Gamification - Serviços Públicos e Concessão de Serviços Públicos

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Lei 11.079/04 – Parceria Público-Privada (PPP)
Serviços Públicos e Concessão de Serviços Públicos
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Lei 8.987/95 – Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos
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