1) É possível haver discrepância entre a penalidade sugerida pela comissão disciplinar e a aplicada pela autoridade julgadora desde que a conclusão lançada no relatório final não guarde sintonia com as provas dos autos e a sanção imposta esteja devidamente motivada.
Precedentes: MS 17479/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/06/2013; MS 15826/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013; RMS 28169/PE, Rel. Min- istro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 29/11/2010; MS 14212/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 07/05/2010; RMS 33599/RJ (decisão monocrática), Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2012, DJe 03/10/2012; Ag 1393818/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2011, DJe 12/05/2011.
2) Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime e enquanto não houver sentença penal condenatória transitada em julgado, a prescrição do poder disciplinar reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal para pena cominada em abstrato.
Precedentes: EDcl no RMS 21641/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 14/05/2013; MS 16075/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/03/2012; MS 16567/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011; REsp 1243282/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 19/05/2011.
3) A portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor.
Precedentes: MS 17053/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 18/09/2013; MS 19823/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013; RMS 34473/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013; MS 16582/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRI- MEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013; EDcl no MS 14.703/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 23/11/2012; MS 15787/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 06/08/2012; MS 15832/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012; MS 13518/ DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 19/12/2008.
4) O prazo prescricional interrompido com a abertura do Processo Administrativo Disciplinar – PAD voltará a correr por inteiro após 140 dias, uma vez que esse é o prazo legal para o encerramento do procedimento.
Precedentes: MS 15859/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013; AgRg no MS 19488/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013; MS 16093/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 18/06/2012; MS 14159/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 10/02/2012; MS 15230 / DF, Rel. Ministro HERMAN BEN- JAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 15/03/2011; REsp 1191346 / CE , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado 07/10/2010, DJe 15/10/2010.
5) No Processo Administrativo Disciplinar – PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos e não dos enquadramentos legais.
Precedentes: MS 15905 / DF, Rel Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 08/11/2013; MS 17370 / DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 10/09/2013; EDcl no MS 15837 / DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 28/08/2012; MS 12677 / DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 20/04/2012; MS 14045 / DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TER- CEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010. DJe 29/04/2010; RMS 21409 / GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julga- do em 12/06/2007, DJe 19/12/2007; REsp 1335821/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 20/09/2013, DJe 27/09/2012.
6.1) O Processo Administrativo Disciplinar – PAD deve ser conduzido por Comissão composta de servidores estáveis no serviço público, sendo prescindível a estabili- dade no cargo que atualmente ocupam.
Precedentes: MS 17583 / DF, Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 03/10/2012; AgRg no REsp 1317278/PE Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 24/09/2012; RMS 24503 / DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010.
6.2) O Processo Administrativo Disciplinar – PAD deve ser conduzido por Comissão composta de servidores estáveis no atual cargo que ocupam, e não apenas no serviço público.
Precedentes: RMS 35905/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 16/05/2013; AgRg no REsp 1317278 / PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 24/09/2012; MS 16557 / DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011.
7) Da revisão do Processo Administrativo Disciplinar – PAD não poderá resultar agravamento da sanção aplicada, em virtude da proibição do bis in idem e do reformatio in pejus.
Precedentes: MS 17370/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 10/09/2013; MS 10950 / DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 01/06/2012; AgRg no MS 15463 / DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 15/03/2011.
8.1) É viável a revisão de penalidade imposta em Processo Administrativo Disciplinar – PAD, sob o argumento de ofensa ao princípio da proporcionalidade, uma vez que, não havendo a discricionariedade no ato disciplinar, o controle jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais.
Precedentes: RMS 43391/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013; AgRg no RMS 24623/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013; MS 18666/DF, Rel. Ministro NA- POLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 07/10/2013; EDcl no REsp 1307532/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 04/06/2013; REsp 1346445/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012.
8.2) É inviável a revisão de penalidade imposta em Processo Administrativo Disciplinar – PAD, sob o argumento de ofensa ao princípio da proporcionalidade, por im- plicar reexame do mérito administrativo.
Precedentes: MS 18800/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 20/11/2013; MS 17479/ DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/06/2013; RMS 33281/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 02/03/2012.
