(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Acerca da rigidez constitucional e do sistema de controle de constitucionalidade do nosso país, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da constitucionalidade que afeta e obriga todos os comportamentos públicos e privados havidos em determinado Estado enseja, paralelamente ao controle de constitucionalidade, a questão da rigidez constitucional.
II. A rigidez constitucional equivale à imutabilidade absoluta da Constituição e deriva da soberania constituinte originária e da supremacia das normas constitucionais.
III. A estabilidade e a mudança constitucionais são realidades necessárias e coexistentes no processo constitucional brasileiro não admitindo níveis de hierarquia interna das normas constitucionais.
IV. As modificações constitucionais podem ser classificadas como formais, denominadas doutrinariamente como reforma ou revisão, ou informais, também denominadas mutações constitucionais. A reforma constitucional faz-se por um processo formal, exercido pelo poder constituinte originário, observados os limites materiais e formais do texto constitucional.
Assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Dentre as hipóteses de materialização do princípio da igualdade no texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A respeito do controle de constitucionalidade no Direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A inconstitucionalidade de uma lei resulta tanto da contrariedade pela lei de preceito da Constituição, como pela elaboração de lei em desconformidade com o procedimento estabelecido pela Constituição ou quando elaborada por autoridade competente.
II. O controle concentrado é devido quando se faculta a qualquer órgão do Poder Judiciário o poder de apreciar a alegação de inconstitucionalidade.
III. Adjetiva-se como “em tese” o controle de constitucionalidade apreciado pelo juiz como alegação de defesa de uma parte litigante em um processo.
IV. Lei Municipal que contrariar dispositivo da Constituição Federal deve ter sua inconstitucionalidade declarada pelo método aberto ou reservado, este último de competência dos Tribunais de Justiça.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O ponto de partida de interpretação das normas da Constituição são os princípios constitucionais que a condicionam. A atividade de interpretação da Constituição deve iniciar com a identificação do princípio maior que rege a matéria sob estudo, descendo do mais genérico ao mais específico, até chegar à formulação da regra concreta que vai reger a espécie. São princípios constitucionais condicionantes da interpretação constitucional, EXCETO:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Dentre os direitos políticos positivos consagrados na Constituição, que consistem num conjuntos de normas que asseguram ao cidadão o direito subjetivo de participação no processo político e em órgãos governamentais, está o direito ao sufrágio. Sobre o direito ao sufrágio, analise as proposições a seguir.
I. O sufrágio é um direito, não um privilégio, mas pode ser condicionado de acordo com o regime político adotado por uma nação.
II. O sufrágio censitário já foi adotado no Brasil, limitando o direito de voto a Senadores e Deputados, conforme a renda do cidadão.
III. O sufrágio capacitário baseia-se, essencialmente, nas aptidões intelectuais do cidadão, porém, não há experiência da sua utilização no Estado brasileiro.
IV. Quanto aos titulares ao direito ao sufrágio, pode-se afirmar que ninguém é elegível se não for eleitor.
Assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O estrangeiro “E”, brasileiro naturalizado desde 2015, foi citado em uma ação em que seu país de origem “P” solicitou ao Estado Brasileiro a sua extradição. Existe tratado de reciprocidade em matéria de extradição entre o Brasil e o país “P”. Argumenta o país “P” que o estrangeiro “E”, no ano de 2016, cometeu um crime de estupro naquele país, bem como teria uma condenação, já transitada em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, datada do ano de 2013. Considerando o tratamento constitucional conferido ao estrangeiro no país, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Um dos princípios consagrados na Constituição, no campo da ordem econômica, é o da livre iniciativa. Todavia, ela reserva para o Estado o monopólio de algumas atividades econômicas que o constituinte reputou estratégicas. Assinale a alternativa que trata corretamente desse modelo de atividades que são monopolizadas pela União.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A Constituição Federal traz previsão de atribuição ao Legislativo quanto à fiscalização e controle dos atos da Administração Pública direta e indireta, nos moldes do art. 49. Diante da previsão anteriormente referida, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A Constituição Federal previu no inciso XXVII, do art. 22, a competência privativa da União para legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades na Administração Pública Direta e Indireta. Assim, a Lei nº 8.666/93 presta-se a cumprir tal finalidade. Considerando as regras pertinentes aos contratos públicos e à Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A Constituição, que concentra a fonte de validade de todo o ordenamento jurídico estatal, possui normas que podem ser entendidas em dois sentidos, o material e o formal. Quanto aos sentidos material e formal das normas constitucionais, é correto afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a matéria de reforma constitucional, estabelecendo limites materiais e formais ao exercício do poder constituinte derivado. Acerca desses limites para reforma, estabelecidos no texto constitucional, avalie as proposições a seguir.
I. Os limites materiais são imperativos e se dividem em limites de competência, de momento ou temporais e de formalidade.
II. A Constituição não pode ser reformada na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
III. No que concerne aos limites temporais, há vedação para votação de proposta de matéria que, na mesma sessão legislativa, tenha sido rejeitada, sem prejuízo da sua rediscussão em comissões permanentes ou especiais do parlamento.
IV. O texto constitucional admitiu a possibilidade de revisão, através de resposta direta do eleitorado, quanto à forma (monarquia ou república) e ao sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo).
Assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Avalie as proposições relacionadas ao controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário, no Direito brasileiro.
I. Só pode ser exercido através do controle difuso.
II. Admite a interposição de recurso extraordinário na arguição de inconstitucionalidade por via incidental, como também na via concentrada, iniciada nos tribunais inferiores.
III. Não admite a concessão de tutela de urgência, nas ações diretas de constitucionalidade, em razão do efeito erga omnes das decisões.
IV. Impõe que a declaração de inconstitucionalidade, havida na ação direta, deve ser comunicada ao Senado Federal, para os fins do artigo 52, X, da Constituição.
Assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) O processo legislativo, consagrado no texto constitucional, consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser estabelecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição. Todavia, diante de uma nova ordem constitucional, normas anteriormente vigentes podem ou não receber enquadramento jurídico diverso daquele que dispunham anteriormente. A respeito do advento de uma nova ordem constitucional, assinale a alternativa correta.

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A respeito do tratamento constitucional conferido aos servidores públicos, é correto afirmar que:

(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A respeito do tratamento Constitucional conferido aos serviços notariais e de registro, avalie as assertivas a seguir.
I. Lei federal estabelecerá normas especiais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
II. O Estado responde, apenas subsidiariamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
III. Caberá ao Poder Judiciário fiscalizar os atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Ministério Público e pelos órgãos fazendários.
IV. Apresentam-se como atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém, exercidas por particulares, sempre pessoas naturais, mediante delegação ou concessão do Poder Público.
Assinale a alternativa correta.

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica é correto afirmar que:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre os Crimes de Responsabilidade do Presidente da República é correto afirmar que:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal para legislar concorrentemente podemos afirmar que:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre o Conselho da República é correto afirmar:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre a Defesa de Estado e das Instituições Democráticas, no que se refere ao Estado de Defesa é correto afirmar que:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Marque a alternativa INCORRETA sobre os Direitos Fundamentais:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Marque a alternativa INCORRETA sobre os Direitos Indígenas:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Marque a alternativa INCORRETA sobre o Poder Judiciário:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade podemos afirmar que:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre os Princípios Gerais que tratam da Tributação e do Orçamento podemos afirmar que:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre os Crimes de Responsabilidade do Presidente da República é correto afirmar que:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre a Defesa de Estado e das Instituições Democráticas, no que se refere ao Estado de Defesa é correto afirmar que:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade podemos afirmar que:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre o Conselho da República é correto afirmar:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre as competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal para legislar é correto afirmar que:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Marque a alternativa INCORRETA sobre os Direitos Fundamentais:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Marque a alternativa INCORRETA sobre os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Marque a alternativa INCORRETA sobre o Meio Ambiente:

(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Marque a alternativa INCORRETA sobre a Prática de Desporto:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O poder constituinte, expressão de poder do povo que culmina com a edição de uma nova Constituição, tem estreita e direta ligação com a questão da compatibilidade das normas infraconstitucionais com o novo Texto Maior. Nessa temática, portanto, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Segundo a doutrina pátria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no tocante ao controle de constitucionalidade, um decreto que tinha por fundamento lei declarada inconstitucional em decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pode também ser declarado inconstitucional na mesma decisão, segundo a teoria denominada de

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Dentre as diversas ações de controle de constitucionalidade existentes no direito brasileiro, aquela que tem por objetivo transformar uma presunção relativa de constitucionalidade em absoluta é a

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Considerando que a Constituição Federal dispõe que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, é correto afirmar, nessa matéria, que estaria em consonância com o texto constitucional a seguinte norma:

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Considerando as disposições constitucionais a respeito das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) No tocante ao regime jurídico dos serviços notariais e de registro, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Constituição Federal sobre os servidores dos serviços notariais e de registro.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Considerando o histórico do constitucionalismo, que culmina com o neoconstitucionalismo, e atentando, em especial, para os seus elementos formadores e integrantes, assinale a alternativa que, corretamente, contempla uma afirmação relacionada a uma das particularidades ou características do neoconstitucionalismo.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) No que diz respeito ao controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar sobre a pertinência temática na ação direta de inconstitucionalidade (ADI):

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) É correto afirmar que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal,

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) No tocante ao direito fundamental à privacidade, na hipótese de um Delegado de Polícia, num inquérito policial, obter informações sobre ativos financeiros de um investigado e compartilhar esses dados bancários com a Receita Federal solicitando que esta apure aspectos da vida tributária do investigado, mas que não se relacionam com o crime que está sendo apurado no referido inquérito, é correto afirmar que

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Assinale a alternativa correta a respeito do veto presidencial.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Hércules da Silva, desde o ano de 2010, estava respondendo, regular e interinamente, pelo 1º Tabelião de Notas do Município X, mas, com base em Lei Estadual que disciplinava o instituto da remoção, obteve do Tribunal de Justiça local autorização para ser removido, em 2012, sem necessidade de concurso público, ao Cartório de Registro de Imóveis do mesmo Município. Neste outro cartório exerceu suas funções, interinamente, por dois anos. No ano de 2017, a referida lei estadual foi declarada inconstitucional e o cargo de Hércules foi ocupado pelo titular aprovado por concurso público. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra
I o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.
II o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
IV a segurança interna do Brasil.
Assinale a opção correta.

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) É fundamento da República Federativa do Brasil

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Com relação à garantia constitucional de tratamento igualitário sem distinção de qualquer natureza, a CF estabelece que

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A CF assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, da comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recurso,

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito Federal

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade,

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, que

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) No Poder Judiciário, composto majoritariamente por juízes de carreira, há um instituto que visa à oxigenação de ideias, ao ampliar sua representatividade. Todavia, alega-se que o referido instituto pode ser um meio de perpetrar a prática de nepotismo, porque os seus critérios legais para a assunção ao cargo da magistratura são formais, não prevendo requisitos qualitativos. Logo, critérios subjetivos e discricionários podem privilegiar candidatos que detenham heranças de capitais simbólicos. [Willian Carneiro Bianeck. A porta dos fundos do Judiciário: o quinto constitucional e o nepotismo (com adaptações)]. É correto afirmar que o quinto constitucional, referido no texto, será composto por membros do Ministério Público e da advocacia que

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) O Estado brasileiro deve obediência irrestrita à própria Constituição, mas, ainda assim, assumiu, nos termos desse estatuto político, o compromisso de reger-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da

(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Com relação à justiça de paz no Distrito Federal, julgue os itens a seguir.
I A competência para a criação da justiça de paz foi delegada, constitucionalmente, ao Poder Legislativo distrital.
II O juiz de paz é um juiz leigo que pode, entre as suas competências, celebrar casamentos e verificar, de ofício ou mediante impugnação, o processo de habilitação para o casamento.
III O juiz de paz atua em caráter jurisdicional e tem competência para exercer atribuições conciliatórias nesse âmbito.
IV Apesar da previsão constitucional da regra de eleição por voto direto para mandato de quatro anos, no Distrito Federal, os juízes de paz são indicados pelo corregedor e nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Estão certos apenas os itens

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Segundo Regina Maria Macedo Nery Ferrari, “da supremacia constitucional chega-se à noção de inconstitucionalidade, que resulta do conflito ou confronto de um comportamento, de uma norma ou de um ato normativo com a Constituição, dedutível de uma relação de caráter puramente normativo e valorativo” (FERRARI, 2011). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) No seu Título I (Dos Princípios Fundamentais), a Constituição da República de 1988 diferencia os fundamentos do Estado de Direito dos seus objetivos fundamentais, bem como dos seus princípios regentes das relações internacionais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) “Entre as garantias constitucionais dos direitos fundamentais encontra-se a ação popular, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data e o habeas corpus. A esse conjunto, a doutrina tem reservado o nome de remédios constitucionais” (TAVARES, 2012). A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “à medida que é possível diferenciar Governo de Administração Pública pelas atribuições diversas a que se propõem, tais instituições assumem estruturas próprias, voltadas ao cumprimento de suas funções” (BACELLAR FILHO, 2008). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) No tocante à exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição de 1988 estabeleceu regras claras em favor da liberdade de iniciativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A professora Carolina Zancaner Zockun esclarece que “a Constituição de 1988 adotou o modelo de um Estado Social e Democrático de Direito, especialmente preocupado com a realidade da justiça social, razão pela qual não serão admitidas medidas que visem a extirpar as garantias advindas do Estado Democrático, do Estado de Direito e principalmente do Estado Social, que se fundem no Estado Brasileiro” (ZOCKUN, 2009). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A Constituição da República de 1988 estabelece um regime jurídico de proteção ao meio ambiente bastante interventivo.
Para a efetividade desse sistema, são impostas algumas incumbências ao Poder Público. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Ao Poder Público e à coletividade é imposto o dever de preservação do meio ambiente até mesmo para as futuras gerações.
2. É incumbência estatal a preservação da integridade do patrimônio genético do país.
3. É dever estatal constitucional o controle da produção de agrotóxicos, em sendo substâncias que comportem risco para a qualidade de vida e ao meio ambiente.
4. Há previsão constitucional expressa para que o explorador de recursos minerais fique obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, na forma da lei, e sendo previsto que o órgão público competente exija a solução técnica para o caso.
Assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A família, a criança, o adolescente, o jovem e o idoso receberam tratamento prioritário na Constituição de 1988, reconhecendo-se, inclusive, a vulnerabilidade como uma característica essencial merecedora de atenção. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Segundo Eneida Desiree Salgado, “a Constituição é o substrato concreto para a luta democrática e o desenvolvimento social. Ainda que não seja o texto tão avançado como poderia (como revelam as discussões e os projetos da Assembleia Nacional Constituinte), nem tão ‘puro’ quanto o promulgado originalmente, a Constituição representa um passo em direção a um futuro democrático” (SALGADO, 2007). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A ação de inconstitucionalidade por omissão foi instituída pela Constituição da República de 1988.
( ) A EC 3, de 1993, fez surgir no cenário brasileiro a ação declaratória de constitucionalidade.
( ) O princípio constitucional da eficiência foi adotado como princípio geral da Administração Pública brasileira por força da redação inovadora surgida em 1988.
( ) A Constituição de 1988 é fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva, cujos integrantes foram eleitos para assumirem como constituintes especiais e não também como deputados e senadores regulares.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) “Moralidade, de um lado, é vocábulo que traz uma plurissignificação incontestável cuja causa se encontra no seu uso tanto frequente quanto amplíssimo em incontáveis campos das ciências sociais e humanas, inclusive na ciência jurídica.
A essa plurissignificação se soma uma multiplicidade de modelos que pretendem explicar a relação entre direito e moral” (MARRARA, 2012). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) No tocante às suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil possui alguns princípios fundamentais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) “Os direitos fundamentais do homem, ao receberem positivação no Direito Constitucional, passam a desfrutar de uma posição de relevo, no que toca ao ordenamento jurídico interno. Mas a mera declaração ou reconhecimento de um direito não é suficiente, não bastando para sua plena eficácia, porque se torna necessário tutelar esse direito nas situações em que seja violado” (TAVARES, 2012). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) “Inconstitucional nada mais é do que a ação ou omissão que conflita, no todo ou em parte, com a Constituição” (FERRARI, 2011). A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “a Administração Pública indireta surge com o escopo de atender uma necessidade prática, verificada principalmente a partir do advento do Estado Social” (BACELLAR FILHO, 2008). Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros)A Constituição de 1988 é um documento que reconhece o sistema capitalista, ainda que sob um modelo social, razão pela qual há uma regulação específica para a atuação do Estado como agente do mercado. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Tratando da temática da Ordem Social na Constituição de 1988, Carolina Zancaner Zockun faz interessante observação no sentido de que “a bipartição do mundo em nações desenvolvidas e subdesenvolvidas fez nascer uma outra geração de direitos, assentados sob as ideias de fraternidade e solidariedade” (ZOCKUN, 2009). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Segundo o texto expresso da Constituição da República de 1988, o regime jurídico de proteção ao meio ambiente é compreendido por algumas características básicas. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Tornam-se bens indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
2. A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio da humanidade, sendo considerada área útil ao desenvolvimento nacional, mediante sua exploração de forma sustentável.
3. A reparação do dano, segundo a redação constitucional, pode implicar a não sujeição dos infratores a sanções penais e administrativas.
4. O Estado possui o dever de preservar os processos ecológicos essenciais, porém não possui a obrigação de prover o manejo ecológico dos ecossistemas.
Assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) A vulnerabilidade social de determinados grupos é detalhadamente protegida pelo sistema constitucional estabelecido em 1988. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) “A participação popular marca indelevelmente a Constituição brasileira. Ressalta Romeu Felipe Bacellar Filho: ‘Diferentemente das sete Constituições anteriores, a atual é fruto da participação de todos os segmentos da sociedade.
Ainda que impregnada por determinados vícios, começa com a pessoa, sendo chamada de Constituição Cidadã’” (SALGADO, 2007). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Apesar de ter sido convocada por emenda constitucional, a Assembleia Constituinte que deu origem à Constituição da República de 1988 pode ser considerada exemplo de manifestação do poder constituinte originário.
( ) É possível afirmar que a Constituição do Império de 1824 recebeu a presença de inspirações liberais francesas e inglesas em sua formulação, diferente do que ocorreria no processo que conduziu à Constituição de 1988.
( ) A elevação do princípio da moralidade à categoria de princípio geral da Administração Pública brasileira é uma inovação da Constituição Cidadã.
( ) Assim como em 1988, a Constituição de 1946 procurou redemocratizar o país, porém acabou sendo substituída pela Constituição de 1967 e pela Emenda nº 01/69, que consolidaram a tomada do poder pelo movimento ditatorial de 1964.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre o controle difuso de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com a Constituição Federal, a respeito da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) São agentes administrativos os

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A respeito do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A respeito da Ordem Econômica e Financeira estabelecida na Constituição da República, assinale a resposta correta.

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa nas seguintes hipóteses:

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre os direitos dos índios, dispõe a Constituição da República:

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Os denominados direitos fundamentais de terceira geração

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A respeito das Constituições brasileiras, é correto afirmar:

(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) No que tange à cláusula de supranacionalidade, é correto afirmar que

(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com a Carta Magna Brasileira, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de quantos Ministros?

(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) São brasileiros natos:
I. Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
II. Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
III. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
IV. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
A sequência correta é:

(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) São denominados patrimônio nacional, segundo a Constituição Federal os seguintes ecossistemas, EXCETO:

(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza o presidente da República pode decretar o chamado:

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O controle constitucional é o mecanismo pelo qual se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Lei Maior. Este controle pode se dar em dois momentos distinto; controle preventivo, antes do projeto de lei virar lei ou controle repressivo, já sobre a lei, geradora de potenciais ou efetivos. São exemplos de controle preventivo, EXCETO:

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O poder constituinte que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente é denominado de:

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
III. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
IV. Garantir o desenvolvimento nacional.
A sequência correta é:

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito ao artigo 5º da CF/88 é correto afirmar:
I. É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. É livre a manifestação do pensamento, sendo consentido o anonimato.
IV. É garantido o direito de propriedade.
A sequência correta é:

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, podemos afirmar que são gratuitas as ações de:
I. Habeas corpus.
II. Habeas data.
III. Mandado de segurança.
IV. Mandado de injunção.
A sequência correta é:

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, EXCETO:

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Compete privativamente à União legislar sobre:

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Segundo a CF/88 cada Estado e o Distrito Federal elegerão:

(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
IV. Utilizar tributo com efeito de confisco.
A sequência correta é:

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação aos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que:

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como:

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação aos Tribunais de Contas e ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em relação aos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta.

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como:

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Assinale a alternativa correta.

(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar:

(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre a seguridade e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.
I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
III. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais.
IV. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, contudo, o orçamento da União.
V. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Estão corretas apenas as afirmações:

(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Neste sentido, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais a qual exclui a competência suplementar dos Estados. Mas inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades e a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
( ) É assegurada, nos termos da lei, exclusivamente aos órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
( ) Compete à União de forma concorrente administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Neste sentido, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) No que se refere a seguridade social, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
( ) Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido até a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de seus membros, poderá, até a decisão final, arquivar o andamento da ação.
( ) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser cassadas mediante o voto de maioria dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados no recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida.
( ) Os Deputados e Senadores não poderão desde a candidatura serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
( ) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Conforme o disposto na Constituição Federal no Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, é correto afirmar:

(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Conforme o disposto na Constituição Federal no Título I “Dos Princípios Fundamentais”, é INCORRETO afirmar:

(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Conforme o disposto na Constituição Federal no Capítulo “Da Administração Pública”, é INCORRETO afirmar:

(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Conforme o disposto na Constituição Federal no Título VIII “Da Ordem Social”, é correto afirmar:

(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre o regime jurídico dos serviços notariais e de registro previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:

(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar: