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* PPP – Modalidades – Lei 11.079/04
Direito AdministrativoServiços Públicos e Concessão de Serviços Públicos
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* Sanções – Ato de Improbidade Administrativa
Direito AdministrativoImprobidade Administrativa
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* Ação Civil Pública – Legitimidade
Direito AdministrativoGuia para Estruturação de Peças Prático-Profissionais
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* STF – Supremo Tribunal Federal – Composição e Características
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
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* Nato “versus” Naturalizado
Direito ConstitucionalNacionalidade
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* Princípio da Igualdade ou Isonomia
Direito AdministrativoTemas Introdutórios e Princípios da Administração Pública
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* Igualdade Material ou Substancial
Direito AdministrativoTemas Introdutórios e Princípios da Administração Pública
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* Princípios do Procedimento Licitatório – Lei 8.666/93
Direito AdministrativoLicitação - Lei 8.666/93
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* Imunidades Parlamentares – Poder Legislativo
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
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* Proteção à Maternidade e à Infância
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
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* Mandado de Injunção – Competência
Direito ConstitucionalRemédios Constitucionais
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* Mandado de Injunção – Legitimidade
Direito ConstitucionalRemédios Constitucionais
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