Dos Crimes Contra Organização do Trabalho

  • 5

    Art. 207. Pena - detenção de um a três anos, e multa.

  • 1

    Art. 198. Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

  • 4

    Art. 206. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

  • 2

    Art. 202. Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

  • 4

    Art. 206. Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.

  • 1

    Art. 198. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:

  • 2

    Art. 202. Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:

  • 5

    Art. 207. Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:

  • 3

    Art. 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

  • 3

    Art. 203. Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.


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1 de março de 2019   Postado por: Licínia
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