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Pergunta 1 de 10
1. Pergunta
(FGV – 2018 – TJ – AL – Analista Judiciário – Área Judiciária) Em matéria de responsabilidade administrativa por falta funcional de servidor público, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
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Pergunta 2 de 10
2. Pergunta
(FGV – 2018 – TJ – AL – Analista Judiciário – Área Judiciária) A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 230/2016 orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De acordo com o citado ato normativo:
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Pergunta 3 de 10
3. Pergunta
(FGV – 2018 – TJ – AL – Analista Judiciário – Área Judiciária) Os órgãos públicos são centros de competência especializada criados por lei, sem personalidade jurídica, com escopo de garantir maior eficiência no exercício de suas funções. Nesse sentido, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma Câmara Municipal:
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Pergunta 4 de 10
4. Pergunta
(FGV – 2018 – TJ – AL – Analista Judiciário – Área Judiciária) O Governador do Estado de Alagoas pretende realizar a contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos estaduais, com caráter educativo, informativo e de orientação social, com profissionais ou empresas de notória especialização. Os estudos técnicos preliminares necessários revelaram que o valor total do contrato ficou estimado em quatrocentos mil reais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.666/93, a contratação pretendida:
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Pergunta 5 de 10
5. Pergunta
(FGV – 2018 – TJ – AL – Analista Judiciário – Área Judiciária) As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia são sumariamente divididas em quatro grupos, a saber: (i) legislação; (ii) consentimento; (iii) fiscalização; e (iv) sanção. Sobre a delegação do poder de polícia a uma sociedade de economia mista, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de sua:
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Pergunta 6 de 10
6. Pergunta
(FGV – 2018 – TJ – AL – Analista Judiciário – Área Judiciária) Pelo princípio da motivação, o Administrador Público deve motivar as suas decisões, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasaram a prática daquele ato administrativo. Quando o agente público motiva seu ato mediante declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como parte integrante do ato, de acordo com a jurisprudência e com a Lei Federal nº 9.784/99, sua conduta é:
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Pergunta 7 de 10
7. Pergunta
(FGV – 2018 – TJ – AL – Analista Judiciário – Área Judiciária) O Presidente de determinada autarquia de Alagoas, no exercício de suas funções, praticou ato ilícito civil que causou danos a determinado usuário do serviço prestado pela entidade. No caso hipotético narrado, incide a responsabilidade civil:
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Pergunta 8 de 10
8. Pergunta
(FGV – 2018 – TJ – AL – Analista Judiciário – Área Judiciária) A Assembleia Legislativa Estadual acaba de aprovar emenda à Constituição Estadual de autoria de Deputado Estadual criando o Conselho Estadual de Justiça, órgão de controle externo administrativo do Poder Judiciário estadual do qual participam representantes de outros poderes e entidades da sociedade civil. Tendo por base os ensinamentos doutrinários em matéria de controle da Administração Pública e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma criada é:
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Pergunta 9 de 10
9. Pergunta
(FGV – 2018 – TJ – AL – Analista Judiciário – Área Judiciária) O Estado de Alagoas delegou a prestação de determinado serviço público à sociedade empresária, mediante contrato de concessão celebrado na forma da Lei nº 8.987/95, com prévia licitação, na modalidade de concorrência. Ocorre que o poder concedente vem descumprindo as normas contratuais por prazo já superior a noventa dias. Na hipótese narrada, de acordo com o texto da Lei nº 8.987/95, não havendo acordo entre as partes, a concessionária pode promover a extinção do contrato, por meio da:
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Pergunta 10 de 10
10. Pergunta
(FGV – 2018 – TJ – AL – Analista Judiciário – Área Judiciária) João, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, no exercício de suas funções, recebeu, para si, mensalmente, durante um ano, a quantia de mil reais em dinheiro, a título de presente de Márcio, que figura como réu em determinado processo que tramita na Vara onde João está lotado. Em contrapartida, o Analista Judiciário deixou de dar andamento ao processo que potencialmente poderia causar prejuízo econômico a Márcio. No caso descrito, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa:
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