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Norma que institui voto impresso a partir de 2014 é inconstitucional, decide STF (direitos políticos) LER MAIS
TRT/MS afasta suposta autonomia e reconhece vínculo de emprego de professor de cursinho (liberdade profissional) LER MAIS
Responsabilidade por morte de detento tem repercussão geral (responsabilidade civil do Estado) LER MAIS
Prescrição da ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geral, decide STF (prazo prescricional) LER MAIS
STF julgará recurso sobre alcance da inelegibilidade de viúva de prefeito (direitos políticos) LER MAIS
Desvalorização por atos legislativos precisa ser considerada em ação indenizatória (desapropriação) LER MAIS
