência.
Pelo empregador, compareceram o advogado e um preposto, que é seu empregado, sem apresentação de carta de preposto.
Pelos tomadores de serviços, compareceram um advogado e um único preposto, este empregado da ré Tapetes Ltda., credenciado com carta de preposto.
Realizado o pregão, o Juiz do Trabalho registrou a presença na ata de audiência.
Imediatamente após a finalização do registro das presenças em ata, o procurador do autor, utilizando-se da palavra, “pela ordem”, requereu que as rés fossem consideradas revéis e confessas, ao argumento de que o empresário individual não poderia ser representado por preposto e porque não houve apresentação de carta de preposto. Quanto aos tomadores de serviços, o procurador do autor argumentou que cada pessoa jurídica deveria ser representada por prepostos distintos, pois possuem personalidades jurídicas autônomas.
Por fim, o procurador do autor pugnou pelo não recebimento das defesas e documentos.
Em seguida, o procurador do empregador pediu a palavra, “pela ordem”, para requerer o arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT, pois o autor não compareceu à audiência. Suscitou, ainda, exceção de incompetência territorial ao argumento de que o demandante fora contratado em Caxias do Sul/RS, onde a empresa está estabelecida, e que havia prestado serviços em diversas cidades no Estado do Rio Grande do Sul, dentre elas Caxias do Sul, São Leopoldo, Canoas e Porto Alegre. Por fim, apresentou protesto anti-preclusivo contra os requerimentos do autor.
Utilizando-se também da palavra, “pela ordem”, as rés Tapetes Ltda. e Cortinas Ltda. aderiram à exceção de incompetência territorial e esclareceram que não existe grupo econômico trabalhista entre elas, o que consta da defesa que será juntada, pois são empresas autônomas, independentes e com sócios distintos.
O Juiz do Trabalho registrou todos os requerimentos e argumentos das partes na ata de audiência.
Com base no relato, assinale a assertiva correta.Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 18 de 263
18. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Instrução: Para responder à questão, considere o relato abaixo.
João da Silva ajuizou ação trabalhista em Porto Alegre/RS contra seu empregador, Pedro dos Anjos, empresário individual, e em face dos tomadores de serviços que se beneficiaram do seu trabalho. Sustentou que fora contratado por Pedro dos Anjos para prestar serviços ao grupo econômico trabalhista formado pelas rés Tapetes Ltda. e Cortinas Ltda., estas com sedes em Canoas/RS, em endereços distintos.
As partes foram notificadas a comparecer à audiência inicial nos termos do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho − CLT.
Na audiência inicial, pela parte autora, compareceram o advogado e um dirigente do sindicato representativo da categoria profissional a que pertence o demandante, este para informar que o reclamante está hospitalizado, motivo pelo qual não pode comparecer à audiência.
Pelo empregador, compareceram o advogado e um preposto, que é seu empregado, sem apresentação de carta de preposto.
Pelos tomadores de serviços, compareceram um advogado e um único preposto, este empregado da ré Tapetes Ltda., credenciado com carta de preposto.
Realizado o pregão, o Juiz do Trabalho registrou a presença na ata de audiência.
Imediatamente após a finalização do registro das presenças em ata, o procurador do autor, utilizando-se da palavra, “pela ordem”, requereu que as rés fossem consideradas revéis e confessas, ao argumento de que o empresário individual não poderia ser representado por preposto e porque não houve apresentação de carta de preposto. Quanto aos tomadores de serviços, o procurador do autor argumentou que cada pessoa jurídica deveria ser representada por prepostos distintos, pois possuem personalidades jurídicas autônomas.
Por fim, o procurador do autor pugnou pelo não recebimento das defesas e documentos.
Em seguida, o procurador do empregador pediu a palavra, “pela ordem”, para requerer o arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT, pois o autor não compareceu à audiência. Suscitou, ainda, exceção de incompetência territorial ao argumento de que o demandante fora contratado em Caxias do Sul/RS, onde a empresa está estabelecida, e que havia prestado serviços em diversas cidades no Estado do Rio Grande do Sul, dentre elas Caxias do Sul, São Leopoldo, Canoas e Porto Alegre. Por fim, apresentou protesto anti-preclusivo contra os requerimentos do autor.
Utilizando-se também da palavra, “pela ordem”, as rés Tapetes Ltda. e Cortinas Ltda. aderiram à exceção de incompetência territorial e esclareceram que não existe grupo econômico trabalhista entre elas, o que consta da defesa que será juntada, pois são empresas autônomas, independentes e com sócios distintos.
O Juiz do Trabalho registrou todos os requerimentos e argumentos das partes na ata de audiência.
Com base no relato, considere as assertivas abaixo sobre nulidades e preclusão.
I – O protesto foi corretamente manejado, na medida em que é cabível no caso.
II – A preclusão caracteriza-se como a perda, a extinção ou a consumação de uma faculdade processual, de modo que, uma vez operada, impede a rediscussão da matéria.
III – A CLT exige que o Juiz receba o protesto, não bastando simplesmente registrar sua interposição na ata de audiência.
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Pergunta 19 de 263
19. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Instrução: Para responder à questão, considere o relato abaixo.
João da Silva ajuizou ação trabalhista em Porto Alegre/RS contra seu empregador, Pedro dos Anjos, empresário individual, e em face dos tomadores de serviços que se beneficiaram do seu trabalho. Sustentou que fora contratado por Pedro dos Anjos para prestar serviços ao grupo econômico trabalhista formado pelas rés Tapetes Ltda. e Cortinas Ltda., estas com sedes em Canoas/RS, em endereços distintos.
As partes foram notificadas a comparecer à audiência inicial nos termos do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho − CLT.
Na audiência inicial, pela parte autora, compareceram o advogado e um dirigente do sindicato representativo da categoria profissional a que pertence o demandante, este para informar que o reclamante está hospitalizado, motivo pelo qual não pode comparecer à audiência.
Pelo empregador, compareceram o advogado e um preposto, que é seu empregado, sem apresentação de carta de preposto.
Pelos tomadores de serviços, compareceram um advogado e um único preposto, este empregado da ré Tapetes Ltda., credenciado com carta de preposto.
Realizado o pregão, o Juiz do Trabalho registrou a presença na ata de audiência.
Imediatamente após a finalização do registro das presenças em ata, o procurador do autor, utilizando-se da palavra, “pela ordem”, requereu que as rés fossem consideradas revéis e confessas, ao argumento de que o empresário individual não poderia ser representado por preposto e porque não houve apresentação de carta de preposto. Quanto aos tomadores de serviços, o procurador do autor argumentou que cada pessoa jurídica deveria ser representada por prepostos distintos, pois possuem personalidades jurídicas autônomas.
Por fim, o procurador do autor pugnou pelo não recebimento das defesas e documentos.
Em seguida, o procurador do empregador pediu a palavra, “pela ordem”, para requerer o arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT, pois o autor não compareceu à audiência. Suscitou, ainda, exceção de incompetência territorial ao argumento de que o demandante fora contratado em Caxias do Sul/RS, onde a empresa está estabelecida, e que havia prestado serviços em diversas cidades no Estado do Rio Grande do Sul, dentre elas Caxias do Sul, São Leopoldo, Canoas e Porto Alegre. Por fim, apresentou protesto anti-preclusivo contra os requerimentos do autor.
Utilizando-se também da palavra, “pela ordem”, as rés Tapetes Ltda. e Cortinas Ltda. aderiram à exceção de incompetência territorial e esclareceram que não existe grupo econômico trabalhista entre elas, o que consta da defesa que será juntada, pois são empresas autônomas, independentes e com sócios distintos.
O Juiz do Trabalho registrou todos os requerimentos e argumentos das partes na ata de audiência.
Com base no relato, assinale a assertiva correta.Correto
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Pergunta 20 de 263
20. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Pretendendo distribuir a ação pelo rito sumaríssimo – na qual iria postular o pagamento de parcelas rescisórias e indenização de despesas pela lavagem de uniforme –, o advogado calculou o valor dos pedidos, conforme determina o art. 852-B, inc. I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e constatou que sua pretensão superava 40 (quarenta) salários-mínimos. Assim, optou pelo ajuizamento de duas ações distintas, para que ambas permanecessem no rito sumaríssimo, postulando em uma delas as parcelas rescisórias e, em outra, a indenização de despesas pela lavagem de uniforme. Diante disso, o Juiz deve
Correto
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Pergunta 21 de 263
21. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as assertivas abaixo sobre procedimentos na Justiça do Trabalho.
I – À luz do que dispõe o Decreto nº 71.855/1973, que trata da figura do empregador doméstico, é permitido a qualquer membro da família que resida no local em que o empregado prestou serviços comparecer à audiência, não sendo necessária a presença da pessoa contratante.
II – As demandas envolvendo a Administração Pública, em dissídio individual, e desde que o valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, poderão ser ajuizadas sob o rito sumaríssimo, observado o limite da expedição de Requisição de Pequeno Valor.
III – Se o reclamado não for localizado, ou criar embaraços ao recebimento da comunicação processual, a citação, nas ações ajuizadas sob o rito sumaríssimo, poderá ser feita por edital, em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional.
Quais são corretas?Correto
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Pergunta 22 de 263
22. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as assertivas abaixo sobre representação na Justiça do Trabalho.
I – É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.
II – Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.
III – São inválidos os atos praticados pelo substabelecido quando não há, no mandato, poderes expressos para substabelecer.
Quais são corretas?Correto
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Pergunta 23 de 263
23. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as assertivas abaixo sobre gratuidade da justiça na Justiça do Trabalho.
I – Os institutos da Justiça Gratuita e da Assistência Judiciária Gratuita são sinônimos e correspondem à isenção de custas e demais despesas processuais, mediante a declaração de insuficiência econômica do postulante.
II – O benefício da Justiça Gratuita não pode ser deferido de ofício pelo Juiz.
III – Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da Justiça Gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
Quais são corretas?Correto
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Pergunta 24 de 263
24. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Filisbino Inocente ajuizou ação trabalhista em desfavor de Só Pago Quando Der – EPP, conhecida empresa do ramo comercial, em 02/02/2016. Alegou ter trabalhado para a reclamada por 5 (cinco) anos, contrato extinto em dezembro de 2015. Postulou, em seu petitório, o pagamento de horas extras, o reconhecimento da equiparação salarial com seu colega Espertino e o adicional de periculosidade, em razão do labor em altura. A reclamada defendeu-se, referindo contar com 8 (oito) empregados, razão pela qual não possui controle de horário. Alegou que o reclamante recebia o mesmo salário que o paradigma, impugnando o adicional de periculosidade vindicado. Sobre o caso, assinale a assertiva correta.
Correto
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Pergunta 25 de 263
25. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere a situação hipotética abaixo.
O reclamante postula o pagamento de horas extras. Alega que trabalhava, de segundas a sextas-feiras, das 8h às 18h30min, com uma hora de intervalo, sendo que não era permitido o registro integral da jornada.
A reclamada afirma que eventuais horas extras foram pagas e que os cartões-ponto consignam todas as horas laboradas.
Iniciada a audiência de instrução, rejeitada a conciliação, o reclamante diz que pretende ouvir apenas uma testemunha. Já a reclamada diz que pretende ouvir o reclamante e uma testemunha.
Ao examinar o processo, o Juiz constata que os cartões-ponto são todos semelhantes ao reproduzido abaixo.
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o Juiz deveCorreto
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Pergunta 26 de 263
26. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a assertiva incorreta sobre nulidades.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 27 de 263
27. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as assertivas abaixo sobre a concessão de tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares (tutela provisória) na Justiça do Trabalho.
I – A antecipação da tutela concedida em sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.
II – No caso de a tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, não cabe a impetração do mandado de segurança, em face da existência de recurso próprio.
III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).
Quais são corretas?Correto
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Incorreto
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Pergunta 28 de 263
28. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a assertiva correta sobre decisões na Justiça do Trabalho.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 29 de 263
29. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a assertiva incorreta sobre prequestionamento na Justiça do Trabalho.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 30 de 263
30. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a assertiva incorreta sobre recursos na Justiça do Trabalho.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 31 de 263
31. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a assertiva correta sobre execução trabalhista.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 32 de 263
32. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a assertiva correta sobre execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 33 de 263
33. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a assertiva correta sobre inquérito para apuração de falta grave.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 34 de 263
34. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a assertiva incorreta sobre dissídio coletivo.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 35 de 263
35. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as assertivas abaixo sobre ação civil pública na Justiça do Trabalho.
I – A competência para a ação civil pública fixa-se pela extensão do dano. Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das Varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
II – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a ação civil pública das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho, ficando prevento o Juízo a que a primeira ação houver sido despachada.
III – Na Justiça do Trabalho, os sindicatos e o Ministério Público têm competência para a propositura de ação civil pública, sendo vedada sua atuação em litisconsórcio na hipótese de defesa de interesses difusos.
Quais são corretas?Correto
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Pergunta 36 de 263
36. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as seguintes pretensões deduzidas em diferentes ações ajuizadas na Justiça do Trabalho sobre direitos transindividuais:
I – ação que busca a declaração da nulidade da dispensa em massa de trabalhadores em razão da ausência de negociação coletiva prévia entre empregador e entidade sindical sobre a referida dispensa;
II – ação que pretende impedir contratação sem concurso público;
III – ação que objetiva anular contratos de trabalho de trabalhadores que ingressaram na Administração Pública sem concurso público em órgão específico;
IV – ação que pretende o pagamento de adicional de periculosidade decorrente de ingresso em área de risco de explosão.
Com base em tais pretensões, assinale a assertiva corretaCorreto
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Pergunta 37 de 263
37. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as assertivas abaixo sobre competência em casos de acidente de trabalho.
I – Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
II – A ação indenizatória proposta pelos sucessores do trabalhador vítima de acidente de trabalho fatal é de competência da Justiça Estadual, já que se trata de questão de direito civil.
III – A ação indenizatória proposta por servidor público estatutário em razão de acidente de trabalho será de competência da Justiça do Trabalho.
Quais são corretas?Correto
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Incorreto
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Pergunta 38 de 263
38. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as assertivas abaixo sobre competência da Justiça do Trabalho.
I – É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Trabalho que negou a liberação de parcelas de seguro-desemprego de empregado incluído em programa de demissão voluntária.
II – É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação movida por servidor admitido mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público quando houver alegação de desvirtuamento da contratação.
III – É competente a Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias destinadas ao “Sistema S” incidentes sobre os valores acordados perante a Comissão de Conciliação Prévia.
Quais são incorretas?Correto
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Pergunta 39 de 263
39. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Um trabalhador foi contratado, no Rio de Janeiro, por uma empresa italiana, com filial na mencionada cidade, para prestar serviços em Milão. Tendo prestado serviços por três anos e não tendo recebido seus créditos, ingressou com uma ação na Justiça Italiana, na qual obteve decisão a si favorável, por sentença devidamente transitada em julgado. Retornando ao Brasil, e fixando domicílio em São Paulo, promoveu a homologação da sentença italiana e pretende agora executá-la. Para tanto, é competente
Correto
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Incorreto
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Pergunta 40 de 263
40. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Ao ser ouvida em juízo, depois de prestar o compromisso legal e responder a várias perguntas que lhe foram formuladas pelo juiz e pelos advogados das partes, uma testemunha, ao final de seu depoimento, alegou que mantivera um relacionamento amoroso com o autor da reclamação trabalhista, mas que o romance, encerrado há muito tempo, não trouxera qualquer consequência para ambos, e que, após o rompimento, restringiram suas conversas a assuntos exclusivamente de trabalho.
Ciente desse fato, sabendo que as partes em seguida declararam não ter mais provas e reportaram-se aos elementos dos autos, sem conciliação, o juiz deveCorreto
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Incorreto
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Pergunta 41 de 263
41. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Em uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho, para proibir determinado fazendeiro de impor trabalho escravo ou análogo a ele a trabalhadores que permaneciam presos na sede de sua fazenda, o juiz do trabalho requisitou ao delegado de polícia local uma viatura e dois agentes de polícia, para que pudessem fazer uma incursão na mesma fazenda e libertar os trabalhadores em cumprimento a uma decisão liminar que o mesmo juiz havia proferido na dita ação. A diligência seria acompanhada por dois procuradores do trabalho e dois oficiais de justiça, devidamente munidos do mandado do juiz.
Não obstante, o delegado respondeu que não colocaria a viatura e os agentes à disposição do juiz do trabalho, porque a questão dizia respeito à matéria criminal, fora de sua competência, e que ele não estava obrigado a cumprir aquela ordem ilegal do juiz.
Ciente dessa resposta, o juiz foi à delegacia, acompanhado dos oficiais de justiça e dos procuradores do trabalho e ordenou a prisão do delegado por crime de desobediência, além de determinar aos policiais que o acompanhassem na viatura policial à fazenda, para darem cumprimento à liminar.
O procedimento do juiz foiCorreto
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Incorreto
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Pergunta 42 de 263
42. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Ao despachar liminarmente a petição inicial de determinada reclamação trabalhista, assim se manifestou o juiz do trabalho: “ Indefiro, por impossível. Custas de X, calculadas sobre Y, pelo autor, dispensado .”
Ciente da decisão judicial, o autor interpôs recurso ordinário, em face do qual despachou o juiz: “ J. Mantenho a decisão apelada, considerando que a petição inicial pretende a declaração da relação de emprego, confessadamente sem concurso público, com ente da Administração Direta, sem oferecer qualquer fundamento jurídico para essa declaração. Ao recorrido. Cite-se ”.
Quanto às decisões judiciais, considerando que a fundamentação empregada pelo juiz referia-se, de fato, ao processo, é correto afirmar:Correto
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Incorreto
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Pergunta 43 de 263
43. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Tendo o juiz rejeitado liminarmente os embargos à execução opostos pelo executado, este impetrou mandado de segurança com pedido de liminar ao relator, para que determinasse o processamento dos ditos embargos. O relator, porém, julgou manifestamente incabível a ação mandamental e indeferiu a sua petição inicial. O executado, então, interpôs agravo regimental, para que fosse processado o mandado de segurança e concedida a liminar. Negado provimento ao agravo regimental, o executado opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, uma vez que havia alegação de insatisfação com o julgamento do mencionado agravo. Opostos novos embargos, o relator então negou-lhe seguimento, por manifestamente incabível e contrário à jurisprudência do tribunal.
Dada essa última decisão, é cabívelCorreto
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Pergunta 44 de 263
44. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Em 15/02/2005, foram notificadas as partes da sentença condenatória proferida nos autos da reclamação trabalhista movida pelo empregado A contra a empresa X. Não tendo havido recurso, iniciou-se a fase de liquidação, a qual culminou com a prolação de decisão que fixou o quantum debeatur em R$ 125.538,00 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais). Citada a executada e efetuados todos os procedimentos de execução, não se logrou encontrar qualquer bem dela ou de seus sócios, o que levou o juiz a determinar o arquivamento da execução, sem baixa. Passados dois anos e desarquivados os autos, foi intimado o autor a falar sobre a prescrição da dívida ou indicar bens passíveis de penhora. Silente o mesmo autor, proferiu o juiz titular da Vara sentença pronunciando a prescrição intercorrente, com força na Súmula n° 327, do Eg. STF, e declarando extinta a execução. As partes foram notificadas dessa decisão extintiva em 20/08/2015.
Em 23/08/2015, comparecem, independentemente de intimação, o autor e a empresa Y, integrante do grupo econômico da empresa X, devidamente acompanhados de seus advogados, requerendo a homologação de acordo para pagamento de cerca da metade do valor da condenação, em 10 prestações iguais, sendo a primeira no ato e em espécie e as demais sucessivamente a cada mês. Com o pagamento da última prestação o autor obrigou-se a dar quitação geral quanto ao extinto contrato e à execução, para nada mais reclamar.
Examinando o acordo, homologou-o o juiz substituto então em exercício na Vara, sem determinar a alteração do polo passivo e nada dizendo sobre a sentença anterior de extinção da execução.
Vencida a segunda parcela do acordo, a empresa Y não efetuou o pagamento e apresentou petição arguindo a nulidade do mesmo acordo, sob o argumento de que celebrado quando já estava extinta a execução, portanto sem qualquer valor jurídico. Acrescentou que, sendo terceira que não participou da fase de conhecimento, nem da de execução, ela, empresa Y, não teve conhecimento da sentença de extinção e se disse enganada pelo patrono do autor, com quem estava em tratativas há vários meses, e a teria induzido a erro, aceitando a proposta dela antes por ele longamente recusada.
No caso apresentado,Correto
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Pergunta 45 de 263
45. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Considerado o art. 829, da CLT, NÃO prestará compromisso como testemunha no processo do trabalho:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 46 de 263
46. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) A sentença transitada em julgado
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 47 de 263
47. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) O oficial da Marinha do Brasil “A”, proprietário de uma casa de campo na cidade de Teresópolis (RJ), foi demandado em reclamação trabalhista por seu antigo caseiro, tendo sido condenado à revelia, uma vez que ausente à audiência, quando ele se achava em missão oficial no Mar do Caribe. Ao retornar ao país e tomar conhecimento da condenação, dela interpôs recurso ordinário, alegando nulidade de citação. Esclareceu que a notificação-citatória foi primeiramente tentada no endereço da referida propriedade campestre, por via postal, não logrando sucesso, uma vez que devolvida por motivo “ausente”. Tendo sido determinada então a citação por oficial de justiça, encontrou este na propriedade somente o novo caseiro, o qual esclareceu que o patrão estaria viajando, para local que não saberia especificar e por motivo igualmente ignorado por ele. Promovida então a citação por hora certa, culminou ela com sua previsível ausência à audiência e a revelia, a qual reputa injusta, por nula a citação.
Considerada a hipótese acima,Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 48 de 263
48. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) O trabalhador “A” foi dispensado em 18/03/2012, com pré-aviso indenizado. Ajuizou reclamação trabalhista em face de seu antigo empregador em 17/04/2014, tendo o juiz, ao despachar a petição inicial, pronunciado a prescrição bienal extintiva e julgado extinto com julgamento de mérito o feito, antes mesmo da citação da empresa. Recorrendo o trabalhador, sem que fosse ainda possível a citação, reformou o TRT a sentença, por entender que o juiz não poderia ter pronunciado de ofício a prescrição. Baixando os autos à Vara do Trabalho, julgou então o juiz extinto sem exame de mérito o feito, porque verificou que a petição inicial não indicava o nome, o endereço e a inscrição no CNPJ da empresa reclamada. Novamente recorrendo o empregado, ainda sem citação, reformou o TRT a decisão, com fundamento na Súmula n° 263, do TST, por entender que o juiz deveria ter notificado o autor para emendar a inicial antes de extinguir o feito. Retornando os autos à mesma Vara em 19/04/2016, o autor foi notificado e apresentou o nome e a qualificação da empresa, a qual foi citada e, designada a audiência, após recusada a conciliação, apresentou ela defesa, arguindo prescrição bienal extintiva.
Conclusos os autos para decisão da arguição de prescrição, dever-se-áCorreto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 49 de 263
49. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) O empregado “A” propôs reclamação trabalhista em face da empresa prestadora de serviços, sua empregadora, e da empresa tomadora desses serviços, postulando a condenação delas, sendo a segunda em caráter subsidiário, a pagar-lhe títulos que somariam R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor dado à causa na inicial. Em audiência, o autor celebrou acordo com a empresa prestadora de serviços, para pagar-lhe R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 10 prestações mensais iguais de R$ 1.000,00, sem especificar quais os títulos estariam sendo objeto da transação. Ajustaram que, com o pagamento total do acordo, o trabalhador daria quitação geral à empregadora, para mais nada reclamar em relação ao extinto contrato. Ficou também acertado que, caso o acordo não fosse pago, o feito retornaria à fase de conhecimento, prosseguindo em face de ambas as rés. A empresa tomadora de serviços, embora presente à audiência, não assinou o acordo.
Homologado o acordo e tendo a empresa prestadora de serviços pago somente três prestações, o trabalhador requereu a reinclusão do feito em pauta de conhecimento, para prosseguimento em face das duas rés. Retomada a audiência, a empresa prestadora de serviços sustentou que teria sido excluída do feito, uma vez que não tinha celebrado o referido acordo e, por isso, a ele não poderia ser obrigada. Requereu que seu nome fosse retirado do polo passivo. Caso rejeitado o requerimento, requereu que o juiz especificasse quais os títulos estariam sendo dela demandados, tomadora de serviços, uma vez que havia sido homologado um acordo sem essa especificação e paga parte dele.
Tudo considerado, os requerimentos da tomadora de serviços deveriam ser:Correto
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Pergunta 50 de 263
50. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Na ação de repetição do indébito ajuizada pelo trabalhador em face da empresa, esta apresentou reconvenção para que o trabalhador fosse condenado a indenizar os prejuízos que lhe teria dado causa no curso da relação de emprego. Em sua defesa, o autor-reconvindo contestou e, na eventualidade, pediu compensação, tendo a empresa, em réplica, assentido a este último pedido.
Nesse caso, resolver-se-ia corretamente o processo proferindo-se a sentençaCorreto
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Pergunta 51 de 263
51. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) O cirurgião-dentista “A” admitiu em seu consultório a atendente “X”, em 20/10/2002, anotando regularmente sua CTPS. O contrato de trabalho desenvolveu-se normalmente até 2004, quando, após sucessivas investidas do empregador, a atendente aceitou dar início a um relacionamento amoroso entre eles, o qual culminou com o divórcio do empregador em 2005 e a celebração de uma escritura pública de união estável entre ele e a atendente, não obstante continuassem a executar normalmente o contrato de trabalho. Rompendo a união estável, também por escritura pública, em 10/03/2008, a relação de emprego ainda assim prosseguiu, sem qualquer alteração, até 15/02/2010, quando o empregador dispensou imotivadamente a trabalhadora.
Promovendo a trabalhadora reclamação trabalhista em face do cirurgião-dentista, em 20/01/2012, pretendia receber horas extras, por todo o período, e diferenças salariais desde 2005, considerando que desde então até 2009 o empregador não lhe havia concedido qualquer reajuste salarial.
Tudo considerado, conclusos os autos, o juiz decidiu acertadamente que, no caso,Correto
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Pergunta 52 de 263
52. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Sendo ré em uma execução em curso na Justiça do Trabalho, na qual a dívida estava no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a empresa Antiquário “X” teve penhorado e removido para o depósito público um antigo lustre no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual estava em seu poder em razão de um contrato estimatório que havia celebrado com terceiro, sendo certo que este ainda aguardava a venda do bem para haver seu crédito.
Nesse caso, oCorreto
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Pergunta 53 de 263
53. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Correndo o boato de que certa testemunha estaria na iminência de mudar-se para outro país, o patrono do reclamante requereu a oitiva da mesma testemunha, em caráter de urgência, antes mesmo da designação de data para a audiência inaugural. Requereu ainda que a testemunha fosse conduzida com o auxílio de força policial, uma vez que seria provável que não quisesse prestar depoimento. O juiz do trabalho, antes mesmo da notificação-citatória, deferiu o requerimento do reclamante, determinando a condução coercitiva da testemunha para ser ouvida na data designada.
A decisão judicialCorreto
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Pergunta 54 de 263
54. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Para desconstituir a adjudicação de imóvel penhorado em favor do exequente, já expedida a carta de adjudicação, a medida cabível é:
Correto
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Pergunta 55 de 263
55. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Tendo ocorrido uma ríspida discussão entre o reclamante e o reclamado durante a audiência, o juiz resolveu suspendê-la, por 30 minutos, e mandou que todos se retirassem da sala de audiências. O reclamado, no entanto, manteve-se sentado mesmo depois de insistentes apelos. O juiz determinou, então, que os guardas da segurança do foro retirassem o recalcitrante do local à força, oportunidade em que o reclamado começou a dirigir vários xingamentos ao juiz, sacou arma de fogo que portava e apontando-a para o juiz, disse que não poderia ser removido dali, porque era militar e não estaria obrigado a acatar ordens de um juiz do trabalho. Na sequência, o juiz, em ato de coragem, dada a gravidade da ameaça, deu voz de prisão ao reclamado, mandou que a segurança o desarmasse e o levasse com ele, juiz, à delegacia de polícia, para lavratura do auto de prisão em flagrante.
Tudo considerado, nesse caso, a atuação do juizCorreto
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Pergunta 56 de 263
56. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Julgado improcedente inquérito contra empregado estável e enquanto pendiam, por dois anos, recursos dessa sentença, não retornou ele ao trabalho, nem a empresa determinou que o fizesse. Transitada em julgado a sentença, do mesmo modo mantida a improcedência, não houve retorno ao trabalho, nem convocação para tanto. Passados quatro anos nessa situação após o trânsito em julgado, o empregado ajuizou reclamação trabalhista, pedindo a condenação da empresa a pagar-lhe as verbas da dispensa injusta, com indenização da estabilidade, bem como os salários e demais direitos em atraso. A empresa, por seu turno, ofereceu contestação, arguindo prescrição, contada desde a sentença de improcedência, e reconvenção, alegando que ele havia abandonado o emprego e pedindo a decretação da rescisão por justo motivo.
Considerados os fatos acima e a impossibilidade de conciliação, a decisão adequada para o caso é aCorreto
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Pergunta 57 de 263
57. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Homologada a arrematação de determinado imóvel em execução na Justiça do Trabalho, foram intimadas as partes, seus advogados e o arrematante. Não tendo havido recurso dessa decisão, o juiz ordenou a expedição da carta de arrematação e do alvará ao exequente. Antes que esses últimos despachos fossem cumpridos, apresentou petição o síndico do condomínio em que localizado o imóvel, requerendo que fosse deduzido do valor da arrematação o valor da dívida da unidade alienada para com o mesmo condomínio. Em seguida, apresentou petição requerendo a dedução de sua meação a mulher do executado. Recebendo os autos em conclusão, o juiz deferiu este último requerimento, mas, com relação àquele do condomínio, determinou que o arrematante, além do preço da arrematação já depositado, pagasse ao condomínio a dívida do imóvel. Agravando de petição o arrematante dessa última decisão e o exequente daquela outra que deferiu a dedução do valor da meação da mulher, é decisão correta
Correto
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Incorreto
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Pergunta 58 de 263
58. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Imediatamente após o encerramento da instrução, descobrindo a parte autora, em razão de comentários ouvidos na sala de audiências, que o juiz é amigo íntimo da parte contrária, requereu, em razões finais, que ele julgasse procedente o pedido ou acolhesse a exceção de suspeição.
No caso, o requerimento da parteCorreto
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Pergunta 59 de 263
59. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre a impugnação aos cálculos de liquidação e dos Embargos à Execução no processo do trabalho, analise as proposições abaixo conforme a legislação trabalhista e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:
l-Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
II- Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 (oito) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
III- A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.
IV- É aplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.
V- Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.
Responda:Correto
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Pergunta 60 de 263
60. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Com relação aos Embargos de Terceiro, conforme previsão legal, é correto afirmar que:
Correto
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Pergunta 61 de 263
61. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em se tratando da expropriação dos bens do devedor, considerando a legislação vigente, analise as seguintes proposições:
I- Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar no quinquídio legal o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal, voltando à praça os bens executados.
II- Não havendo licitante, e não requerendo o exequente a remição dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo juiz ou presidente.
III- O arrematante deverá garantir o lance com sinal de 20% (vinte por cento) do seu valor e se não efetuar o pagamento dentro de 24 (vinte e quatro) horas do preço da arrematação, perderá esse sinal, em benefício da execução, voltando à praça os bens penhorados.
IV- É lícito ao exequente requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados, podendo oferecer preço inferior ao da avaliação.
V-Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem as normas especificas da CLT, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
Responda:Correto
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Incorreto
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Pergunta 62 de 263
62. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Com relação ao Mandado de Segurança no processo do trabalho analise as proposições abaixo à luz do entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho:
I- A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
II- Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.
III- Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
IV- Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.
V- A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do Juiz, embora nesses casos exista direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Responda:Correto
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Incorreto
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Pergunta 63 de 263
63. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Das ações civis admissíveis no processo trabalhista é INCORRETO afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 64 de 263
64. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação à competência da Justiça do Trabalho, segundo a Constituição da República, a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, para as ações que atualmente venham a ser ajuizadas, analise as seguintes proposições:
I- A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
II- A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação ajuizada por empregado em face de empregador relativa ao cadastramento no Programa de Integração Social.
III- A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
IV- A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
V – A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar as ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria.
Responda:Correto
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Incorreto
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Pergunta 65 de 263
65. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação à competência dos órgãos da Justiça do Trabalho, segundo a Constituição da República, a Consolidação das Leis do Trabalho, a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e as Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:
I- Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
II- Compete ao próprio Tribunal Regional do Trabalho dirimir o conflito de competência entre juízes trabalhistas vinculados ao mesmo Tribunal Regional do Trabalho; no entanto, tratando-se de conflito de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho distintos, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência.
III- Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir o conflito de competência entre juiz trabalhista e juiz estadual investido de jurisdição trabalhista na mesma Região.
IV- Na Justiça do Trabalho, a decisão interlocutória que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para outra Vara do Trabalho, vinculada ao mesmo Tribunal Regional do Trabalho a que se vincula o juízo excepcionado, enseja recurso imediato.
V – E competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.
Responda:Correto
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Incorreto
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Pergunta 66 de 263
66. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Nos processos perante a Justiça do Trabalho, em relação às despesas processuais, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho e das Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:
I- São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, o Ministério Público do Trabalho e as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
II- Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.
III-Não ocorre deserção de recurso da empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.
IV- Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho, quanto ao pagamento de custas, não abrangem as sociedades de economia mista.
V – Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
Responda:Correto
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Incorreto
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Pergunta 67 de 263
67. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Nos processos perante a Justiça do Trabalho, em relação à representação das partes, nos termos das Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:
I- Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
II- São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.
III- A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, e as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.
IV- É válido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica, ainda que este não contenha o nome do outorgante e do signatário da procuração.
V – Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
Responda:Correto
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Incorreto
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Pergunta 68 de 263
68. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação aos atos, termos e prazos processuais, nos processos perante a Justiça do Trabalho, é correto afirmar que, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho e das Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 69 de 263
69. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação à atuação do Ministério Público do Trabalho junto aos órgãos da Justiça do Trabalho analise as seguintes proposições:
l-Compete ao Ministério Público do Trabalho intervir em todos os feitos no segundo e no terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de direito público.
II-Compete ao Ministério Público do Trabalho intervir em todos os feitos no primeiro, no segundo e no terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for Estado estrangeiro ou organismo internacional.
III- Compete ao Ministério Público do Trabalho manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
IV- Compete ao Ministério Público do Trabalho atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.
V – Compete ao Ministério Público do Trabalho, com exclusividade, propor em juízo todas as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos índios, decorrentes das relações de trabalho.
Responda:Correto
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Incorreto
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Pergunta 70 de 263
70. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Analise as seguintes proposições:
I- Os dissídios individuais e coletivos submetidos à Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, no que juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
II- Não havendo acordo, o juízo conciliatório, somente em dissídios individuais, converter-se-á obrigatoriamente em arbitrai.
III- Não havendo acordo, o juízo conciliatório, somente em dissídios coletivos, converter-se-á obrigatoriamente em arbitrai.
IV- Não havendo acordo, o juízo conciliatório, seja em dissídios individuais, seja em dissídios coletivos, converter-se-á obrigatoriamente em arbitrai.
V- As partes poderão celebrar acordo para por termo ao processo, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
Responda:Correto
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Incorreto
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Pergunta 71 de 263
71. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a assertiva INCORRETA:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 72 de 263
72. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Analise as seguintes proposições:
I- Ocorre a deserção de recurso da massa falida por falta de depósito do valor da condenação.
II- A indicação de violação aos dispositivos da CLT e da Constituição Federal que determinam que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, conforme art. 832 da CLT e art. 93, IX, da CF, condicionam o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
III- Aplica-se a pena de confissão à parte que não comparecer à audiência em prosseguimento na qual deveria depor, desde que intimada, por intermédio de seu advogado, expressamente sob esta cominação.
IV- No caso de aplicação da pena de confissão, a prova pré-constituída nos autos não pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta.
V- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.
Responda:Correto
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Incorreto
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Pergunta 73 de 263
73. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Analise as seguintes proposições:
I- O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, segundo entendimento sumulado pelo E. TST, transfere ao Tribunal a apreciação, indistintamente, dos pedidos e fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões.
II- Quanto ao recurso de revista, pode-se afirmar que é dotado de efeitos suspensivo e devolutivo e será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
III- No recurso de revista.cabe ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso.
IV- No recurso de revista cabe ao recorrente indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional.
V- No recurso de revista cabe ao recorrente expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
Responda:Correto
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Incorreto
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Pergunta 74 de 263
74. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a assertiva INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 75 de 263
75. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Analise as seguintes proposições:
I- Em se tratando de execução provisória, o executado tem direito de não sofrer penhora em dinheiro, quando nomear outros bens à penhora.
II- No processo do trabalho é permitida a execução provisória, sendo permitido atos de alienação de bens penhorados, desde que os valores porventura arrecadados fiquem bloqueados até o trânsito em julgado da decisão exequenda.
III- São títulos executivos a serem executados perante a Justiça do Trabalho, o Termo de ajuste de conduta (TAC) celebrado entre o MPT e o empregado e o termo de acordo firmado nas comissões de conciliação prévia, com conteúdos obrigacionais, e a Certidão de Divida Ativa (CDA) de multa aplicada ao empregador pelos órgão de fiscalização do trabalho.
IV- Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. O juiz da execução não poderá autorizar a realização de penhora em domingo ou dia feriado.
V- Em sucessão ao exequente originário, pessoa física, ficam habilitados para promover a execução, ou nela prosseguir, o espólio, os herdeiros ou os seus sucessores, desde que fazendo prova dessas qualidades.
Responda:Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 76 de 263
76. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Considerando as súmulas de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 77 de 263
77. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Quanto ao rito sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 78 de 263
78. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Quanto aos dissídios coletivos e ação de cumprimento, assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 79 de 263
79. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) A respeito da ação rescisória no Processo do Trabalho assinale a alternativa correta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 80 de 263
80. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Com relação à ação rescisória no Processo do Trabalho, analise as proposições :
l-O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto, por tal razão há exigência de citação de todos os empregados substituídos quando o Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, é réu da rescisória.
II- Decisão de Tribunal Regional que não conhece de recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudenctal é passível de ação rescisória.
III- É passível de corte rescisório decisão que resolva questão de natureza processual, desde que consista em pressuposto de validade da sentença de mérito.
IV- Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei processual ou decidindo em consonância com súmula ou com iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção de Dissídios Individuais é passível de ação rescisória.
V- A confissão decorrente de erro, dolo, coação ou efeito da revelia é hipótese de rescindibilidade da decisão judicial.
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Pergunta 81 de 263
81. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Viviane ajuizou ação trabalhista, postulando pagamento de adicional de insalubridade em razão do frio intenso a que estava submetida. Deferida a prova técnica, o perito apresentou laudo no qual não constatou a presença de frio intenso, mas de umidade excessiva. Nesse caso, o pedido deve ser julgado
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Pergunta 82 de 263
82. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Maurício ajuizou ação trabalhista, na qual pleiteou pagamento de comissões, horas extras, adicional noturno, indenização por danos morais e pensão vitalícia, atribuindo à causa o valor de R$ 30.000,00. Durante a audiência inaugural, o réu fez a proposta de acordo de R$ 15.000,00, ao que o patrono de Maurício fez a contraproposta de R$ 80.000,00. Diante da negativa do demandado, o juiz recebeu a defesa e, de ofício, alterou o valor da causa de R$ 30.000,00 para R$ 80.000,00, sob o argumento de que este último era a correta estimativa econômica da pretensão, pois foi o que o postulante almejou para pôr fim ao litígio. Inconformado, o advogado do autor impetrou mandado de segurança contra esta decisão. Nesse caso,
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Pergunta 83 de 263
83. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Maria ajuizou ação trabalhista em face de Supermercado Cidade Maravilhosa Ltda. Durante a audiência inaugural, as partes conversaram e se aproximaram da conciliação, mas alguns detalhes impediram a homologação definitiva. Sendo assim, o patrono do réu aduziu sua defesa e documentos e ambas as partes requereram o adiamento, ante a real possibilidade de transação. O juiz deferiu o requerimento, mas intimou desde logo as testemunhas presentes, consignando em ata a intimação dos litigantes para prestarem depoimento pessoal na próxima assentada designada, advertindo-os de que a ausência acarretaria a confissão. Duas semanas antes da audiência de prosseguimento, o advogado da autora protocolizou petição na qual requereu novo adiamento por conta da dificuldade de transacionar. O juiz despachou “aguarde-se a audiência”, em virtude de sua proximidade. Entretanto, no dia designado, compareceram apenas as testemunhas intimadas, o réu e seu advogado, o qual requereu a caracterização da confissão ficta do autor. Nesse caso, o requerimento de confissão deve ser
e.
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Pergunta 84 de 263
84. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Segundo o art. 655 do Código de Processo Civil de 1973, a penhora obedecerá preferencialmente a seguinte ordem:
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Pergunta 85 de 263
85. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Luiz ajuizou ação trabalhista em face de seu ex-empregador, postulando o pagamento de adicional de periculosidade, tendo requerido, ainda, gratuidade de justiça. Contestado o pedido na audiência inaugural, o juiz indeferiu a gratuidade determinando ao autor que depositasse os honorários periciais em dez dias. Inconformado, o advogado do demandante impetrou mandado de segurança. Nesse caso, o mandado de segurança deve ser
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Pergunta 86 de 263
86. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) José foi admitido em 21/01/2010 como motorista da Empresa Andaluz Ltda., tendo lá trabalhado até o dia 03/03/2013, quando foi dispensado sem justa causa. Em 03/02/2015, José foi ao Sindicato dos Rodoviários e relatou as suas pendências com a antiga empregadora. Em 20/02/2015, o Sindicato ajuizou ação trabalhista em nome próprio, a fim de pleitear horas extras e diferenças salariais para o motorista José. Na audiência inaugural, a ré arguiu a ilegitimidade passiva ad causam do Sindicato, sob o argumento de a parte autora estar pleiteando direito individual heterogêneo. O juiz acolheu a preliminar e extinguiu o processo sem apreciação do mérito. O Sindicato não recorreu e a sentença terminativa transitou em julgado no dia 02/06/2015. No dia 03/06/2015, José ajuizou ação individual em face da Empresa Andaluz Ltda., com os mesmos pedidos de horas extras e diferenças salariais, mas, desta vez, a ré suscitou a prescrição bienal em sua contestação. Nesse caso, o juiz deve
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Pergunta 87 de 263
87. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) É INCORRETO afirmar que compete à Justiça do Trabalho
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Pergunta 88 de 263
88. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) A Lei n° 13.015/2014, ao instituir o recurso de revista repetitivo no processo do trabalho, preceituou que
I. Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de fato, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno.
II. O relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo.
III. O relator poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Pergunta 89 de 263
89. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Luciana trabalhou como publicitária para determinada agência de publicidade por quatro anos, mas nunca obteve registro de sua CTPS. Após ser dispensada, ajuizou ação trabalhista em face de seu suposto empregador. Durante a audiência inaugural, as partes acordaram, ficando combinado unicamente o pagamento de R$ 200.000,00 em dez parcelas mensais e iguais, sem o reconhecimento de vínculo de emprego e sem previsão de recolhimentos previdenciários. Intimada desta transação, a União recorreu. Nesse caso,
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Pergunta 90 de 263
90. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Juarez era empregado das Indústrias Galo Garnisé Ltda., de 03/04/2000 a 13/8/2014, quando pediu demissão. Entretanto, sob o argumento de que estava em dificuldades financeiras, o empregador não pagou suas verbas rescisórias, e Juarez acabou por processá-lo. Na fase de conhecimento, houve a procedência de seus pedidos, com trânsito em julgado logo na primeira instância. Iniciada a fase de execução, o demandado foi intimado a impugnar os cálculos, no importe de R$ 250.000,00, sob pena de preclusão, e silenciou. Mas, mesmo depois de o juiz e o exequente envidarem todos os esforços, não conseguiram penhorar bens para a satisfação do crédito trabalhista. Na verdade, o ex-empregador fechou o estabelecimento e desapareceu. Deferida a desconsideração da personalidade jurídica e incluído o sócio, Zilmar, no polo passivo, foi penhorada sua conta bancária, bloqueando-se o importe de R$ 5.000,00. Imediatamente, o sócio peticionou e requereu a reconsideração da decisão, pois se tratava de conta-salário, comprovando com a juntada de contra-cheque. Nesse caso, o juiz deve
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Pergunta 91 de 263
91. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Paula foi cobradora da Empresa Percheron Ltda. por doze anos, até ser dispensada sem justa causa. Ajuizou ação trabalhista e, em audiência, a ré arguiu uma justa causa genérica e sequer apresentou documentos ou produziu prova testemunhal. Diante da procedência de todos os pedidos em primeiro grau, com a prolação de sentença líquida no importe de R$ 82.537,23, a demandada recorreu, tendo recolhido as custas e o depósito recursal. Contudo, desde logo iniciou-se a execução na Vara de origem, com convolação do depósito em penhora e expedição de mandado para a complementação do restante em 48 horas. Esgotado o prazo, a executada ofereceu um caminhão, avaliado em R$ 80.000,00, em garantia, o que foi recusado pela exequente. O juiz determinou a penhora eletrônica e bloqueou o saldo devedor encontrado nas contas da Empresa. Inconformada, a empresa peticionou pedindo a reconsideração. Nesse caso, o juiz deve
Correto
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Pergunta 92 de 263
92. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Depois de desconsiderada a personalidade jurídica da executada, seu sócio foi integrado ao polo passivo e citado para pagar o crédito trabalhista em 48 horas, sob pena de execução forçada. Mantido o silêncio, foi penhorado um dos seus imóveis. Ele embargou à execução por discordar dos critérios de atualização monetária e incidência dos juros de mora, mas seu pedido foi rejeitado e julgada subsistente a penhora. Depois de reavaliado o bem e antes de ser designada a arrematação, o exequente manifestou interesse em adjudicar o bem, complementando o valor da avaliação, haja vista a diferença de R$ 10.000,00 entre ela e o crédito exequendo, o que foi deferido e homologado por sentença. Inconformado, poderá o executado
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Pergunta 93 de 263
93. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) No que se refere ao processo do trabalho, os juros de mora
I. incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.
II. e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.
III. incidem na condenação por danos morais, desde a data da decisão de arbitramento ou de alteração de valor.
Está correto o que se afirma APENAS emCorreto
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Pergunta 94 de 263
94. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) De comum acordo entre o Sindicato dos Comerciários e as Lojas Azur Ltda., em 30/08/2010 instaurou-se dissídio coletivo de natureza econômica perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 25ª Região. Entretanto, não se conseguiu entabular acordo entre as partes, tendo sido proferida sentença normativa em 23/04/2011. Inconformado, o empresário suscitado interpôs recurso ordinário ao TST. Passados seis meses sem que houvesse a sua apreciação ou, tampouco, a observância da sentença normativa, em 23/10/2011 o Sindicato ajuizou ação de cumprimento em face de Lojas Azur Ltda., postulando a efetivação das cláusulas erigidas pelo Tribunal. Contestada a demanda, em 25/09/2012 foi julgado procedente o pedido, tendo esta sentença transitado em julgado em 30/10/2012. Neste mesmo dia, foi apreciado o recurso ordinário pelo TST e reformada a sentença normativa, tendo esta decisão transitado em julgado em 20/11/2012. Em vista da situação referida e de o Sindicato ter requerido o início da execução da sentença proferida na ação de cumprimento em 05/12/2012, o
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Pergunta 95 de 263
95. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Com base no entendimento sumulado pelo TST a respeito de ação rescisória,
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Pergunta 96 de 263
96. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação à competência para julgar ação civil pública na Justiça do Trabalho, e com base no entendimento do TST (súmulas e orientações jurisprudenciais), é correto afirmar:
Correto
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Pergunta 97 de 263
97. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Com base na lei que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar, em relação àquelas de competência da Justiça do Trabalho:
Correto
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Pergunta 98 de 263
98. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação à decadência na ação rescisória, e com base no entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar:
Correto
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Pergunta 99 de 263
99. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Segundo o Código de Processo Civil de 1973, são inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua profissão, EXCETO
Correto
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Pergunta 100 de 263
100. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação aos embargos no TST, considere:
I. A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
II. O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos apenas nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.
III. Da decisão denegatória dos embargos não cabe recurso.
Está correto o que consta em
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Pergunta 101 de 263
101. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre o recurso de revista considere:
I. O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
II. Cabe recurso de revista para a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
III. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, somente caberá recurso de revista na hipótese de darem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que consta em
Correto
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Pergunta 102 de 263
102. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada
Correto
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Incorreto
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Pergunta 103 de 263
103. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Quanto à arrematação,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 104 de 263
104. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado
Correto
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Incorreto
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Pergunta 105 de 263
105. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Neste sentido,
.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 106 de 263
106. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de
Correto
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Incorreto
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Pergunta 107 de 263
107. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Segundo a Lei Complementar no 75/1993, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, tem a seguinte composição:
Correto
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Pergunta 108 de 263
108. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre partes, procuradores e representação considere:
I. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo essencial que o signatário, ao menos, declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
II. O instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda é válido. Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.
III. São inválidos os atos praticados pelo substabelecido quando não há no mandato, poderes expressos para substabelecer.
Está correto o que consta APENAS em
Correto
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Incorreto
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Pergunta 109 de 263
109. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre competência, considere:
I. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego, sendo que o não-fornecimento dá origem ao direito à indenização.
II. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho -SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei no 8.212/1991).
III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social -PIS.
Está correto o que consta em
Correto
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Pergunta 110 de 263
110. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Acerca da ação rescisória considere:
I. É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Porém, verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de dez dias para que o faça, sob pena de indeferimento.
II. A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Porém, eventual trânsito em julgado, posterior ao ajuizamento da ação rescisória, reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico contempla expressamente a ação rescisória preventiva.
III. O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.
Está correto o que consta em
.
Correto
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Pergunta 111 de 263
111. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Quanto à deserção,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 112 de 263
112. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Quanto aos dissídios coletivos,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 113 de 263
113. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Quanto à prova testemunhal,
Correto
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Pergunta 114 de 263
114. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Quanto à execução,
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Correto
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Pergunta 115 de 263
115. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação a organização e competência da Justiga do Trabalho, à luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa CORRETA.
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Pergunta 116 de 263
116. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) À luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:
I – Terá preferência, em todas as fases processuais, o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência.
II – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiaria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do Processo Judiciário do Trabalho previstas na CLT.
III – O recesso forense e as férias coletivas dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.
IV – Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.
V – Nos dissídios individuais sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá exclusivamente à reclamada.
Correto
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Pergunta 117 de 263
117. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação à forma da reclamação e da notificação nos dissídios individuais trabalhistas que tramitarem pelo procedimento comum, à luz das normas celetistas e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa CORRETA.
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Pergunta 118 de 263
118. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) O trabalhador ajuizou reclamação trabalhista em face de seu empregador postulando reintegração por estabilidade prevista em norma coletiva, cumulada com indenização por danos morais, requerendo o tramite pelo rito sumaríssimo ante a urgência da tutela jurisdicional. Atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em audiência una, o juiz, liminarmente, sem o recebimento da defesa do reclamado, indeferiu a petição inicial por estar desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito. À luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a decisão judicial foi acertada?
Correto
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Pergunta 119 de 263
119. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Está consagrado na doutrina que o Processo do Trabalho possuiu autonomia científica, apresentando alguns aspectos e princípios peculiares que o justificam. Assim, à luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa INCORRETA.
nte.
Correto
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Pergunta 120 de 263
120. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação às nulidades processuais no Processo do Trabalho, à luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:
I – A nulidade não será declarada senão mediante provocação das partes, devendo ser pronunciada ainda quando arguida por quern Ihe tiver dado causa.
II – A nulidade não sera á pronunciada quando for possível suprir-lhe a falta ou repetir-se o ato.
III – Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
IV – A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.
V – Haverá nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, ante a falta de previsão legal.
Correto
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Pergunta 121 de 263
121. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre as partes, procuradores e audiência, à luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:
I – A ausência injustificada do reclamado em audiência una, embora esteja presente seu advogado munido de procuração e defesa, gera revelia e confissão quanto à matéria fática do réu.
II – O empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte pode ser representado em audiência por preposto, ainda que este não seja empregado ou faça parte do quadro societário da empresa reclamada.
III – Nos dissídios coletivos e obrigatória a assistência dos interessados de advogado regularmente constituído pela entidade sindical.
IV – Se por doença ou qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente na audiência, poderá fazer-se representar por seu advogado ou algum membro de sua família.
V – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer a audiência em prosseguimento de instrução em que deveria depor.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 122 de 263
122. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre a antecipação de tutela e medidas cautelares no Processo do Trabalho, a luz da legislação vigente e jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa INCORRETA:
Correto
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Pergunta 123 de 263
123. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) O artigo 818, da CLT deve ser conjugado com o texto do artigo 333 e incisos, do CPC, para se determinar a quem incumbe a prova das alegações feitas no Processo do Trabalho. Nestes termos, entende-se que:
I – Os conteúdos de ambos os dispositivos são, rigorosamente, idênticos;
II – O conteúdo do artigo 818, da CLT é meramente indicativo;
III – 0 conteúdo do artigo 818, da CLT é um princípio geral;
IV – O conteúdo do artigo 333 e incisos, do CPC é explicativo da aplicação das regras sobre a produção de provas no Processo do Trabalho;
V – Não existe relação o entre os termos de ambos os dispositivos enunciados.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 124 de 263
124. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) À luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa CORRETA.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 125 de 263
125. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre o recurso de revista, à luz da legislação vigente, aponte a alternativa CORRETA.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 126 de 263
126. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre o mandado de segurança, à luz da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:
I) Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.
II) Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.
III) Aplica-se a algada em mandado de segurança.
IV) O juiz deve assinalar prazo de 10 (dez) dias para regularização, caso o impetrante não instrua petição inicial com toda a prova documental indispensável ao exame do pleito.
V) Embora o agravo de petição deva delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 127 de 263
127. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Foi instaurado, pelo empregador, inquérito para apuração de falta grave, no prazo de 40 (quarenta) dias do conhecimento dos fatos desabonadores de empregado eleito como membro da CIPA. Ao tomar ciência da prática faltosa, o empregador o suspendeu após 15 (quinze) dias. Em tal situação, o empregador:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 128 de 263
128. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre o recurso de revista, à luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa INCORRETA.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 129 de 263
129. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Opostos embargos de terceiro, com único fundamento quanto à irregularidade na penhora realizada no juízo deprecado, à luz da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa CORRETA.
Correto
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Pergunta 130 de 263
130. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre o rito sumaríssimo, à luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa CORRETA.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 131 de 263
131. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) À luz da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:
I – Não se aplica as Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz.
II – Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831, da CLT.
III – O recurso adesivo é compatível com o Processo do Trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
IV – São cabíveis embargos para o Tribunal Pleno contra decisão em agravo de instrumento oposto contra despacho denegatório de recurso de revista.
V – Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho abrangem as sociedades de economia mista.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 132 de 263
132. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre o Ministério Público do Trabalho, à luz da legislação vigente, analise as seguintes proposições:
I – 0 Ministério Público e instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
II – Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: promover as ações que Ihe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
III – Compete, ainda, ao Ministério Público do Trabalho: instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir; intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos primeiro e segundo graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de direito público, autarquia ou fundação pública, Estado estrangeiro ou organismo internacional.
IV – Firmado Termo de Ajustamento de Conduta, seu cumprimento se dará espontaneamente pelo interessado ou coercitivamente por meio de ação civil pública ou ação de cumprimento, a ser ajuizada perante a Justiça do Trabalho.
V – Ser cientificado, mediante notificação postal, das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito, sendo-lhe assegurado o prazo dobrado para se manifestar.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 133 de 263
133. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) À luz da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa INCORRETA.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 134 de 263
134. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) A luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa INCORRETA.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 135 de 263
135. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre os Embargos de Terceiro, à luz da legislação vigente e jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa CORRETA.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 136 de 263
136. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre o agravo de petição, à luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa CORRETA.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 137 de 263
137. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre a ação rescisória, à luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:
I – A existência de dúvida razoável protrai o termo inicial do prazo decadencial, à exceção, apenas, da interposição de recurso intempestivo.
II – O prazo de decadência conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.
III – O chamado judicium rescindens refere-se ao pedido de desconstituição do julgado e, por sua vez, o judicium rescissorium diz respeito à pretensão de novo julgamento, sendo que a cumulação de ambos os pedidos, na petição inicial, é essencial em qualquer das hipóteses de rescisão previstas na lei.
IV – Em razão do quanto disposto no CPC, bem assim com base no princípio da instrumentalidade e da informalidade dos atos processuais que regem o Direito Processual do Trabalho, não encerra pedido juridicamente impossível a pretensão de corte rescisório da sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional do Trabalho.
V – A ausência de resposta do réu, em sede de ação rescisória, implica revelia, consubstanciando na veracidade dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de desconstituição.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 138 de 263
138. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre o processo do trabalho, é INCORRETO afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 139 de 263
139. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Acerca do recurso de revista, é CORRETO afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 140 de 263
140. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Quanto ao recurso repetitivo no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 141 de 263
141. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Dentre as alternativas a seguir, apenas uma está CORRETA. Assinale-a:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 142 de 263
142. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Analise e assinale apenas a alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 143 de 263
143. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Nas alternativas a seguir, apenas uma está CORRETA. Assinale-a:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 144 de 263
144. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 145 de 263
145. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Dentre as alternativas a seguir, assinale a alternativa CORRETA:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 146 de 263
146. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Conforme a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, quando se trata de ação rescisória, é FALSO afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 147 de 263
147. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Conforme a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 148 de 263
148. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Ainda em conformidade com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 149 de 263
149. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Dentre as alternativas abaixo, apenas uma está INCORRETA. Assinale-a:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 150 de 263
150. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a alternativa INCORRETA conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 151 de 263
151. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) A respeito da ação civil pública, é INCORRETO afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 152 de 263
152. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre o processamento e julgamento do mandado de segurança, segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 153 de 263
153. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Acerca da competência das Varas do Trabalho, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho, é VERDADEIRO afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 154 de 263
154. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Acerca das Orientações Jurisprudenciais vigentes do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a Seção de Dissídios Coletivos (SDC), é VERDADEIRO afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 155 de 263
155. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Quanto às Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais I (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 156 de 263
156. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 157 de 263
157. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a alternativa CORRETA acerca das exceções de suspeição e incompetência:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 158 de 263
158. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Acerca do preparo recursal, é INCORRETO afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 159 de 263
159. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Com base nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, indique a alternativa CORRETA:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 160 de 263
160. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Marque a alternativa INCORRETA com base na legislação trabalhista:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 161 de 263
161. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação aos conflitos de jurisdição, assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 162 de 263
162. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao procedimento sumaríssimo, temos a seguinte hipótese CORRETA:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 163 de 263
163. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) NÃO compete às Varas do Trabalho:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 164 de 263
164. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao Processo Judiciário do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA, conforme disposto na CLT:
Correto
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Pergunta 165 de 263
165. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) De acordo com a CLT, qual hipótese NÃO corresponde à verdade em relação à fixação de custas:.
Correto
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Pergunta 166 de 263
166. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
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Pergunta 167 de 263
167. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) O Recurso de Revista é o último recurso, na Justiça do Trabalho, para reexame de decisões proferidas em dissídios individuais, exceto na hipótese de violação direta da Constituição Federal, que ainda caberá o recurso extraordinário ao STF (Art. 102, III da CF e Art. 893, § 2º. da CLT), assim, assinale a alternativa CORRETA:
Correto
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Pergunta 168 de 263
168. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) No que diz respeito às decisões proferidas na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
Correto
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Pergunta 169 de 263
169. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) No direito brasileiro, denomina-se súmula um conjunto de decisões, tido como jurisprudência, isto é, a linha que determinado tribunal segue a respeito de um tema específico, com a finalidade de tornar público para a sociedade tal posicionamento e também para, internamente, buscar a uniformidade entre as decisões dos juízes ou ministros. Assim, no que diz respeito ao processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
Correto
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Pergunta 170 de 263
170. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa CORRETA:
Correto
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Pergunta 171 de 263
171. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Sobre a arrematação, é CORRETO afirmar que:
Correto
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Pergunta 172 de 263
172. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação aos recursos do Processo do Trabalho, temos como CORRETA a seguinte alternativa:
Correto
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Pergunta 173 de 263
173. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação às Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal em matéria que afeta o ramo trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 174 de 263
174. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) No processo coletivo do trabalho, a execução das decisões proferidas na ação coletiva sobre a validade ou invalidade de atos normativos, assinale a alternativa CORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 175 de 263
175. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Em se tratando de execução de decisão em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) ou por associação sindical, é INCORRETO afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 176 de 263
176. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Na execução em sede de Ação Civil Coletiva, considerando os dispositivos legais, é CORRETO afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 177 de 263
177. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 178 de 263
178. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) SÃO títulos executivos extrajudiciais admitidos ao processo do trabalho, segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 179 de 263
179. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Sobre a estrutura orgânica do sistema de cumprimento da sentença trabalhista que reconhece obrigações de pagar por quantia certa, é CORRETO afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 180 de 263
180. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Na execução em face da Fazenda Pública, é CORRETO o procedimento judicial trabalhista:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 181 de 263
181. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa CORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 182 de 263
182. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 183 de 263
183. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Dentre as alternativas dessa questão, escolha a CORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 184 de 263
184. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 185 de 263
185. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Conforme a jurisprudência sumulada do STF, em matéria de execução trabalhista, é INCORRETO afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 186 de 263
186. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Em termos de jurisprudência sumulada do STJ aplicável à execução no âmbito da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 187 de 263
187. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 188 de 263
188. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Segundo a CLT, podemos afirmar:
I) Sendo escrita, a reclamação trabalhista deverá conter, necessariamente,a designação do juiz a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, o valor da causa, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
II) Sendo várias as reclamações, e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
III) Na liquidação não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, salvo para discutir matéria pertinente à causa principal.
IV) A audiência de julgamento será contínua, mas, se não for possível, por motivo de força maior, conclui-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, notificando as partes.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 189 de 263
189. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Assinale a assertiva CORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 190 de 263
190. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) À luz da CLT e da jurisprudência cristalizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 191 de 263
191. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Assinale a alternativa CORRETA à luz das Súmulas do TST:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 192 de 263
192. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Marcelo da Silva propôs reclamação trabalhista em face de José Almeida, afirmando labor de 01.06.12 a 01.12.13; informou ter sido transferido por três oportunidades no curso do contrato; postulou o recolhimento do FGTS e o pagamento de adicional de transferência e de férias simples; informou ter sempre residido no mesmo local no curso de toda a relação de emprego. Em defesa, o reclamado contestou o pedido de recolhimento do FGTS ao argumento de ter sido o reclamante despedido por justa causa; negou a ocorrência das transferências; impugnou o pedido de ferias simples informando ter o reclamante 33 faltas injustificadas no segundo semestre de 2013. Considerados o conceito de ônus da prova e o objeto dos meios de prova em cotejo com a distribuição do ônus da prova, qual a assertiva CORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 193 de 263
193. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Assinale a alternativa CORRETA, consoante sumulado pelo TST:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 194 de 263
194. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Com amparo no quanto sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, indique a alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 195 de 263
195. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Após a análise dos itens abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I) Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar, no quinquídio legal, o preço da arrematação, perderá, em beneficio da execução, o sinal de que trata o artigo 888, §2°, consolidado.
II) Tratando-se de execução para pagamento de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá, inicialmente, as prestações devidas até a data do ingresso da execução.
III) Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando extinta a execução da contribuição social correspondente.
IV) Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentados pelos credores trabalhistas, mas não os apresentados pelo credor previdenciário.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 196 de 263
196. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Assinale a alternativa correta:
I) No processo do trabalho os prazos contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados, em até dez dias, em virtude de força maior devidamente comprovada.
II) A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais, dentre outras hipóteses, quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem.
III) Segundo a CLT, apenas são isentos de custas os beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, os Municípios, e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais, que não explorem atividade econômica.
IV) As partes podem requerer certidões de processos em curso ou arquivados, dependendo, nos processos que correm em segredo de justiça, de despacho do juiz.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 197 de 263
197. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Assinale a alternativa correta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 198 de 263
198. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Em uma reclamação trabalhista, o reclamante informou que cumpria jornada de 07hs às 23hs, sem intervalo, de segunda a sábado; requereu o pagamento de horas extras; o reclamado, que apenas possuía dois empregados, em defesa, limitou-se, APENAS, textualmente, a dizer que “o reclamante nunca prestou horas extras”. Não foi produzido qualquer meio de prova. Em sentença, o juiz deferiu horas extras e adicional noturno, determinando a dedução dos valores pagos a igual título na forma dos recibos insertos aos autos. O reclamante recorreu, impugnando a sentença por ter determinado a dedução de valores, matéria não suscitada em defesa; o reclamado recorreu, requerendo a nulidade do processo considerando ter sido deferido algo que não fora pedido. Com base neste texto, em cotejo com a lei e os princípios processuais, examine as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I) O juiz não poderia ter deferido horas extras, já que o reclamante não provou o fato constitutivo da sua pretensão.
II) Ao deferir adicional noturno, o julgador proferiu sentença ultra petita.
III) A irresignação do reclamante não merece acolhida, eis que a dedução de valores envolve norma de ordem pública, que veda o enriquecimento sem causa, devendo ser determinada mesmo de ofício.
IV) Em nome do aproveitamento máximo dos atos processuais, a anulação do processo pretendida pelo reclamado não se justifica, devendo o Tribunal, apenas, excluir da sentença a parcela não requerida.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 199 de 263
199. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) O juiz proferiu sentença deferindo duas horas extras por dia de efetivo labor, mas indeferiu o pedido de indenização relativa a lanche não concedido pelo reclamado sob o fundamento de que a norma coletiva que rezava sobre a matéria somente determinava a concessão do lanche quando houvesse extrapolação da jornada em mais de sessenta minutos. O reclamante, por seu advogado, que acompanhou o autor em audiência de instrução e julgamento,mas não apresentou procuração, interpôs embargos de declaração pedindo que fosse sanada a contradição, já que reconhecido o sobrelabor diário de duas horas. Segundo pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 200 de 263
200. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 201 de 263
201. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Do exame das assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I) Em reclamação trabalhista plúrima proposta em face da Fazenda Pública, a análise do valor para fins de dispensa de formação de precatório deve levar cm consideração a soma dos créditos dos reclamantes.
II) Ainda que a matéria seja de índole constitucional, não é cabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento.
III) Tendo o reclamante interposto recurso ordinário, c tendo o reclamado recorrido adesivamente, em se negando provimento a recurso ordinário, não resta prejudicado o exame do recurso adesivo .
IV) A divergência apta a ensejar o recurso de revista, deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 202 de 263
202. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Em consonância com o quanto sumulado pelo TST, indique a alternativa CORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 203 de 263
203. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Assinale a alternativa CORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 204 de 263
204. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) À luz das Súmulas do TST, analisando as assertivas abaixo, assinale a alternativa
CORRETA:I) A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em Juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, bastando que o signatário declare-se bacharel, indicando o número de inscrição na OAB.
II) O jus postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o habeas corpus e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
III) Na execução por Carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los será do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.
IV) Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 205 de 263
205. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Sobre o rito sumaríssimo, NÃO É CORRETO afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 206 de 263
206. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Sobre a execução trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 207 de 263
207. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) À luz da lei e da jurisprudência cristalizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa INCORRETA:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 208 de 263
208. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Quanto ao recurso de revista, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I) Uma das hipóteses de cabimento de recurso de revista para o TST é para impugnar decisão proferida, emdissídio individual ou coletivo, por Tribunal Regional do Trabalho quando der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula de Jurisprudência uniforme desta Corte.
II) O Tribunal Superior do Trabalho, após o julgamento do recurso de revista, examinará se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
III) Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro relator, indicando-o, negar seguimento ao recurso de revista, aos embargos ou ao agravo de instrumento.
IV) Cabe recurso de revista contra decisão proferida, por Tribunal Regional do Trabalho, em dissídio coletivo, com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 209 de 263
209. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Com relação à competência no Processo do Trabalho:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 210 de 263
210. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Com relação aos conflitos de competência no Processo do Trabalho:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 211 de 263
211. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Com relação à confissão e revelia no Processo do Trabalho,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 212 de 263
212. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Com relação às partes no Processo do Trabalho,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 213 de 263
213. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Com relação às custas no Processo do Trabalho,
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 214 de 263
214. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Com relação ao procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho,
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 215 de 263
215. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Com relação aos efeitos dos recursos na Justiça do Trabalho:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 216 de 263
216. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Com relação aos embargos de declaração no Processo do Trabalho:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 217 de 263
217. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Com relação aos pressupostos de admissibilidade dos recursos:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 218 de 263
218. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Com relação ao recurso de revista no Processo do Trabalho:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 219 de 263
219. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Com relação à fase de liquidação de sentença no Processo do Trabalho:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 220 de 263
220. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Com relação à execução contra a Fazenda Pública:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 221 de 263
221. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Com relação ao mandado de segurança no Processo do Trabalho:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 222 de 263
222. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Com relação aos procedimentos especiais na Justiça do Trabalho:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 223 de 263
223. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Com relação à ação rescisória na Justiça do Trabalho:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 224 de 263
224. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Em uma determinada convenção coletiva de trabalho ficou estipulado que as empresas com mais de 10 empregados deveriam providenciar sistema de registro de ponto de seus empregados, sob pena de a alegação de jornada de trabalho que viesse a ser feita em juízo ser tida como verdadeira, nos termos dos artigos 355 a 359 do CPC. A empresa X, à qual tal norma coletiva se aplica, deixou de cumprir a obrigação convencional, a despeito de possuir 15 trabalhadores. Um dos ex empregados da empresa X propôs uma ação trabalhista em face da mesma, postulando o pagamento de horas extras, e já na exordial impugnou os eventuais cartões de ponto que viessem a ser juntados pela empregadora, sob o argumento de os mesmos não corresponderem à real jornada de trabalho cumprida. Na instrução processual restou provado que o Reclamante, em verdade, cumpria apenas a jornada de trabalho alegada em defesa, que não extrapolava o limite legal, diário ou semanal. Em face dessa hipótese, é CORRETO afirmar-se que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 225 de 263
225. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Dadas as afirmativas abaixo, assinale a que estiver ERRADA:
Correto
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Pergunta 226 de 263
226. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Em se tratando de competência para a execução trabalhista, é CORRETO afirmar-se que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 227 de 263
227. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) O Reclamante, em audiência, pretendendo ouvir uma segunda testemunha para corroborar a prova produzida pela primeira testemunha por ele apresentada, ratificando na íntegra as declarações desta, sem acrescentar nem retirar nada do que foi dito, teve seu pedido indeferido pelo juiz, ao que formulou seus protestos, que foram registrados no termo. As razões finais foram remissivas pelas partes. Na sentença, a questão que seria objeto do “reforço” de prova foi julgada improcedente pelo juiz, que entendeu que, a despeito das declarações prestadas pela testemunha, o fato não restou provado. Na hipótese apresentada, é CORRETO afirmar- se:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 228 de 263
228. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) No que tange ao procedimento a ser observado quanto da interposição de recurso ordinário em face de sentença de primeiro grau, é INCORRETO afirmar-se:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 229 de 263
229. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Em despacho em que designou audiência de instrução, o juiz determinou que as partes arrolassem suas testemunhas, caso pretendessem que as mesmas fossem intimadas da audiência, sob pena de preclusão. Cumprindo o determinado, a Reclamada arrolou três testemunhas, indicando os respectivos endereços. No dia da audiência, trouxe apenas uma das que arrolou, declarando que havia decidido substituir as demais arroladas, entendendo que, com as presentes, teria garantido seu amplo direito de defesa. Como juiz (a), como você procederia, de acordo com a legislação vigente e entendimento jurisprudencial, nessa situação?
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 230 de 263
230. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) De acordo com o entendimento jurisprudencial do TST, é CORRETO afirmar-se que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 231 de 263
231. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa INCORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 232 de 263
232. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Acerca do Ministério Público do Trabalho, é CORRETO afirmar-se:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 233 de 263
233. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Nos exatos termos do art. 16 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região, NÃO tem prioridade de tramitação as demandas que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 234 de 263
234. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Um servidor público admitido sob o regime da CLT em 03.10.1980, teve seu vínculo transformado para o regime estatutário, por força da Lei n. 8.112, de 11.12.1990. Ingressou com ação perante a Justiça do Trabalho em 19.12.1993, com vínculo ainda vigente, reivindicando horas extras de todo o período. Nos exatos termos das súmulas e orientações jurisprudenciais da SBDI-1 do TST, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 235 de 263
235. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) A partir de súmula do TST, conclui-se que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo na hipótese de decisão:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 236 de 263
236. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão através de precatório. É correto afirmar, a partir das disposições constitucionais em plena vigência sobre o tema, EXCETO:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 237 de 263
237. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Em matéria de competência, a partir das súmulas dos Tribunais Superiores (TST e STJ), NÃO é correto afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 238 de 263
238. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) A partir das súmulas do TST é correto afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 239 de 263
239. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) É correto afirmar em matéria de Mandado de Segurança, a partir das súmulas do TST:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 240 de 263
240. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Nos termos do art. 134 do Código de Processo Civil, está impedido o juiz que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 241 de 263
241. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Nos termos da CLT, compete ao procurador regional do Ministério Público do Trabalho:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 242 de 263
242. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Observando-se o sistema recursal previsto na CLT, NÃO é correto afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 243 de 263
243. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Observando-se os procedimentos de execução previstos na CLT, NÃO é correto afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 244 de 263
244. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto ao instituto da litigância de má-fé na Justiça do Trabalho é INCORRETO afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 245 de 263
245. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Sobre a antecipação da tutela jurisdicional no Processo do Trabalho, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 246 de 263
246. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) É correto afirmar quanto ao inquérito judicial para apuração de falta grave:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 247 de 263
247. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Sobre as provas do processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 248 de 263
248. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Sobre a reconvenção no Processo do Trabalho é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 249 de 263
249. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Sobre o sistema recursal trabalhista é INCORRETO afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 250 de 263
250. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Sobre o processo do trabalho é INCORRETO afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 251 de 263
251. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Observe as proposições abaixo e ao afinal responda a alternativa que contenha proposições corretas, no que tange à execução, levando-se em conta a legislação específica e as Súmulas do TST:
I. Tendo em vista a regra da CLT, a matéria de impugnação apresentada pela defesa abrange apenas as alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.
II´. Para serem admitidos os embargos à execução nas obrigações de fazer e de não- fazer, há necessidade de depositar um valor para a garantia do juízo.
III . Na execução provisória a penhora não deve incidir sobre dinheiro, caso o executado tenha nomeado outros bens.
IV . Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco.
V.Fere o direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo.
Está correta a alternativa:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 252 de 263
252. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao mandado e à penhora, aponte a alternativa correta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 253 de 263
253. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em matéria de arrematação, aponte a alternativa correta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 254 de 263
254. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) No que tange à adjudicação, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:
I. É uma das formas de pagamento do credor, e também um meio de aquisição da propriedade.
II. A transferência da propriedade dos bens levados à praça poderá se dar contra a vontade do devedor.
III. Pelo sistema do processo do trabalho compreende somente os bens imóveis, que serão adquiridos pelo exequente, quando regularmente processado o procedimento licitatório
IV. O credor somente pode requere-la se houver praça e nela comparecerem os licitantes.
V. É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória que a concede.
Está correta a alternativa:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 255 de 263
255. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação aos embargos de terceiro, aponte a alternativa correta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 256 de 263
256. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação às contribuições previdenciárias, aponte a alternativa correta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 257 de 263
257. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto à admissibilidade recursal, aponte a alternativa correta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 258 de 263
258. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto aos efeitos dos recursos na Justiça do Trabalho, aponte a alternativa correta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 259 de 263
259. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação aos embargos de declaração, aponte a alternativa correta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 260 de 263
260. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto à execução, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:
I. São títulos executivos extrajudiciais na Justiça do Trabalho o Termo de Ajuste de Conduta, os créditos previdenciários decorrentes de condenação trabalhista e as certidões da dívida ativa decorrentes de multas aplicadas por auditores fiscais do trabalho.
II. São obrigações acessórias à sentença declaratória, executáveis na Justiça do Trabalho, custas, honorários advocatícios e periciais, emolumentos e multas aplicadas no decorrer do processo.
III. É admitida na Justiça do Trabalho a sub-rogação de dívida e a cessão do crédito.
IV. Elaborada a conta de liquidação por artigos, simples cálculo ou arbitramento o Juiz poderá homologá-la sem a abertura de prazo para manifestação das partes.
V. É devido o recolhimento de contribuição previdenciária em caso de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, calculada sobre a totalidade do valor, se não houver discriminação da natureza das verbas pagas.
Está correta a alternativa:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 261 de 263
261. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Há dentre as alternativas abaixo uma que contém ação incabível na Justiça do Trabalho. Aponte a alternativa correta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 262 de 263
262. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) No que concerne à produção da prova no processo de conhecimento, aponte a alternativa correta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 263 de 263
263. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em matéria de prova, observe as proposições abaixo e ao final responda a alternativa que contenha proposituras corretas:
I. Aquele que não prestou depoimento pessoal não poderá presenciar o depoimento do outro.
II. Os incapazes, em princípio, não poderão depor nem na qualidade de informantes, pois presume-se que não possuam o discernimento necessário para esclarecer quanto aos fatos que lhe serão perguntados.
III. Havendo necessidade de realização de prova pericial a ser concretizada fora da sede do Juízo, a nomeação do profissional incumbirá ao Juízo deprecante.
IV. Cessará a fé de um documento público ou particular quando lhe for declarada judicialmente a falsidade, sendo certo que a competência do Juiz do Trabalho para fazer tal declaração é meramente incidental.
V. Feita a prova do fato narrado, e reconhecida a existência do direito, caberá ao julgador acolher o pedido, com o fundamento jurídico apontado pela parte, caso contrário estar-se-ia modificando a causa de pedir.
Está correta a alternativa:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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