Improbidade Administrativa (já com inclusões da Lei 14.230/21)


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  • 5

    Na hipótese do art. 10 da LIA, as sanções podem ser: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

  • 1

    O que é considerado ato de improbidade administrativa?

  • 4

    Quais as sanções para quem comente enriquecimento ilícito do art.9° da LIA?

  • 3

    Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da Lei 8.429/92

  • 2

    Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

  • 3

    Quem é considerado agente público na lei de improbidade administrativa?

  • 5

    Quais as sanções para quem comete dano ao erário do art. 10 da LIA?

  • 6

    Na hipótese do art. 11 da LIA, as sanções podem ser: pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

  • 6

    Quais as sanções para quem comete dano ao erário do art. 11 da LIA?

  • 4

    Na hipótese do art. 9º da LIA, as sanções podem ser: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

  • 2

    O que é considerado dolo na lei de improbidade administrativa?

  • 1

    Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

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    28 de outubro de 2021   Postado por: Licínia

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