Dos Crimes Contra a Fé Pública

  • 2

    Art. 291. Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:

  • 11

    Art. 303. Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:

  • 7

    Art. 298. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  • 14

    Art. 307. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

  • 7

    Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

  • 6

    Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

  • 12

    Art. 305. Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

  • 4

    Art. 294. Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:

  • 3

    Art. 292. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

  • 11

    Art. 303. Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

  • 1

    Art. 289. Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

  • 14

    Art. 307. Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

  • 10

    Art. 302. Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

  • 13

    Art. 306. Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

  • 6

    Art. 297. Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

  • 10

    Art. 302. Pena - detenção, de um mês a um ano.

  • 15

    Art. 309. Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:

  • 5

    Art. 296. Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

  • 15

    Art. 309. Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

  • 9

    Art. 301. Pena - detenção, de dois meses a um ano.

  • 9

    Art. 301. Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

  • 12

    Art. 305. Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

  • 4

    Art. 294. Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

  • 2

    Art. 291. Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

  • 13

    Art. 306. Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

  • 1

    Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

  • 8

    Art. 300. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

  • 8

    Art. 300. Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

  • 3

    Art. 292. Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:

  • 5

    Art. 296. Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:


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2 de março de 2019   Postado por: Licínia
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