Dos Crimes Contra as Finanças Públicas

  • 1

    Art. 359-A. Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

  • 3

    Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:

  • 2

    Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:

  • 5

    Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:

  • 2

    Art. 359-C. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

  • 7

    Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:

  • 6

    Art. 359-G. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

  • 7

    Art. 359-H. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

  • 5

    Art. 359-F. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

  • 4

    Art. 359-E. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

  • 6

    Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:

  • 1

    Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:

  • 4

    Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:

  • 3

    Art. 359-D. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.


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2 de março de 2019   Postado por: Licínia
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