Comentários sobre o Exame XXVI da OAB/FGV
5 de agosto de 2018 Postado por: Licínia
Questão 27 – questão sobre processo administrativo federal – Lei 9.784/99. A única alternativa para ser assinalada é a que diz que o recurso será encaminhado para a autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará para a autoridade superior. A expressão “no mínimo” 3 instâncias esta errada. A assertiva que diz acerca de apresentar “forma determinada” esta errada, já que no processo administrativo vigora o princípio do informalismo. Por fim, errada a alternativa que diz “somente pode alegar questões de legalidade”.
Questão 28 – questão de contrato – A assertiva dada como correta pela FGV foi a que diz “o gestor deveria ter instaurado processo administrativo para analisar a possibilidade de aplicação de sanção por inadimplemento e também a alegação da sociedade empresária de rompimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, sendo vedado a ele determinar o pagamento da despesa sem a devida liquidação”. A equilíbrio econômico financeiro deve ser sempre mantido durante toda execução do contrato.
Questão 29 – sobre IA – foi a dica final de número 12 do post de 05/08 no instagram @liciniarossi. Não houve, no caso, ato de improbidade administrativa. São considerados sujeito ativo do ato de improbidade: 1- quem é agente público; 2- quem não é agente público, mas induz, concorre ou se beneficia, e, 3- o sucessor – até o limite do valor da herança. A questão – embora bem mal redigida – trouxe situação em que as duas pessoas do problema ainda não eram agentes. De fato houve o ato de frustar a licitude de concurso público, mas a FGV entendeu que, por ainda não serem, nesse data, agentes públicos – o que depois ficou demonstrado – não haveria que falar em improbidade.
Questão 30 – questão sobre concessionária e responsabilidade – foi a dica final de número 3 do post de 05/08 no instagram @liciniarossi. Teoria da responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo. Conduta estatal, dano e nexo causal como elementos caracterizadores da responsabilidade objetiva. Nesse sentido vide art.37, parágrafo 6º da CF.
Questão 31 – estabilidade e reintegração – dicas 9 e 10 do post de 05/08 no instagram @liciniarossi. Conceito de reintegração cobrado em sua literalidade: volta do servidor, pois reconhecida a ilegalidade da demissão e recondução ao cargo de origem daquele que estava ocupando a vaga. Vide art. 41 da CF. Essa é a resposta que deveria ser assinalada.
Questão 32 – Essa questão exigiu o tema de prática administrativa e interdisciplinaridade com remédios constitucionais. HD não pode ser por não se tratar de informações de caráter pessoal. Duração razoável do processo pode ser aplicado sim. Ação Popular serve para defesa da moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio – o que não é o caso. Só sobra a alternativa que diz mandado de segurança – que é a que provavelmente será dada como gabarito, mas ressalto que a questão esta bem mal redigida, infelizmente.
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