Nacionalidade

  • 4

    Art. 65 da Lei de Migração. I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; II - ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos; III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e IV - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.

  • 4

    Art. 65 da Lei de Migração. Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições:

  • 5

    Art. 67 da Lei de Migração. A pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

  • 6

    Art. 69 da Lei de Migração. São requisitos para a concessão da naturalização especial:

  • 2

    Art. 12. II - a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  • 6

    Art. 69 da Lei de Migração. I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; II - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e III - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.

  • 5

    Art. 67 da Lei de Migração. A naturalização extraordinária será concedida:

  • 2

    Art. 12. São brasileiros: II - naturalizados:

  • 3

    Art. 12, §4º I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

  • 3

    Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  • 1

    Art. 12. São brasileiros: I - natos:

  • 1

    Art. 12. I - a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.


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26 de abril de 2019   Postado por: Licínia
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