a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Quais os objetivos da República Federativa do Brasil?

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX da CF; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

São gratuitas:

Conceder-se-á mandado de injunção:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

As ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

Não haverá penas:

Conceder-se-á habeas data:

I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

Quais os fundamentos da República Federativa do Brasil?