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* Participação Popular na Gestão Pública
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
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* Inelegibilidades: Absoluta x Relativa
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
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* Nacionalidade – Conceitos
Direito ConstitucionalNacionalidade
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* Naturalização Ordinária – Legal
Direito ConstitucionalNacionalidade
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* Foro Competente para Julgar Casos de Improbidade Administrativa
Direito AdministrativoImprobidade Administrativa
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* Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista
Direito AdministrativoOrganização da Administração
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* Réus da Ação Popular
Direito AdministrativoGuia para Estruturação de Peças Prático-Profissionais
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* Modalidades de Desapropriação
Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
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* Condutas Omissivas do Estado
Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
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* Controle Jurisdicional
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
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* Elementos ou Requisitos do Ato Administrativo
Direito AdministrativoAtos Administrativos
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* Quase Nacionalidade (Portugueses)
Direito ConstitucionalNacionalidade
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