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STF valida norma que autoriza terceirização em concessionárias de serviços públicos Serviços Públicos e Concessão de Serviços Públicos Share E-mail Imprimir LER MAIS
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Procuradora-geral da República busca garantir a Testemunhas de Jeová o direito de recusar transfusões de sangue Direitos Individuais e Coletivos Share E-mail Imprimir LER MAIS
Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para recurso não afasta atuação de advogado Guia para Estruturação de Peças Prático-Profissionais Share E-mail Imprimir LER MAIS
STF reafirma jurisprudência sobre impossibilidade da concessão do reajuste de 13,23% a servidores públicos federais Agentes Públicos Share E-mail Imprimir LER MAIS
STF reafirma ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por atividade de risco Agentes Públicos Share E-mail Imprimir LER MAIS
