O que são manifestações?

O que é serviço público?

Quais os princípios expressos na Lei 13.460/2017?

1) regularidade, 2) continuidade, 3) efetividade, 4) segurança, 5) atualidade, 6) generalidade, 7) transparência e 8) cortesia.

quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

O que é usuário?

pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.

atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.

O que é agente público?

reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.