Direitos Sociais – Pilares
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“Habeas Corpus” nas Constituições Brasileiras
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Mandado de Segurança – Individual e Coletivo
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Ação Popular nas Constituições Brasileiras
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Habeas Corpus – Competência
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Mandado de Segurança nas Constituições Brasileiras
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Naturalização Extraordinária ou Quinzenária
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* Art. 169 da CF – Redução com Despesas de Pessoal e LRF – já com EC 109/21
Direito AdministrativoDireito ConstitucionalAgentes Públicos
* Participação Popular na Gestão Pública
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* Inelegibilidades: Absoluta x Relativa
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