Sumário do Quiz
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Pergunta 1 de 13
1. Pergunta
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Tratando-se de relação de consumo:
I. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
II. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
III. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
IV. Consumidor é somente toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Com base nessas assertivas, assinale a alternativa que corresponda às assertivas FALSAS:Correto
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Pergunta 2 de 13
2. Pergunta
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Com relação à responsabilidade civil:
I. O regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade civil objetiva, comportando exceção relativamente aos profissionais liberais, para os quais vige o regime da responsabilidade civil subjetiva.
II. Tratando-se de uma relação de consumo, havendo responsabilidade civil, o juiz de direito é obrigado a inverter o ônus da prova.
III. A responsabilidade contratual do transportador aéreo por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. IV. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Com base nessas assertivas, assinale a alternativa que corresponda às afirmativas verdadeiras:Correto
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Pergunta 3 de 13
3. Pergunta
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A respeito da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que o
Correto
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Pergunta 4 de 13
4. Pergunta
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Em relação às disposições relativas à contratação no comércio eletrônico, é correto afirmar:
Correto
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Pergunta 5 de 13
5. Pergunta
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em um contrato de compra e venda de imóvel mediante pagamento em prestações, foi estabelecida cláusula de perda total das prestações pagas em favor do vendedor no caso de, em razão do inadimplemento do comprador, o vendedor pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto negociado.
Considerando-se essa situação hipotética e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a referida cláusulaCorreto
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Pergunta 6 de 13
6. Pergunta
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Um médico-cirurgião, empregado de determinado hospital, durante a realização de uma cirurgia, amputou a perna de Maria, que, muito abalada, ajuizou uma ação contra o referido médico e o hospital. Em contestação, o médico afirmou que havia realizado o procedimento para salvar a vida da paciente e que uma possível responsabilidade que pudesse ser a ele atribuída necessitaria de comprovação da culpa. Por sua vez, o hospital sustentou não ter nenhuma responsabilidade no caso em discussão, que decorreu de conduta exclusiva do médico. Considerando que tenha sido comprovado o dano suportado pela paciente e causado pela conduta do médico, assinale a opção correta acerca da relação jurídica estabelecida entre as partes e a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor.
Correto
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Pergunta 7 de 13
7. Pergunta
(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I. O abatimento proporcional do preço.
II. Complementação do peso ou medida.
III. A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.
IV. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
A sequência correta é:Correto
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Pergunta 8 de 13
8. Pergunta
(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. No que se refere a este instituto de direito podemos afirmar:
I. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
II. Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória.
III. A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
IV. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
A sequência correta é:Correto
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Pergunta 9 de 13
9. Pergunta
(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços é considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como:
Correto
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Pergunta 10 de 13
10. Pergunta
(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) O Art 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Ainda acerca da figura do Consumidor, e também segundo o disposto na Lei n. 8.078/90, assinale a alternativa correta:
Correto
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Pergunta 11 de 13
11. Pergunta
(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Segundo a Lei n. 8.078/90, são Direitos Básicos do Consumidor:
I. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
II. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
III. A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
É correto o que se afirma em:Correto
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Pergunta 12 de 13
12. Pergunta
(IESES – 2018 – TJ-AM – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Acerca da Publicidade e sua disciplina na Lei n.
8.078/90, considere as seguintes afirmações:
I. É enganosa, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
II. A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
III. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. A experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos.
É correto o que se afirma em:Correto
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Pergunta 13 de 13
13. Pergunta
(CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA) Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em , o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei nº 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-la indevidamente.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Na hipótese de sentença condenatória, o juiz poderá, de acordo com a gravidade do fato, aplicar ao servidor pena de multa e deixar de aplicar – lhe a suspensão de direitos políticos, ambas previstas em lei.
Correto
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Incorreto
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