Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)

9 de junho de 2018   Postado por: Licínia

Perguntas e respostas elaboradas pela Professora Licínia Rossi (@liciniarossi)

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  • 5

    Quais as consequências da extinção do direito de superfície?

  • 6

    Quando será utilizado o direito de preempção?

  • 5

    O proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.

  • 7

    É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá ser aprovado por lei municipal.

  • 3

    Quem são os legitimados para a propositura ação de usucapião especial urbana?

  • 7

    O que é o plano diretor?

  • 1

    Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

  • 6

    Sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: I – regularização fundiária; II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – constituição de reserva fundiária; IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

  • 4

    Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano qual o rito que deverá ser observado?

  • 4

    Sumário

  • 3

    I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; II – os possuidores, em estado de composse; III – como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

  • 1

    O que é usucapião especial de imóvel urbano?

  • 2

    O que é usucapião coletivo?

  • 2

    Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.


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