É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a:

a probidade na administração.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a:

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

direito penal, processual penal e processual civil

Compete privativamente ao Presidente da República:

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá:

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução

organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas