Dos Crimes Contra a Administração da Justiça

  • 6

    Art. 348. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

  • 15

    Art. 359. Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

  • 8

    Art. 350. Pena - detenção, de um mês a um ano.

  • 12

    Art. 356. Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

  • 6

    Art. 348. Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

  • 7

    Art. 349. Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

  • 11

    Art. 355. Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  • 9

    Art. 351. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:

  • 4

    Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

  • 14

    Art. 358. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

  • 14

    Art. 358. Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

  • 3

    Art. 344. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

  • 13

    Art. 357. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  • 13

    Art. 357. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

  • 10

    Art. 352. Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

  • 5

    Art. 347. Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

  • 4

    Art. 345. Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

  • 9

    Art. 351. Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

  • 1

    Art. 338. Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:

  • 2

    Art. 341. Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

  • 5

    Art. 347. Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

  • 15

    Art. 359. Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:

  • 2

    Art. 341. Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

  • 12

    Art. 356. Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  • 7

    Art. 349. Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

  • 10

    Art. 352. Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

  • 1

    Art. 338. Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

  • 11

    Art. 355. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  • 3

    Art. 344. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

  • 8

    Art. 350. Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:


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2 de março de 2019   Postado por: Licínia
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