Agentes políticos e a Lei de Improbidade Administrativa
STF, AgR 579.799 – 19-12-2008
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESEMBARGADOR. AGENTE POLÍTICO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMI- NISTRATIVA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento nos termos do qual a Constituição do Brasil não admite concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos. Preceden- tes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AgR 579.799/SP. rel. Min. Eros Grau – 19-12-2008).”
