Informativo STF/STJ – Licínia Rossi - Page 30

Informativos STF e STJ

VÍDEO EXPLICATIVO INFORMATIVOS STF E STJ

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Responsabilidade do Estado por ato protegido por imunidade parlamentar é tema de repercussão geral

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Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação, decide STF

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Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização

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Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da Administração Pública

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Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF

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Aprovada tese que veda aposentadoria compulsória para titulares de serventias não estatizadas

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Penhora de bens de sociedades mistas antes da sucessão pela União é constitucional

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Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Plenário

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