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STJ – RMS 37841 – Criação de vaga não dá direito automático à nomeação de aprovado em cadastro reserva! (concurso público) LER MAIS
Audiência pública sobre a possibilidade do cumprimento de pena em regime menos gravoso quando o Estado não dispuser, no sistema penitenciário, de vaga no regime indicado na condenação. (direito penal) LER MAIS
Uruguai é o segundo país latino-americano a legalizar matrimônio homossexual! (princípio da isonomia) LER MAIS
