(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Conforme a Lei Estadual nº 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), a competência para processamento e julgamento de ações em que figure como parte concessionária de serviço público de energia elétrica é:

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Dispõe o art. 1º da Constituição do Estado de Santa Catarina: “O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o estado democrático de direito e tem como fundamentos: […]”. Assinale a alternativa que contém todos os fundamentos a que se refere o texto constitucional.

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Segundo o art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, o “Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador-Geral do Estado, é composto por membros não-eleitos e por membros eleitos dentre os integrantes da carreira de Procurador do Estado que, até a data da eleição, tenham adquirido estabilidade no cargo”. São membros eleitos:

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Segundo o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (Decreto nº 1.485, de 7 de fevereiro de 2018), assinale a alternativa correta em relação a sua competência.

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Com base na Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, trata-se de:

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Com base na Lei Estadual nº 12.069, de 27 de dezembro de 2001, assinale a alternativa em que constam, corretamente, todos os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Segundo a Lei Complementar Estadual nº 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, integram a Procuradoria Geral do Estado: órgãos de direção, órgãos de execução centrais, órgãos de execução regionais, órgãos de assessoramento superior, órgãos de apoio técnico e órgãos de apoio operacional.
Assinale a alternativa que contém todos os órgãos de direção.

(FEPESE – 2018 – PGE-SC – Procurador do Estado) Integra a base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme a Lei Estadual nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996: