Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

  • 4

    Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

  • 7

    Art. 334. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

  • 6

    Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

  • 11

    Art. 337. Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:

  • 5

    Art. 332. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  • 1

    Art. 328. Usurpar o exercício de função pública:

  • 7

    Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

  • 3

    Art. 330. Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

  • 8

    Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

  • 2

    Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

  • 2

    Art. 329. Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

  • 10

    Art. 336. Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:

  • 5

    Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

  • 10

    Art. 336. Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

  • 9

    Art. 335. Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

  • 6

    Art. 333. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  • 9

    Art. 335. Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

  • 1

    Art. 328. Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

  • 3

    Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

  • 11

    Art. 337. Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

  • 4

    Art. 331. Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

  • 8

    Art. 334-A. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.


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2 de março de 2019   Postado por: Licínia
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