reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

O que são manifestações?

atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.

pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.

quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

O que é serviço público?

O que é agente público?

1) regularidade, 2) continuidade, 3) efetividade, 4) segurança, 5) atualidade, 6) generalidade, 7) transparência e 8) cortesia.

Quais os princípios expressos na Lei 13.460/2017?

O que é usuário?