A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão:

Nos termos da Lei 13.303/2016, o que é empresa pública?

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

A Lei 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) prevê no procedimento licitatório os seguintes critérios de julgamento:

O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá:

I - pré-qualificação permanente; II - cadastramento; III - sistema de registro de preços; IV - catálogo eletrônico de padronização.

I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, aplicável à alta administração, a vedação à divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da empresa pública ou da sociedade de economia mista e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores; II - preservar a independência do Conselho de Administração no exercício de suas funções; III - observar a política de indicação na escolha dos administradores e membros do Conselho Fiscal.

I - divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores; II - adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na Lei 13.303/2016.

As licitações previstas na Lei 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) observarão a seguinte sequência de fases:

na contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público.

para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente

- menor preço; II - maior desconto; III - melhor combinação de técnica e preço; IV - melhor técnica; V - melhor conteúdo artístico; VI - maior oferta de preço; VII - maior retorno econômico; VIII - melhor destinação de bens alienados.

São procedimentos auxiliares das licitações regidas pela Lei 13.303/2016:

É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

A empresa pública não poderá:

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

I - preparação; II - divulgação; III - apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado; IV - julgamento; V - verificação de efetividade dos lances ou propostas; VI - negociação; VII - habilitação; VIII - interposição de recursos; IX - adjudicação do objeto; X - homologação do resultado ou revogação do procedimento.

Nos termos da Lei 13.303/2016, o que é sociedade de economia mista?

I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; II - emitir partes beneficiárias.