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Pergunta 1 de 121
1. Pergunta
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) A Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), aprovada no Brasil por meio do Decreto no 6.481/2008, contempla atividades em que, salvo as exceções previstas na referida norma, é proibido o trabalho do menor de dezoito anos, dado o considerável potencial lesivo para os correlatos desenvolvimento e proteção. NÃO estão previstos nessa Lista, de modo expresso, os trabalhos desenvolvidos
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Pergunta 2 de 121
2. Pergunta
(FCC – 2017 – TST – Juiz do Trabalho Substituto) A Lei no 11.788/2008 congrega disposições específicas acerca do estágio de estudantes, dentre as quais: I. Prevê em favor das pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% das vagas ofertadas pela parte concedente do estágio. II. Consagra a responsabilidade da instituição de ensino interveniente pela implementação das normas afetas à saúde e segurança no trabalho. III. Preceitua que somente se houver previsão no projeto pedagógico do curso, poderá haver equiparação entre estágio e as atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante. IV. Fixa a proporção de até 20% como quantitativo máximo de estagiários, para as entidades concedentes que contarem com quadro de pessoal de vinte e cinco ou mais empregados. Está correto o que se afirma APENAS em
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Pergunta 3 de 121
3. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Em 1840, o médico Louis-René Villermé fez o seguinte relato sobre o trabalho infantil:
As crianças são empregadas nas fábricas de algodão na Alsácia desde a idade em que podem começar a receber o benefício da educação primária, mas quase sempre são privadas dela. É verdade que algumas indústrias criaram em seus estabelecimentos escolas para os trabalhadores mais jovens, mas estes muito dificilmente tirarão proveito das aulas, pois todas as suas faculdades físicas e intelectuais são absorvidas pelo trabalho. A maior vantagem que podem tirar da escola é, talvez, tomar uma pequena pausa do trabalho por uma ou duas horas.
Caso a situação acima estivesse ocorrendo no Brasil atualmente, que norma legal protetiva, dentre as abaixo, não poderia ser invocada?Correto
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Pergunta 4 de 121
4. Pergunta
(TRT 4ª Região – 2016 – TRT 4ª REGIÃO (RS) – Juiz do Trabalho Substituto) Considere as assertivas abaixo sobre direito da criança e do adolescente.
I – O trabalho de cuidado e vigilância de criança está listado entre as piores formas de trabalho infantil.
II – Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
III – O trabalho como guia turístico, em praça pública, é permitido a maiores de 16 (dezesseis) anos, independentemente de autorização judicial, exceto se lhes trouxer prejuízos à condição de pessoas em desenvolvimento, na forma da Doutrina da Proteção Integral.
Quais são corretas?Correto
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Pergunta 5 de 121
5. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) O juiz de certa comarca deferiu autorização para que todos os adolescentes que, pretendessem, pudessem se candidatar a prestar serviços como aprendizes de garçons em um baile que seria promovido na cidade, com a participação de cantores e dançarinos que notoriamente exibiriam músicas com letras sugerindo pornografia, apologia ao crime e consumo de drogas ilícitas. Tendo tomado conhecimento do fato, o promotor da comarca decidiu promover medida para revogação da autorização judicial.
No caso, a medida adequada éCorreto
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Pergunta 6 de 121
6. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) NÃO está compreendido, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei n° 8.069/90), dentro do direito ao respeito à criança e do adolescente, a preservação
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Pergunta 7 de 121
7. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre o trabalho da criança e do adolescente, é correto afirmar:
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Pergunta 8 de 121
8. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) O mandato de membro do Conselho Tutelar é de
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Pergunta 9 de 121
9. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) NÃO é dever da comunidade e da sociedade em geral assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito
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Pergunta 10 de 121
10. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) É considerado tratamento cruel à criança ou adolescente, conforme disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA:
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Pergunta 11 de 121
11. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) As decisões dos Conselhos Tutelares poderão ser
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Pergunta 12 de 121
12. Pergunta
(FCC – 2016 – TRT 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) As decisões dos Conselhos Tutelares poderão ser
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Pergunta 13 de 121
13. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação à Convenção n° 182 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação, e ao Decreto n° 6.481, de 12 de junho de 2008, que trata de regulamentar os artigos 3°, alínea “d”, e 4 da referida Convenção, analise as seguintes proposições:
I- Nos termos do Decreto n° 6.481, de 12 de junho de 2008, em relação às atividades descritas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que fora das áreas de risco à saúde, à segurança e à moral, exclusivamente ao maior de dezesseis anos, mediante prévio parecer técnico emitido por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego.
II- Para efeitos da Convenção n° 182 da Organização Internacional do Trabalho, a expressão “as piores formas de trabalho infantil’’ abrange, expressamente, entre outras situações apontadas na Convenção, a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição e a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de atividades ilícitas relacionadas à produção e ao tráfico de entorpecentes.
III- Para efeitos da Convenção n° 182 da Organização Internacional do Trabalho, a expressão “as piores formas de trabalho infantil” abrange, entre outras situações apontadas na Convenção, o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças, sendo que tais tipos de trabalhos deverão ser determinados pela legislação nacional ou pela autoridade competente, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas e levando em consideração as normas internacionais na matéria.
IV- A proibição do trabalho do menor de dezoito anos nas atividades descritas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), aprovada pelo Decreto n° 6.481, de 12 de junho de 2008, é absoluta, não podendo ser elidida em qualquer hipótese.
V- A Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), aprovada pelo Decreto n° 6.481, de 12 de junho de 2008, abrange, entre outras situações apontadas na Lista, o trabalho em serviços domésticos e o trabalho em serviços de cuidado e vigilância de crianças, de pessoas idosas ou doentes.
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Pergunta 14 de 121
14. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2016 – TRT 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Em relação às normas legais aplicáveis ao estágio e à aprendizagem analise as seguintes proposições:
I- Nos termos da Constituição da República e da Consolidação das Leis do Trabalho, é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz ou de estagiário, a partir de quatorze anos.
II- Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos – exceto no caso do aprendiz portador de deficiência, para o qual não se aplica tal idade máxima – inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
III- Segundo a Lei n° 11.788/08, que dispõe sobre o estágio de estudantes, é assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
IV- Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
V- Segundo a Lei n° 11.788/08, que dispõe sobre o estágio de estudantes, a duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 18 (dezoito) meses, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
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Pergunta 15 de 121
15. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) Entre as atribuições do Conselho Tutelar, NÃO se inclui
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Pergunta 16 de 121
16. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) O processo de escolha dos conselheiros membros do Conselho Tutelar será estabelecido por lei
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Pergunta 17 de 121
17. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto) NÃO se aplica ao adolescente aprendiz
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Pergunta 18 de 121
18. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Determinada empresa de transporte coletivo sindicalizada foi autuada por auditor fiscal por não ter atendido o limite mínimo de contratação de jovens aprendizes. A empresa contestou judicialmente a autuação, alegando que não poderia compor o cálculo da referida cota aquele número referente a cobradores e motoristas, haja vista que se referem a atividades proibidas para menores de 18 anos de idade. Nesse caso, a posição dominante na jurisprudência é:
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Pergunta 19 de 121
19. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) A proibição do trabalho infantil fundamenta-se no princípio da proteção integral da criança e do adolescente que, por sua vez, reconhece que a infância é o período de vida destinado a atividades lúdicas, à prática de esportes, à convivência familiar e comunitária, ao acesso à educação, neste último caso, estendendo-a à profissionalização e para o aprendizado acadêmico, na busca de sua formação humana. Esse entendimento somente se consolidou com o advento da Constituição Federal de
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Pergunta 20 de 121
20. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) Ao tratar da criação de condições favoráveis para os adolescentes com deficiência, seja por meio de leis ou programas de acesso à profissionalização, é comum referir-se ao fenômeno da ação recíproca para identificar que tais leis e ações proporcionam
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Pergunta 21 de 121
21. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) O trabalho educativo visa, primordialmente, a partir da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente,
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Pergunta 22 de 121
22. Pergunta
(FCC – 2015 – TRT – 6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto) É assegurado ao trabalhador adolescente maior de 16 anos de idade:
Correto
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Pergunta 23 de 121
23. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) O Estatuto da Criança e Adolescente – ECA prevê a figura do Conselho Tutelar, dispondo sobre a sua criação, organização, atribuições e outras regras sobre funcionamento e os seus membros. Aponte a alternativa CORRETA.
Correto
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Pergunta 24 de 121
24. Pergunta
(TRT 2R (SP) – 2015 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre as normas quanto ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho da criança e do adolescente, aponte a alternativa CORRETA.
Correto
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Pergunta 25 de 121
25. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) Sobre o contrato de estágio, é CORRETO afirmar que:
Correto
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Pergunta 26 de 121
26. Pergunta
(TRT 8R – 2015 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho Substituto) De acordo com a legislação brasileira, é CORRETO afirmar que:
Correto
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Pergunta 27 de 121
27. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
Correto
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Pergunta 28 de 121
28. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Assinale a alternativa CORRETA:
Correto
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Pergunta 29 de 121
29. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Assinale a alternativa CORRETA:
Correto
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Pergunta 30 de 121
30. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Ao adolescente é permitido o trabalho:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 31 de 121
31. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Assinale a alternativa CORRETA:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 32 de 121
32. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ SUBSTITUTO) Assinale a alternativa CORRETA:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 33 de 121
33. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) No combate ao trabalho infantil, visando erradicar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e garantir que frequentem a escola e atividades socioeducativas, foi criado o PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) no âmbito do
Correto
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Pergunta 34 de 121
34. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Com a finalidade de fortalecer o órgão responsável por zelar pela proteção e garantias de crianças e adolescentes, alterações legislativas recentes reconheceram direitos aos Conselheiros Tutelares para melhor exercício de seus misteres. Dentre eles, é correto afirmar o direito
Correto
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Pergunta 35 de 121
35. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Com relação às normas de proteção ao trabalhador adolescente, é correto afirmar que
Correto
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Incorreto
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Pergunta 36 de 121
36. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) A nova lei do estágio
Correto
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Pergunta 37 de 121
37. Pergunta
(FCC – 2014 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Com relação ao trabalho educativo, é correto afirmar que
Correto
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Incorreto
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Pergunta 38 de 121
38. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Mariana Moura tem 8 anos e é atriz mirim. Será realizada a apresentação de uma peça musical em Porto Velho, no Teatro Municipal Banzeiros. A respeito do tema, é CORRETO afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 39 de 121
39. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Lucia Lima tem 12 anos e foi contratada como babá para cuidar de um recém nascido, em uma residência de seu bairro. Trabalhou por 6 meses, em jornadas diárias de 12 horas, mediante salário equivalente a 70% do mínimo legal, mas sem anotação em CTPS. A respeito do tema, é CORRETO afirmar que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 40 de 121
40. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 14ª REGIÃO (RO E AC) – JUIZ DO TRABALHO) Marina Lopes tem 16 anos e trabalha fazendo a limpeza em uma boate que explora a prostituição, recebendo salário e cumprindo horário das 18:00 às 00: 00 no desempenho de suas tarefas. A respeito de seu contrato de trabalho, é INCORRETO dizer que:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 41 de 121
41. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) NÃO se aplica ao adolescente a vedação:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 42 de 121
42. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao Conselho Tutelar, pode-se afirmar o seguinte:
Correto
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Pergunta 43 de 121
43. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao trabalho infantil e do adolescente, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:
I. Cabe ao Poder Judiciário a autorização para trabalho infantil artístico, apreendido economicamente por outrem ou não, a pessoas com menos de 14 anos, desde que comprovado que a atividade seja indispensável à sua sobrevivência ou de seus pais, avós ou irmãos.
II. Se no exercício de suas funções o juiz tiver conhecimento de ato ofensivo a direitos individuais, difusos ou coletivos de criança ou adolescente que possa ensejar a propositura de ação civil, remeterá peças ao Ministério Público para as providências necessárias.
III. É proibido o trabalho do trabalhador doméstico com idade inferior a 18 anos.
IV. É proibido ao adolescente o trabalho noturno e em empresas que desenvolvem atividades perigosas e insalubres, em quaisquer funções.
V. Nos termos da Convenção 138 da OIT, ratificada pelo Brasil, a idade mínima para o trabalho não poderá ser inferior à idade de conclusão da escolaridade compulsória.
Está correta a alternativa:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 44 de 121
44. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao trabalho do aprendiz, aponte a alternativa correta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 45 de 121
45. Pergunta
(TRT – 2014 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao estágio, aponte a alternativa correta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 46 de 121
46. Pergunta
(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) No tocante às atribuições do Conselho Tutelar, esse órgão;
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 47 de 121
47. Pergunta
(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) Segundo a normativa vigente no país, constitui uma das piores formas de trabalho infantil:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 48 de 121
48. Pergunta
(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) Com relação ao trabalho educativo, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 49 de 121
49. Pergunta
(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) O contrato de aprendizagem e o de estágio possuem características muito próprias, apesar de ambos visarem seu valor educacional e o preparo para o mercado de trabalho. Com relação às suas semelhanças e diferenças, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 50 de 121
50. Pergunta
(FCC – 2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ SUBSTITUTO) No tocante ao trabalho protegido, desenvolvido por adolescente deficiente,
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 51 de 121
51. Pergunta
(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) Relativamente aos Conselhos Tutelares, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 52 de 121
52. Pergunta
(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) Em matéria de contrato de aprendizagem, limite de idade, extinção e jornada de trabalho, é INCORRETO afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 53 de 121
53. Pergunta
(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) O estágio, como ato educativo escolar, é desenvolvido no ambiente de trabalho e para ser considerado válido.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 54 de 121
54. Pergunta
(FCC – 2013 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) A respeito do trabalho educativo do adolescente, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 55 de 121
55. Pergunta
(TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto ao prazo prescricional, relativamente a contrato de trabalho do adolescente, com idade entre 10 e os 19, 20 ou 21 anos, considerando-se ajuizamento da ação imediatamente após a rescisão, a doutrina entende que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 56 de 121
56. Pergunta
(TRT – 2013 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto à legislação e à doutrina, que tratam o trabalho do menor aprendiz, é certo dizer:
I. A extinção natural do contrato de aprendizagem necessariamente ocorre com o implemento do prazo de dois anos de contrato de trabalho.
II. São asseguradas todas as garantias de emprego, de como é exemplo, aquela relativa à gravidez.
III.Ao aprendiz é assegurada jornada de seis horas, diárias, e trinta semanais.
IV.Não faz jus ao adicional noturno e hora noturna reduzida, já que a aprendizagem está restrita aos menores de 18 anos, aos quais o trabalho noturno é proibido.
V. O trabalho a tempo parcial não é compatível com o contrato de aprendizagem.
Está correta a assertiva:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 57 de 121
57. Pergunta
(TRT – 2013 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) Sobre o estágio, a partir dos parâmetros fixados pela Lei n. 11.788/08, é incorreto dizer:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 58 de 121
58. Pergunta
(TRT – 2013 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) No que ser refere ao trabalho do aprendiz, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 59 de 121
59. Pergunta
(CESPE – 2013 – TRT – 5ª REGIÃO (BA) – JUIZ DO TRABALHO) A respeito do Conselho Tutelar e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 60 de 121
60. Pergunta
(TRT – 2013 – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) A respeito do contrato de aprendizagem, é CORRETO dizer:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 61 de 121
61. Pergunta
(TRT – 2013 – 8ª REGIÃO (PA E AP) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa CORRETA:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 62 de 121
62. Pergunta
(TRT – 2013 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 63 de 121
63. Pergunta
(TRT – 2013 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Relativamente ao direito da criança e do adolescente, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 64 de 121
64. Pergunta
(TRT – 2013 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Relativamente ao direito da criança e do adolescente, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho, exceto:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 65 de 121
65. Pergunta
(ESPP – 2012 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – JUIZ DO TRABALHO) Analise as proposições abaixo:
I. O contrato de aprendiz será celebrado necessariamente por tempo determinado, não podendo ser estipulado por prazo superior a dois anos. O contrato do aprendiz portador de deficiência poderá ser estipulado por tempo indeterminado.
II. A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e compensação de jornada.
III. Quando houver termo fixado, o contrato do aprendiz extinguir-se-á na data ajustada, ou quando o aprendiz completar 18 anos.
IV. Vigente contrato por tempo determinado e havendo dispensa sem justa causa antes do advento do termo, o aprendiz fará jus a indenização equivalente a metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato, sem prejuízo do levantamento dos depósitos do FGTS acrescidos de 40%.
Assinale a alternativa correta
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 66 de 121
66. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto aos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 67 de 121
67. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto à jornada e a duração do trabalho, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 68 de 121
68. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Com base na Convenção 182 da OIT – Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil, dentre as medidas que os Estados-membros subscritores deverão adotar NÃO se inclui
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 69 de 121
69. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 18ª REGIÃO (GO) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto ao trabalho do adolescente, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 70 de 121
70. Pergunta
(TRT – 2012 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) A garantia de prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente concernente a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à cultura, dentre outros, compreende:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 71 de 121
71. Pergunta
(TRT – 2012 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) Analise as seguintes assertivas em relação aos Conselhos Tutelares, nos termos previstos nos Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
I. E obrigatória a existência de pelo menos um Conselho Tutelar em cada Município.
II. O número de conselheiros de cada unidade é sempre de cinco, para um mandato de três anos, vedada a recondução consecutiva.
III. Para a execução de suas medidas o Conselho Tutelar não pode efetuar as requisições diretamente aos serviços públicos, mas sim por meio da Vara da Infância e Juventude.
IV. Para o início do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é necessária à anuência do Ministério Público.
V. Aplicam-se ao Conselho Tutelar as mesmas regras de competência da Vara da Infância e Juventude.
Estão corretas apenas as assertivas:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 72 de 121
72. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) A garantia de absoluta prioridade à criança e ao adolescente, nos termos da Lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 73 de 121
73. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, criado pela Lei no 8.242/91, analise as afirmações abaixo.
I. É integrado por representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social, e em igual número por representantes de entidades não governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
II. É de sua competência, entre outras ações, a elaboração das normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e a fiscalização de ações de execução de integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local.
III. É sua atribuição legal criar, dar apoio e fiscalizar os Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e apoiar os órgãos estaduais, municipais e entidades não governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei no 8.069/90 ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
IV. É de sua competência acompanhar a elaboração e execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente e gerir o fundo Nacional para a criança e o adolescente, além de fixar os critérios para a sua utilização.
V. Compete ao Presidente da República a nomeação do Presidente do CONANDA dentre seus respectivos membros e sua destituição, sendo que as funções dos seus membros não são remuneradas e são consideradas serviço público relevante.
Estão corretas APENAS as afirmações
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 74 de 121
74. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto ao estágio é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 75 de 121
75. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto à aprendizagem é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 76 de 121
76. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto às figuras legais de contrato de trabalho, estágio, aprendizagem e trabalho educativo, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 77 de 121
77. Pergunta
(TRT – 2012 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ DO TRABALHO) Analise as proposições abaixo sobre o trabalho do Menor e assinale aquela alternativa em que se faz uma proposição incorreta:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 78 de 121
78. Pergunta
(TRT – 2012 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ DO TRABALHO) Com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho – “CLT” – analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I – O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais á sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola, salvo se for absolutamente indispensável à subsistência do próprio menor ou dos que dele dependam economicamente, devendo haver autorização previa do Juiz de Menores para tanto.
II – Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial a sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções.
III – Em regra e vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor. A Lei assim admite, contudo, excepcionalmente, quando, por exemplo, se justifique em face de motivo de força maior, até o máximo de 12 (doze) horas, e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.
IV – Dentre outras hipóteses considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho prestado em cinemas e nas empresas circenses em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes.
V – Ao empregador é vedado exigir do empregado menor de idade serviços que demandem o emprego de força muscular superior a 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho continuo, ou 30 (trinta) quilos para o trabalho ocasional, salvo em caso de remoção de material feita por impulsão cu tração de vagonetes sobre trilhos, do carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 79 de 121
79. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – JUIZ DO TRABALHO) O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto por
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 80 de 121
80. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto ao trabalho do adolescente, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência sumulada, é correto afirmar que
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 81 de 121
81. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei no 8.069/90 é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 82 de 121
82. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto à duração da jornada de trabalho do adolescente, é correto afirmar que
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 83 de 121
83. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 84 de 121
84. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 4ª REGIÃO (RS) – JUIZ DO TRABALHO) No contexto da doutrina da proteção integral, o trabalho protegido diz respeito à
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 85 de 121
85. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 11ª REGIÃO (AM) – JUIZ DO TRABALHO) Considere as proposições:
I. A aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada segundo a legislação de diretrizes e bases da educação e garante ao adolescente horário especial para o seu exercício.
II. Ao adolescente aprendiz entre 14 e 16 anos são garantidos os direitos trabalhistas, mas não previdenciários.
III. O Juiz da infância e da juventude pode autorizar o trabalho do menor em ocupação vinculada a espetáculos desde que a representação tenha finalidade educativa.
IV. A autoridade do Ministério do Trabalho, atual Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, pode proibir a permanência do menor no local de trabalho durante o intervalo de refeição.
V. O contrato de aprendizagem tem prazo determinado de dois anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Está correto o que se afirma APENAS em
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 86 de 121
86. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 11ª REGIÃO (AM) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação à rescisão e considerando a lei e a jurisprudência sumulada, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 87 de 121
87. Pergunta
(TRT 21R (RN) – 2012 – TRT – 21ª REGIÃO (RN) – JUIZ DO TRABALHO) A respeito do trabalho da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:
I – há expressa vedação na Constituição Federal ao trabalho dos adolescentes de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos;
II – caberá ao empregador conceder ao trabalhador adolescente o tempo que for necessário para a frequência às aulas, sendo obrigatório, nos estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) adolescentes analfabetos, a manutenção de local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária;
III – ao adolescente com deficiência é vedado o trabalho remunerado, exceto nos casos de trabalho educativo ou contrato de aprendizagem;
IV – ao empregador é vedado empregar a adolescente em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional, não se incluindo, nessa vedação, a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos;
V – a duração do trabalho do adolescente regular-se-á pelas disposições legais relativas à duração do trabalho em geral, ressalvadas as restrições expressamente estabelecidas em lei, sendo lícito aquele que possuir mais de um emprego, cumprir a jornada de seis horas de trabalho contínuo em cada um deles.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 88 de 121
88. Pergunta
(TRT 21R (RN) – 2012 – TRT – 21ª REGIÃO (RN) – JUIZ DO TRABALHO) Leia as assertivas abaixo e assinale, em seguida, a alternativa correta:
I – A participação de crianças e adolescentes em espetáculos artísticos e desfiles de moda somente é permitida se houver autorização judicial, consubstanciada em portaria.
II – O Superior Tribunal de Justiça não admitiu a equiparação dos programas televisivos aos espetáculos públicos, e, portanto, não considerou infração administrativa a participação de crianças e adolescentes em novelas sem prévia autorização judicial.
III – Nos termos da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho não se sujeitam à limitação de idade as atividades artísticas, esportivas e afins, mas o ato de permissão da autoridade competente deverá limitar o número de horas do emprego ou trabalho e estabelecer as condições em que é permitido às crianças e adolescentes.
IV – As ações de indenização por danos materiais e morais ocasionados por acidentes de trabalho ocorridos com crianças e adolescentes são de competência da Justiça do Trabalho, desde que o acidente tenha ocorrido após a Emenda Constitucional nº 45/04, que ampliou a competência dessa Justiça Especializada.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 89 de 121
89. Pergunta
(TRT 21R (RN) – 2012 – TRT – 21ª REGIÃO (RN) – JUIZ DO TRABALHO) Maurício Sá é adolescente de 17 anos, estudante do ensino fundamental no período noturno, e inscreveu-se no programa de seleção para contrato de aprendizagem do Instituto Federal de Educação Tecnológica – IFRN, que celebrou contratos com várias construtoras do Estado do Rio Grande do Norte para ministrar curso de aprendizagem. Após ser selecionado, o aprendiz assinou contrato de aprendizagem com a Construtora Essex, tendo o adolescente e a construtora assinado o contrato em 02/01/2012, com prazo de dois anos, registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social. No contrato de aprendizagem, foi estabelecida cláusula de freqüência às aulas teóricas e práticas do curso do IFRN, no horário das 7 às 11 horas da manhã, e trabalho na Construtora Essex, das 13 às 17 horas, ambos de segunda a sexta-feira. Foram estabelecidos, ainda, os seguintes direitos: remuneração de R$ 622,00, recolhimento do FGTS, férias coincidentes com as férias escolares, 13º salário, repouso semanal remunerado e vales-transporte, além do recolhimento da contribuição previdenciária. Ao fiscalizar a Construtora Essex, a fiscalização do trabalho autuou a empresa por irregularidade no contrato de aprendizagem. Após análise da situação fática e contratual descrita, identifique a alternativa que contém a irregularidade constada pela fiscalização do trabalho:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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-
Pergunta 90 de 121
90. Pergunta
(TRT 21R (RN) – 2012 – TRT – 21ª REGIÃO (RN) – JUIZ DO TRABALHO) No Brasil a legislação trabalhista é marcada por significativa proteção à criança e ao adolescente, assim sendo, é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 91 de 121
91. Pergunta
(TRT 24R (MS) – 2012 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao menor, é INCORRETO afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 92 de 121
92. Pergunta
(TRT 24R (MS) – 2012 – TRT – 24ª REGIÃO (MS) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao trabalho do menor é CORRETO afirmar que:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 93 de 121
93. Pergunta
(TRT 15R – 2012 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) Aponte a alternativa incorreta.
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 94 de 121
94. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 20ª REGIÃO (SE) – JUIZ DO TRABALHO) O trabalho educativo
Correto
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Incorreto
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Pergunta 95 de 121
95. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 20ª REGIÃO (SE) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao trabalho do adolescente é correto afirmar:
Correto
Parabéns, você acertou!
Incorreto
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Pergunta 96 de 121
96. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 20ª REGIÃO (SE) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao estágio, analise as afirmações abaixo.
I. O estágio é atividade profissional, realizada fora do estabelecimento de ensino, mas vinculado à grade curricular, podendo ser obrigatório ou facultativo.
II. O estágio pode ser obrigatório ou facultativo, sendo que apenas no 1º caso não se forma vínculo empregatício entre o estagiário e o tomador de seus serviços, ainda que presentes os requisitos do art. 3º da CLT.
III. O estágio pode ser realizado por estudantes estrangeiros regularmente matriculados em curso superior, técnico ou de ensino médio desde que observados concomitantemente o prazo máximo de dois anos para o estágio e o prazo do visto temporário do estudante.
IV. No estágio não obrigatório é garantida contraprestação monetária, ainda que na forma de bolsa, além de auxílio transporte e recesso remunerado de trinta dias em caso de estágio com duração de no mínimo um ano.
V. No caso de estágio obrigatório a carga horária realizada pelo estagiário deve ser contabilizada para aprovação e obtenção de diploma, sendo direito do estagiário ser beneficiário de seguro contra acidentes pessoais que pode ser contratado tanto pela parte cedente quanto pela instituição de ensino.
VI. A jornada do estagiário será fixada em comum acordo entre os três sujeitos da relação de estágio e não poderá ultrapassar 4 horas para os estudantes na modalidade profissional de educação de jovens e adultos e de 6 horas para alunos de educação profissional de nível médio.
Estão corretas APENAS as afirmações
Correto
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Incorreto
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Pergunta 97 de 121
97. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 20ª REGIÃO (SE) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto ao Conselho Tutelar, é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 98 de 121
98. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 20ª REGIÃO (SE) – JUIZ DO TRABALHO) Assinale a alternativa INCORRETA.
Correto
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Pergunta 99 de 121
99. Pergunta
(FCC – 2012 – TRT – 20ª REGIÃO (SE) – JUIZ DO TRABALHO) Analise as assertivas e marque a alternativa correta:
I. Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se que ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho perigoso, insalubre ou penoso.
II. Não há vedação para que o menor tenha mais de um emprego.
III. O Contrato de aprendizagem, em nenhuma hipótese, será pactuado com maiores de 24 anos.
IV. A lei veda qualquer possibilidade de que um aprendiz seja contratado sem que esteja frequentando a escola, uma vez que esta é um condição imprescindivel para que o pacto seja realizado.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 100 de 121
100. Pergunta
(TRT 23R (MT) – 2011 – TRT – 23ª REGIÃO (MT) – JUIZ DO TRABALHO) Analise as assertivas e marque a alternativa correta:
I – Para efeitos da legislação trabalhistas, é considerado menor o trabalhador de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, o que se coaduna com a Convenção 138 da OIT – Organização Internacional do Trabalho.
II – Ao menor não será permitido o trabalho em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade, a exemplo do trabalho prestado de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral.
III – É causa de rescisão indireta do contrato do trabalho quando se verificar que a atividade exercida pelo menor é prejudicial à sua formação moral e não tendo a parte empregadora envidado os meios para alterá-lo para uma função compatível.
VI – O empregado estudante terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares, independentemente de sua idade.
Correto
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Incorreto
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Pergunta 101 de 121
101. Pergunta
(FCC – 2011 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) A respeito do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 102 de 121
102. Pergunta
(FCC – 2011 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Quanto à idade e considerando a legislação e jurisprudência sedimentada, é possível afirmar:
I. Tendo em vista a redação do artigo 60 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, nos seguintes termos: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”, a expressão “salvo na condição de aprendiz” significa que menor de quatorze anos pode firmar contrato de aprendizagem.
II. Considerando-se todos os tipos de contratação previstos em lei é possível admitir trabalho do menor entre 12 e 18 anos.
III. Para a finalidade de internação institucional, como medida socioeducativa, é legal a permanência do interno após atingir a maioridade civil.
IV. A Lei autoriza o trabalho de adolescente de 14 anos através de um único contrato de aprendizagem, desde que inscrito em programa de aprendizagem e desenvolva tarefas necessárias a tal formação, até completar 24 anos.
V. Entre 16 e 18 anos o adolescente poderá ser contratado em regime de estágio, de aprendizagem e trabalhista, desde que observados os limites legais para cada uma dessas espécies de trabalho, que são diferentes entre si.
VI. Não corre prescrição contra o menor de 18 anos, não sendo válida a quitação por ele outorgada, sem assistência de seus pais ou responsáveis quando do recebimento de verbas decorrentes da rescisão contratual, apesar de válida a quitação, sem
assistência, relativa a recebimento de salários.Estão corretas as assertivas
Correto
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Incorreto
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Pergunta 103 de 121
103. Pergunta
(FCC – 2011 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Com base na notícia veiculada em vários meios de comunicação, da contratação do menino argentino, Leonel Angel Coira, de sete anos, pelo clube espanhol de futebol Real Madrid, sem pagamento de salários, faça um paralelo em relação à legislação nacional, supondo que em igual situação se tratasse de atleta brasileiro, defendendo clube brasileiro e jogando no Brasil. Nesse caso,
Correto
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Incorreto
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Pergunta 104 de 121
104. Pergunta
(FCC – 2011 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) De acordo com a legislação expressamente aplicável, é correto afirmar:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 105 de 121
105. Pergunta
(FCC – 2011 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Em relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar:
Correto
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Pergunta 106 de 121
106. Pergunta
(TRT – 2011 – TRT – 2ª REGIÃO (SP) – JUIZ DO TRABALHO) No que concerne ao direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 107 de 121
107. Pergunta
(TRT 15R – 2011 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) A respeito do trabalho do menor, assinale a alternativa incorreta:
Correto
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Pergunta 108 de 121
108. Pergunta
(TRT 15R – 2011 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) Pedro Operoso foi admitido para trabalhar como transportador de animais de pequeno porte na data de 1° 8.2004, aos 12 anos de idade; ao completar 18(dezoito) anos foi dispensado sem justa causa. Seu empregador, cujo empreendimento sequer era regularizado perante as autoridades competentes, não anotou o contrato de trabalho em CTPS e tampouco realizou o pagamento de verbas trabalhistas. Assinale a alternativa correta:
Correto
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Pergunta 109 de 121
109. Pergunta
(TRT 3R – 2010 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Relativamente aos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, assinale a proposição incorreta:
Correto
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Pergunta 110 de 121
110. Pergunta
(TRT 3R – 2010 – TRT – 3ª REGIÃO (MG) – JUIZ DO TRABALHO) Relativamente à formação profissional da criança e do adolescente, assinale a proposição incorreta:
Correto
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Incorreto
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Pergunta 111 de 121
111. Pergunta
(CESPE – 2010 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, na formação técnico-profissional do aprendiz, devem ser observados
Correto
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Incorreto
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Pergunta 112 de 121
112. Pergunta
(CESPE – 2010 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) Para que um adolescente se torne aprendiz é obrigatória sua inscrição em programa de aprendizagem, que pode ser ministrado por escolas técnicas de educação ou por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, desde que
Correto
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Incorreto
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Pergunta 113 de 121
113. Pergunta
(CESPE – 2010 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) De acordo com a doutrina jurídica da proteção integral adotada pelo ECA, as crianças e os adolescentes
Correto
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Incorreto
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Pergunta 114 de 121
114. Pergunta
(CESPE – 2010 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – JUIZ DO TRABALHO) O trabalho educativo descrito no ECA é
Correto
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Pergunta 115 de 121
115. Pergunta
(TRT – 6R (PE) – 2010 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa até 14 (quatorze) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos de idade.
II. São impedidos de compor e de servir no mesmo Conselho Tutelar sogro e genro
III. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em Lei Estadual.
IV. O Estatuto da Criança e do Adolescente exige, como um dos requisitos à candidatura a membro do Conselho Tutelar, que a pessoa tenha idade superior a 18 (dezoito) anos.
V. Os principais fundamentos da proteção do trabalho da criança e do adolescente são de ordem cultural (estudar e receber instruções), de ordem moral (proibição de trabalhar em locais que agridam a moralidade), de ordem fisiológica (proibição de trabalho em local insalubre, penoso, perigoso, à noite, para que possa se desenvolver de maneira normal), de ordem de segurança (proteção para que se evitem acidentes de trabalho).
Correto
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Incorreto
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Pergunta 116 de 121
116. Pergunta
(TRT – 6R (PE) – 2010 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:
I. O trabalho educativo se caracteriza pelo relevo do aspecto pedagógico em detrimento do aspecto produtivo.
II. Ao adolescente com até 16 (dezesseis) anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
III. O Conselho Tutelar é competente para executar as suas decisões.
IV. Ao adolescente empregado é vedado o trabalho noturno, realizado entre as 20 (vinte horas) de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte.
V. Em alguns casos, o menor aprendiz poderá ganhar menos de um salário mínimo.
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Incorreto
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Pergunta 117 de 121
117. Pergunta
(TRT – 6R (PE) – 2010 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:
I. Mesmo que a atividade incumbida ao menor não exija capacitação técnico-profissional, nem lhe proporcione tal aprendizado, poderá ele ser contratado na condição de aprendiz contanto que haja a promessa expressa de futuro aprendizado específico.
II. Em favor do menor que realiza trabalho educativo não se obriga o cumprimento de obrigações trabalhistas e/ou previdenciárias; é permitido o recebimento de “remuneração” pelo trabalho efetuado ou participação nas vendas de produtos de seu trabalho.
III. O “trabalho educativo”, por seus meios e fins, distingue-se substancialmente da aprendizagem, e volta-se exclusivamente ao adolescente.
IV. À criança portadora de deficiência é assegurado o trabalho protegido.
V. As decisões do Conselho Tutelar são irrecorríveis.
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Pergunta 118 de 121
118. Pergunta
(TRT – 6R (PE) – 2010 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) De acordo com as disposições da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), podemos afirmar sobre o Conselho Tutelar:
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Pergunta 119 de 121
119. Pergunta
(TRT – 6R (PE) – 2010 – TRT – 6ª REGIÃO (PE) – JUIZ DO TRABALHO) Podemos afirmar que são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
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Pergunta 120 de 121
120. Pergunta
(TRT 15R – 2010 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) Aponte a alternativa incorreta:
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Pergunta 121 de 121
121. Pergunta
(TRT 15R – 2010 – TRT – 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) É correto asseverar que:
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