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Dos Crimes Contra as Finanças Públicas
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Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
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Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
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Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
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Dos Crimes Contra a Fé Pública
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Dos Crimes Contra a Paz Pública
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Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
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Dos Crimes Contra a Família
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Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual
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Dos Crimes Contra Organização do Trabalho
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Dos Crimes Contra o Patrimônio
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Dos Crimes Contra Honra
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