Processo Legislativo

  • 4

    Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  • 4

    Art. 62, § 1º I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; III - reservada a lei complementar; IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

  • 2

    Art. 60. I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  • 3

    Art. 60, § 4º I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

  • 3

    Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  • 1

    Art. 59. I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.

  • 1

    Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  • 2

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:


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26 de abril de 2019   Postado por: Licínia
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