quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.

Quais os princípios expressos na Lei 13.460/2017?

O que é usuário?

atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.

O que são manifestações?

1) regularidade, 2) continuidade, 3) efetividade, 4) segurança, 5) atualidade, 6) generalidade, 7) transparência e 8) cortesia.

O que é agente público?

reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

O que é serviço público?