Direito Constitucional – Poder Executivo

4 de maio de 2018   Postado por: Licínia Rossi Correia Dias

Perguntas e respostas elaboradas pela Professora Licínia Rossi (@liciniarossi)

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  • 1

    Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução

  • 4

    São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  • 3

    São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  • 7

    É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a:

  • 4

    fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas

  • 6

    É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a:

  • 5

    adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

  • 7

    direito penal, processual penal e processual civil

  • 2

    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

  • 2

    O Presidente da República ficará suspenso de suas funções:

  • 5

    Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá:

  • 3

    a probidade na administração.

  • 1

    Compete privativamente ao Presidente da República:

  • 6

    organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.


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