* Direito à Vida – Direitos Individuais LER MAIS Direito ConstitucionalDireitos Individuais e Coletivos
* Garantias Funcionais ou de Órgãos – Poder Judiciário LER MAIS Direito ConstitucionalPoder Judiciário
* Controle Posterior ou Repressivo – Controle de Constitucionalidade LER MAIS Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
* Competência Exclusiva do Congresso Nacional – Art. 49 da CF LER MAIS Direito ConstitucionalPoder Legislativo