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Julgamento de prefeito por crime de responsabilidade não impede instauração de ação de improbidade Improbidade Administrativa Share E-mail Imprimir LER MAIS
STF aposta na modernização administrativa e de gestão de pessoas para garantir eficiência dos serviços prestados Temas Introdutórios e Princípios da Administração Pública Share E-mail Imprimir LER MAIS
STF valida norma que autoriza terceirização em concessionárias de serviços públicos Serviços Públicos e Concessão de Serviços Públicos Share E-mail Imprimir LER MAIS
Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para recurso não afasta atuação de advogado Guia para Estruturação de Peças Prático-Profissionais Share E-mail Imprimir LER MAIS
STF reafirma jurisprudência sobre impossibilidade da concessão do reajuste de 13,23% a servidores públicos federais Agentes Públicos Share E-mail Imprimir LER MAIS
STF reafirma ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por atividade de risco Agentes Públicos Share E-mail Imprimir LER MAIS
Deputados pedem nova votação de projeto de lei sobre abuso da autoridade Agentes PúblicosPoder Legislativo Share E-mail Imprimir LER MAIS
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STF decide que estabilidade do ADCT não alcança funcionários de fundações públicas de direito privado Organização da Administração Share E-mail Imprimir LER MAIS
Plenário mantém tese de repercussão geral em julgamento sobre responsabilidade subsidiária de entes públicos em terceirização Responsabilidade Civil do Estado Share E-mail Imprimir LER MAIS
