Instrumentos de Controle Administrativo – Recursos Administrativos

  • 2

    Tem previsão no Decreto 20.910/1932 e consiste no ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.

  • 4

    Trata-se de recurso de que se utiliza o servidor, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar sua inocência.

  • 3

    O que é pedido de reconsideração?

  • 5

    É o que tramita na via interna de órgãos ou pessoas administrativas e é dirigido à autoridade imediatamente superior.

  • 6

    É encaminhado para autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato (portanto, não decorre da "hierarquia" e, por isso seu nome "impróprio"). Só é cabível se houver previsão em lei.

  • 1

    O que é representação administrativa?

  • 2

    O que é reclamação administrativa?

  • 4

    O que é revisão do processo?

  • 5

    O que é recurso hierárquico próprio?

  • 1

    O recorrente (que pode ser qualquer pessoa desde que não seja a parte diretamente afetada pela conduta abusiva) denuncia irregularidades, ilegalidades, condutas abusivas dos agentes ou órgãos públicos, com o objetivo de apuração e regularização.

  • 3

    Consiste no pedido de reexame do ato, pelo interessado, à própria autoridade que o emitiu. É pedido que só pode ser formulado uma vez, assim, se for indeferido (total ou parcialmente), não admite nova formulação.

  • 6

    O que é recurso hierárquico impróprio?


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18 de setembro de 2019   Postado por: Licínia
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