Atos Jurídicos Ilícitos e Responsabilidade Civil

  • 2

    Art. 927. Fica obrigado a repará-lo.

  • 2

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem:

  • 5

    Art. 948. I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

  • 3

    Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

  • 1

    Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

  • 4

    Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem:

  • 5

    Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

  • 3

    Art. 932. I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

  • 4

    Art. 934. Pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

  • 7

    Art. 950. Além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

  • 7

    Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização:

  • 1

    Art. 188. I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

  • 6

    Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde:

  • 6

    Art. 949. O ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.


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8 de agosto de 2019   Postado por: Licínia
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