Lei 11.079/04 – Parceria Público-Privada (PPP) JOGAR Serviços Públicos e Concessão de Serviços Públicos
Lei 8.987/95 – Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos JOGAR Serviços Públicos e Concessão de Serviços Públicos
Atos Jurídicos Ilícitos e Responsabilidade Civil JOGAR Atos Jurídicos Ilícitos e Responsabilidade Civil