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Controle judicial em caso de não aplicação de recursos do SUS tem repercussão geral reconhecida (ordem social) (saúde) LER MAIS
Perda do mandato por troca de partido não se aplica a eleições majoritárias (direitos políticos) LER MAIS
Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide STF (controle de constitucionalidade) LER MAIS
Exclusão de substância da lista de entorpecentes proibidos da Anvisa descaracteriza tráfico (agências reguladoras) LER MAIS
Ação pede que STF imponha providências ao poder público para solucionar crise prisional (responsabilidade civil do Estado) LER MAIS
Ausência de contraditório suspende ato que impede construtora de contratar com a administração pública LER MAIS
