Jogar Quiz – Licínia Rossi

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Pergunta 1 de 4

1. Pergunta
(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Nos termos da Lei Estadual no 1.511/94 (Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul), da decisão que decretar a remoção compulsória do magistrado,
- a) caberá pedido de impugnação no prazo de dez dias.
- b) não caberá nenhuma espécie de revisão da pena.
- c) caberá pedido de reconsideração ao órgão competente no prazo de cinco dias.
- d) caberá recurso no prazo de quinze dias.
- e) caberá recurso ao Conselho Nacional de Justiça no prazo de dez dias.
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Pergunta 2 de 4

2. Pergunta
(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Antes de qualquer pronunciamento nas reclamações contra magistrado, o Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul poderá convidá-lo a justificar-se pessoalmente ou por escrito. O convite será feito
- a) por publicação no Diário Oficial, omitindo-se o objeto da acusação.
- b) em ofício comum.
- c) por convocação do Corregedor-Geral.
- d) em ofício reservado.
- e) em intimação entregue por Oficial de Justiça em serviço na Corregedoria.
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Pergunta 3 de 4

3. Pergunta
(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) A respeito da Corregedoria-Geral de Justiça, conforme estabelece a Organização Judiciária do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul (Lei no 1.511/94), assinale a alternativa correta.
- a) Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral de Justiça, nos feitos de sua competência originária, cabe recurso para o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
- b) No uso de suas atribuições, poderá o Corregedor- -Geral de Justiça, em qualquer tempo e a seu juízo, determinar o afastamento preventivo de juiz ou funcionário cujo desempenho esteja prejudicando o bom andamento dos serviços.
- c) Do que apurar na correição ou inspeção, o Corregedor-Geral fornecerá relatório circunstanciado ao Conselho Nacional de Justiça.
- d) O Corregedor-Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo da instância inferior, tomando providências ou expedindo instruções que entender necessárias ao bom e regular andamento dos serviços.
- e) O Corregedor-Geral de Justiça será eleito para um mandato de quatro anos e será substituído, nos impedimentos ou afastamentos, nos julgamentos perante o Conselho Superior da Magistratura e no exercício da função correicional, pelo Corregedor- Geral Adjunto.
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Pergunta 4 de 4

4. Pergunta
(VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto) Nos moldes do que estabelece a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul sobre a imunidade dos deputados estaduais, na hipótese de um deputado ser detido em flagrante pela polícia, fora da Casa Legislativa, pelo cometimento de crime inafiançável, é correto afirmar que
- a) os autos devem ser remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto aberto da maioria de seus membros, delibere sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.
- b) a prisão foi ilegal, devendo o deputado ser solto, uma vez que a polícia deveria ter solicitado, previamente, ao Ministério Público, que requeresse a expedição de mandado de prisão à autoridade judiciária competente.
- c) o deputado poderá ser processado criminalmente como se cidadão comum fosse, pois a imunidade parlamentar não subsiste no caso de crime inafiançável praticado fora do recinto da Assembleia Legislativa.
- d) o juiz deverá mandar expedir de imediato o alvará de soltura, uma vez que o deputado não poderia ser preso pela polícia sem a prévia e devida autorização judicial.
- e) o juiz poderá decretar a prisão do deputado de imediato, sendo, nesse caso, desnecessária a autorização da Assembleia Legislativa em razão de se tratar de crime inafiançável.
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Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul

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